DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE CONSIGNADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISAO …
Parágrafo 2 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Andamento do Processo n. 1.298.594 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/10/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.594 (555) ORIGEM : 00111587020198160000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MESA DIRETORA DA…
Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2021
sendo possível aos Municípios o estabelecimento de disciplina normativa específica, preenchendo os vazios ou lacunas deixados pela legislação federal (ADI 2.396, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) : ADI 4028434-92.2017.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4028434-92.2017.8.24.0000
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 4028434-92.2017.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ ADVOGADO:…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0072560-21.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0072560-21.2018.1.00.0000
22, XXIX; 37, § 1º; 163, I; 165, I a III e § 6º; 166, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Em suas razões, a autora... similares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com …
Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020
À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e patronos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de março de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (309)…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083253682 RS
que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 37, caput, 57, §3º, inciso IV, 66, §4º, e 166, caput, §2º, da Constituição... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ARTigo 37, INCISO X, DA CONSTI……
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 11 de Fevereiro de 2020
e ao orçamento anual, obedecem adicionalmente ao disposto nos artigos 166, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal, e à Lei... no PLOA 2020. 3.1. Aplicação no Ensino Municipal Em consonância com o ar……
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0004966-44.2005.1.00.0000 PA - PARÁ 0004966-44.2005.1.00.0000
do constante no PPA (aditivo n. 2/2000) ofenderia o princípio da programação orçamentária, previsto no art. 166, §§ 2º, 3º e 4...º , da Constituição Federal , além de que o repasse inferior ao …
Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019
deferimento da extradição. 3. A existência vínculos afetivo e familiar da estrangeira com filho brasileiro não constitui, ipso facto, óbice ao deferimento do pedido de extradição, a teor a Súmula 421…