Artigo 19 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
II - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; e (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
III - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
§ 1o A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua.
§ 2o A opção prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.
(Revogado)
§ 2o A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.
§ 4o Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aquel es cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Junho de 2020

e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123 /06. 3... por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/06, a quem …

Página 23 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Maio de 2020

, 12, 13, 18, 19 e 20 da LC 123/06 (com alts. LC 128/08 e 133/09); art. 18 Res CGSN 51/08 (com altr. Res. 56/09, 74/10..., registrada sob os n 581/2014T, datada(s) de 19/03/2014, e referentes aos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001187-34.2020.8.24.0000 Guaramirim 4001187-34.2020.8.24.0000

, artigo 2º , parágrafo 6º. MULTA LC 123 /06, art. 21 , parágrafo 3º e art. 35; Lei 9.430 /96, art. 61 , parágrafos 1º e 2º...). INFRAÇÃO Lei 9249 /95, art. 1º ; LC 123 /06, art. 3º e incisos, arts. …

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Março de 2020

DRJIP TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Com fundamento nos artigos 29, § 5.º, e 33 da Lei Complementar n.º 123, de 14... de dezembro de 2006, no art. 83 da Resolução CGSN n.º 140, de 2018, e art.…

Andamento do Processo n. 4001187-34.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2020 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4001187-34.2020.8.24.0000 Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli Agravante : M.M. Comércio de Areia e Transportes Ltda. Advogada : Yasmin Condé Arrighi (52593/SC) Agravado…

Página 265 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2020

incisos, arts. 12 e 13 (alterados pela LC 128/08, arts. 2º e 3º), art. 18 (alterado pela LC 128/08, art. 1º) e seus parágrafos (alterado pela LC 128/08, art. 2º) e incisos (alterado pela LC 128/08,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001187-34.2020.8.24.0000 Guaramirim 4001187-34.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001187-34.2020.8.24.0000, Guaramirim Agravante : M.M. Comércio de Areia e Transportes Ltda. Advogada : Yasmin Condé Arrighi (OAB: 52593/SC) Agravado : Estado de Santa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180840340003 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇAO ESTADUAL - SUSPENSAO/CANCELAMENTO EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA DE ENTREGA MENSAL DE DAPI -…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Janeiro de 2020

Nota única. A isenção prevista neste item alcança a respectiva prestação de serviço de transporte. 94 – as saídas (Convênios ICMS 136/94, 99/01, 135/01, 37/02 e 112/19): I – de produtos alimentícios…

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