Artigo 1102 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.
Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

9.279/96, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Diante do exposto, concedo a tutela de…

Intimação - Execução Fiscal - 0040690-86.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0040690-86.2007.4.03.6182 POLO PASSIVO DROGARIA AMIGA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) PEDRO CANDIDO NAVARRO | 38898/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040690-86.2007.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005513-67.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005513-67.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ROSANA APARECIDA BIAGIONE RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO | 220564/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt contra T2C Transportes - EIRELI

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAEX G - PROCURADORES - ATUAÇÃO JUDICIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0003261-26.2015.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003261-26.2015.4.03.0000 POLO ATIVO WAGNER CHIODI POLO PASSIVO HORLEY CHIODI PAGINA UM EDITORIAL LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) ADILSON NUNES DE LIRA | 182731/SP…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012812-32.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012812-32.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO OPALA TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001068-11.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001068-11.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO MEC FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 0007112-70.2020.8.16.0075 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007112-70.2020.8.16.0075 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR POLO PASSIVO BERNARDES E DIAS LTDA ADVOGADO(A/S) VAGNER CESAR TEIXEIRA ROMÃO | 45920/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Execução Fiscal - 0006862-37.2020.8.16.0075 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006862-37.2020.8.16.0075 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR POLO PASSIVO ONLY SERVICE TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A/S) VAGNER CESAR TEIXEIRA ROMÃO | 45920/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009760-91.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009760-91.2022.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE PAULO MARTINS GARCIA ADVOGADO(A/S) FABIO ROBERTO BARROS MELLO | 209623/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…