22, XXIX; 37, § 1º; 163, I; 165, I a III e § 6º; 166, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Em suas razões, a autora... similares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com …
Parágrafo 2 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020
À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e patronos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de março de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (309)…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083253682 RS
que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 37, caput, 57, §3º, inciso IV, 66, §4º, e 166, caput, §2º, da Constituição... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ARTigo 37, INCISO X, DA CONSTI……
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 11 de Fevereiro de 2020
e ao orçamento anual, obedecem adicionalmente ao disposto nos artigos 166, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal, e à Lei... no PLOA 2020. 3.1. Aplicação no Ensino Municipal Em consonância com o ar……
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0004966-44.2005.1.00.0000 PA - PARÁ 0004966-44.2005.1.00.0000
do constante no PPA (aditivo n. 2/2000) ofenderia o princípio da programação orçamentária, previsto no art. 166, §§ 2º, 3º e 4...º , da Constituição Federal , além de que o repasse inferior ao …
Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019
deferimento da extradição. 3. A existência vínculos afetivo e familiar da estrangeira com filho brasileiro não constitui, ipso facto, óbice ao deferimento do pedido de extradição, a teor a Súmula 421…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0019632-74.2010.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019632-74.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.019632-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…
Página 380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018
2. Decisão/Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se, a discussão sub judice de matéria de direito.
Plenário do STF julgará lei do RJ que fixa teto orçamentário com publicidade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou direto ao Plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.498/2016, do Rio de Janeiro, que fixa o limite de…
Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Julho de 2018
Art. 22. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. § 1º. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais…