Artigo 19 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
II - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; e (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
III - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
§ 1o A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua.
§ 2o A opção prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.
(Revogado)
§ 2o A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.
§ 4o Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aquel es cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Contrarrazões - Ação Edital

1 91 MPRJ I MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ENG. PAULO DE FRONTIN/RJ. Processo ne.: O vem, respeitosamente, através da Promotoria…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RETIFICAÇÃO No § 8º do art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no D.O.U. nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 20: Onde se lê: "§…

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2021

Informa que o processo de exclusão de ofício, pela SEFIN, decorre de monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, sobretudo com relação aos critérios prévia, legitima e legalmente…

Página 152 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2141 – Página 152 Divulgação quarta-feira, 3 de março de 2021 Publicação quinta-feira, 4 de março de 2021 LEI Nº 876/2021. DATA DE: 02 DE MARÇO DE 2021. “…
há 4 meses

Página 3 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Dezembro de 2020

o sublimite estadual de receita bruta anual, nos termos do § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal 123, de 2006; (AC... previsto para o mencionado enquadramento, nos termos do artigo 18-A …

Andamento do Processo n. 0707060-59.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 20/11/2020 do TJDF

/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06. O código 3 será... por delegação do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei

Página 639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2020

e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06. O código 3 será preenchido... do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. PEDRA - 17/11/2020 do TJMA

e contratado será regido pela Lei . 6.107/1994, de 27 de julho (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão... da Pedra, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e …

Página 1568 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Novembro de 2020

pública. 19 Lei Complementar 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno... Falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da empresa. Lei

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2020

.A opção disposta no caput está em consonância com o § 4° do art. 19 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006... Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da …