Art. 195, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 02668027720178090000

Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos HC nº 266802-77 HABEAS CORPUS Nº 266802-77.2017.8.09.0000 (201792668023) COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS IMPETRANTE : KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14835048 PR 1483504-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.483.504-8, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA APELANTE: MAICON ANDRE DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 25785-79.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/05/2016 do TJGO

4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 25785-79.2016.8.09.0000(201690257857) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE (S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA…

Página 297 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2016

pela perda do objeto. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de…
Marilia Castro, Estudante de Direito
há 3 anos

Inquérito Policial

Por: Marília de Castro STURARO e Jeniffer Gonçalves PEREIRA RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar o inquérito policial, de forma ampla, verificando suas características, finalidades, vícios e…

Página 219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2013

votando com a Relatora os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora…

Página 281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2012

=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.159/2012…

Página 238 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2009

PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDAQ CAMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 9 -…

Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2008

DESEMBARGADOR BENEDITO DO PRADO, QUE, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DENEGARAM A ORDEM. OCORRIDO O EMPATE NA VOTACAO, PREVALECEU A DECISAO MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE, DE CONFORMIDADE COM DISPOSTO…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2008

DENEGADA. DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO…