Art. 1102 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.
Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

Andamento do Processo n. 0011512-55.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TRF-2

da sociedade (arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil). 4. Conforme consignado pelo Juízo Singular...Andamento do Processo n. 0011512-55.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - …

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.102, e do art. 1.031, ambos do Código Civil inclusive com a nomeação..., nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do Código de …

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

único, do CC, que dispõe: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar... à liquidação da sociedade, a qual se processará na forma dos artigos 1.102 a …

Página 916 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

em julgado, na forma dos artigos 1.036 e do 1.102 a 1.112 do CC; d) deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários...-24.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei

Página 918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, os requeridos Marcelo e Simone deverão recolher... o trânsito em julgado, na forma dos artigos 1.036 e do 1.102 a 1.112 do …

Andamento do Processo n. 0009256-50.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-2

a 1.112, todos do Código Civil de 2002. 6. Contudo, a empresa na qualidade de sociedade anônima é regulada pela Lei ... lei e responsabilidade dos administradores, na forma do artigo 1.016, o arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082929795 RS

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI

Andamento do Processo n. 0183709-59.2016.4.02.5117 - Execução Fiscal - 13/02/2020 do TRF-2

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista..., promover-lhe a regular liquidação, conforme arts. 1.102 a 1.112, do Código

Andamento do Processo n. 5004341-44.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

I, e 135, inciso III, do CTN e dos artigos 1001, 1033, 1036, 1102, 1103, 1108 e 1109 do Código Civil. É o relatório...(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Códi…

Andamento do Processo n. 5001652-93.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é.... O magistrado possuiliberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de …