Parágrafo 3 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Página 644 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2021

Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 599 1000 Obras e Instalações R$ 1.400.000,00 Total R$ 1.400.000,00 Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.066 de 17/07/2020,…

Página 645 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2021

3.3.90.39.00.00 223 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 224 104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 49.000,00 3.3.90.40.00.00 227 104 Serviços…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000970-29.2019.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0000970-29.2019.8.19.0034 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE MIRACEMA Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008361-21.2017.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0008361-21.2017.8.19.0029 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada:…

Página 143 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Dezembro de 2021

proposta orçamentária, obedecendo a classificação orçamentária vigente. Art. 35. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de…

Página 101 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

conformidade com as definições do artigo 3º desta Lei, para efeitos de alteração orçamentária, os seguintes componentes do orçamento: Unidade Orçamentária; Estrutura Programática; Categoria…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012674620195010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101267-46.2019.5.01.0050 (ROT) RECORRENTE: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA RECORRIDO: ADRIANO PALMA DOS SANTOS RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA EMENTA DANOS MORAIS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0309680-98.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS INTRODUZIDAS PELO PODER LEGISLATIVO - MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA LEGISLATIVA QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESA…

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Dezembro de 2021

autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Modificado através da Sub Emenda 001/2021, do ver. Joel Luiz da Silva. Art. 30. O limite autorizado no art.

Página 243 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

DECRETA: Art. 1° A concessão de licença para tratar de pessoa doente na família, no período compreendido entre 26/10/2021 à 11/11/2021 à servidora FERNANDA DA SILVA BRAGA , ocupante do cargo de…