Capítulo 14. Nulidade dos Atos Processuais - Processo Penal - Ed. 2021

14.1.Noções gerais O legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais. Como explica Carnelutti, “o legislador constrói um modelo ao qual o juiz, os assistentes e as partes…

Capítulo 7. Sujeitos Processuais - Processo Penal - Ed. 2021

7.1. Juiz Estado, representado pelo juiz, é um dos sujeitos da relação processual. O juiz é um sujeito imparcial, enquanto Ministério Público, querelante e acusado são sujeitos parciais da relação…

Página 19416 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Com amparo nas diretrizes estabelecidas à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda a lhe ser imposta. Na primeira fase, adentro no exame das circunstâncias judiciais…

Página 19427 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Assim colocado, atento a tais considerações, haja vista o predomínio de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tendo em conta os limites balizados no preceito secundário do tipo penal do art. 330…

Página 20844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Nesse diapasão, evidenciada a autoria e a materialidade da contravenção penal descrita na denúncia, comprovado o nexo causal entre a conduta do acusado o resultado lesivo experimentado pelas vítimas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698703 MG 2021/0321273-6

HABEAS CORPUS Nº 698703 - MG (2021/0321273-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JURACI PEREIRA DA SILVA, contra o v. …

Andamento do Processo n. 698703 - Habeas Corpus - 12/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 698703 - MG (2021/0321273-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 6320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, para concluir pela suposta nulidade, exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022984-36.2021.8.21.7000 RS

MLGBG Nº 70085094316 (Nº CNJ: 0022984-36.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇAO. irresignação DEFENSIVa. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE POLICIAL.

Andamento do Processo n. 0100653-30.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/08/2021 do TJSP

Processo 0100653-30.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANTONIO PETRONIO DE MELO JUNIOR - Vistos. ANTONIO PETRONIO DE MELO JUNIOR e JOEL…