Art. 166, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II. Art. 5o Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo..., nos termos do art. 169, § 1o da Constituição Federal. …

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e inciso I da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 74, § 1o da Constituição da República. § 6o Cessada a causa da limitação... sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166 , § 1o , inciso II . Art. 5o... PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1o , inciso II , da Constituição , o planejamento relativo às admissões e aumentos... e inciso I da Lei Complementar no 101 , de 2000 e art. 74 , § 1o da C…

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

de execução orçamentária que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II da Constituição da República. Art. 34 Para fins... Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República. § 6º …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166 , § 1o , inciso II . Art. 5o Os códigos dos programas..., nos termos do art. 169 , § 1o da Constituição Federal . CAPÍTULO II DAS …

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166 , § 1o , II da Constituição da República. Art. 34. Para fins... Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.…

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 2 de Outubro de 2019

do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado... Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao …

Página 14 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 2 de Outubro de 2019

. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins... DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição... os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição F…