Art. 195 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 5501426.15.2019.8.09.0000 - 18/09/2019 do TJGO

na data de 22/02/2019, sob a suspeita da conduta prevista no artigo 16, da Lei 10.826/03, a pretexto de constrangimento... prestadas atempadamente e noticiam a prolação de sentença penal

Página 1095 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

prevista no artigo 16, da Lei 10.826/03, a pretexto de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prolação... penal condenatória à pena total de 03 anos de reclusão, além de 10 …

Página 2237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

consignado que em razão do uso de algemas, nos termos do art. 195 do Código de Processo Penal , o (s) custodiado (s) fica (m... DA SILVA E COSTA JUNIOR, uma vez que estão presentes todos os …

Página 699 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

libertatis do processado. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 195 do RITJGO. PEDIDO JULGADO... Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, incisos I, II E V E ART. …

Página 762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

e 659, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA... Criminal, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019). Pelo exposto, com …

Andamento do Processo n. 5439778.34.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 12/09/2019 do TJGO

âmbito familiar – violência doméstica contra mulher (artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º e artigo 7º... writ perdeu o seu objeto, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos …

Página 499 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, o presente writ perdeu o seu objeto, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos dos artigos 195, RITJGO e 659, do Código de Processo Penal.... da ordem de Habeas Corpus, com a revogação …

Página 500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

dos artigos 195, do RITJGO e 659, do CPP. PEDIDO PREJUDICADO.” (TJGO, Habeas Corpus 5029343-66.2019.8.09.0000, Rel. LÍLIA..., com fundamento no artigo 195 do RITJGO, acolhendo o parecer Ministerial …

Andamento do Processo n. 5503117.64.2019.8.09.0000 - 11/09/2019 do TJGO

a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, foi decretada a prisão preventiva do paciente, por estar em lugar..., que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art.…

Página 1235 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

constrangimento ilegal. Acerca da matéria, o art. 659 do Estatuto Processual Penal disciplina: “Se o juiz ou tribunal... Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Art. 195. Julgar-se-á …