Art. 166, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Página 158 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Agosto de 2019

09.002 – Divisão da Agricultura 09.002.20.605.0011.2.011 - Coordenação das Atividades da Agricultura Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 165 1000 Material de Consumo R$ 53.000,00...

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

VIII - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; IX - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II...

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

XI - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; XII - Demonstrativo da despesa por funções,...

Página 108 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos. Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,...

Página 137 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual. Art. 55 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a...

Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:60424314 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 7.741/2019 Abertura de Crédito...

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das leis municipais nº 1859, alterada pela Lei Municipal n° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano...

Página 425 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 338 1000 Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoa Civil R$1.700.000,00 3.1.91.13.00.00 347 1000 Obrigações Patronais R$ 85.000,00 Total R$1.785.000,00...

Página 133 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Agosto de 2019

Minas Gerais , 12 de Agosto de 2019 • Diário Of I – Programa : o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores...

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 7 de Agosto de 2019

II. consolidação dos quadros orçamentários; III. anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, descriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV. anexo do orçamento de...