Art. 19 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
II - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; e (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
III - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
§ 1o A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que o substitua.
§ 2o A opção prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.
(Revogado)
§ 2o A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.
§ 4o Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aquel es cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 4 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO, ainda, o art� 9º e art� 11... pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006Art� 2º Este …

Página 14 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Outubro de 2019

os termos do § 4º do art. 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2°Este Decreto entra em vigor... pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018: I - a alínea “a” do …

Página 4 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Outubro de 2019

prevista no artigo 19 , inciso I , da Lei Complementar Federal 123 , de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO, ainda, o art... Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123 , de 14 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40042390920188240000 Brusque 4004239-09.2018.8.24.0000

CGSN 51/08, art. 18 (alterado pela Resolução CGSN 56/09, art. 7º) combinado com LC 123/06, artigo 2º, parágrafo 6º. Trata... de que o cálculo foi elaborado de acordo com a " LC 123/06, art. 21, …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Outubro de 2019

impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123/06. 3. O código 3 será... pelo Simples Nacional – SIMEI.”. Cláusula terceira Fica revogado o § 2º …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Outubro de 2019

123, de 14 de dezembro 2006, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido... tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

Complementar 147/2014, que alterou a LC 123/06: "Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data..., aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Setembro de 2019

de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar 123/06. 3. O código 3 será preenchido... da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso VI, da Constituição do …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Setembro de 2019

por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar 123/06, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade... contribuintes, inclusive optantes do Simples Nacional contemplados com …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10123758620178220501 RO 1012375-86.2017.822.0501

reais, art. 19, da LC 123/2006), deixam de pagar ICMS, saldando tão somente uma taxa que engloba diversos tributos. Porém.... 31, III, b, da LC 123/06, in verbis: Art. 30. A exclusão do Simples …