Parágrafo 3 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Julho de 2020

do orçamento devem obedecer ao disposto no § 3º do art. 166 , da Constituição Federal e na alínea b do inciso III do art. 160... de que tratam os artigos 158 e 159 , inciso I , alínea “b e § 3º, da …

Página 197 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

Art. 33 da Lei Federal 4.320 /64 c/c Art. 166 , § 3º , Inciso III , Alínea a da CF/88 . § 2º. O montante previsto para... exercício anterior, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal . …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º... de Professora Nível III - ESPECIALIZAÇÃO, nos termos do artigo 40, § 5º …

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Este decreto entra em vigor... aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. …

Página 177 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Este decreto entra em vigor...$ 78.660,00 Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial …

Andamento do Processo n. 6.244 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/06/2020 do STF

temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166 , §§ 3º e 4º... , da Constituição , veicular aumento de despesa pública ( CF , art. 63 , I ). 3

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166 , §§ 3º e 4º , da Constituição , veicular... aumento de despesa pública ( CF , art. 63 , I ). 3. Cumpre à União legislar …

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Junho de 2020

a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159 , inciso I , alínea “b e § 3º, da Constituição Federal... financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20090060220208260000 SP 2009006-02.2020.8.26.0000

, 4º e 10, do art. 175 da Constituição Estadual, bem como os §§ 3º , 4º , 13 e 17 do art. 166 da Constituição Federal... o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e, ainda, os §§ 4º e 5º do art. …