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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 195 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 195, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14835048 PR 1483504-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.483.504-8, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA APELANTE: MAICON ANDRE DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 25785-79.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/05/2016 do TJGO

4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 25785-79.2016.8.09.0000(201690257857) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE (S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA

Pg. 297. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

pela perda do objeto. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de

Inquérito Policial

Por: Marília de Castro STURARO e Jeniffer Gonçalves PEREIRA RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar o inquérito policial, de forma ampla, verificando suas características, finalidades, vícios e

Pg. 219. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2013

votando com a Relatora os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora

Pg. 281. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2012

=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.159/2012

Pg. 238. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2009

PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDAQ CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 9 -

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2008

DESEMBARGADOR BENEDITO DO PRADO, QUE, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DENEGARAM A ORDEM. OCORRIDO O EMPATE NA VOTACAO, PREVALECEU A DECISAO MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE, DE CONFORMIDADE COM DISPOSTO

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2008

DENEGADA. DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO

HABEAS CORPUS: HC 61325 RJ

CRIME DE FURTO. LADRA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PENA JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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