Claudia Divino, Advogado
há 13 horas

O interrogatório no processo penal

do interrogatório.  No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo Penal que impunha tal condição...”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180510497001 MG

: "Com efeito, é certo que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo único, que 'somente..., Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 127), Damásio E. de Jesus (in Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0042400-94.2018.8.19.0001 - Apelação - 02/07/2019 do TJRJ

-se habilitado para todos os atos da vida civil. Note-se que o art. 194 do CPP encontra-se expressamente revogado pela Lei .... De acordo com o art. 5º do Código Civil, a menoridade cessa aos …

Página 257 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2019

de se acolher a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto os depoimentos dos policiais não... LEANDRO, QUE É MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO. De acordo com o art. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00000346920168150341 PB

que expressamente revogou o artigo 194 do Código de Processo Penal , não há mais sentido a discussão sobre a nomeação..., não teve seu rito procedimental alterado pela Lei 11.719 /2008, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020083820168260535 SP 0002008-38.2016.8.26.0535

, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do CP, em razão de fatos..., pelo prazo mínimo de 1 ano, observando-se o disposto no artigo 97, §1º, do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012903220178260559 SP 0001290-32.2017.8.26.0559

° 10.792/03, revogou expressamente o artigo 194 do Código de Processo Penal, dispositivo este que recomendava a nomeação... que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no artigo 41

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190143776000 MG

DESDE A EDIÇÃO DA LEI 11.792 /03. - Desde a edição da Lei 10.792 /03, que revogou o artigo 194 do Código de Processo Penal... da revogação, pela Lei 10.792 /03, do artigo 194 do Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190143776000 MG

, que revogou o artigo 194 do Código de Processo Penal, encontra-se extinta a figura do curador no processo penal brasileiro... NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO DESDE A EDIÇÃO DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22698985820188260000 SP 2269898-58.2018.8.26.0000

° de dezembro de 2003, expressamente revogou o artigo 194, do Código de Processo Penal, dispositivo legal que exigia a nomeação... época dos fatos, em seu art. 2º, revogou o disposto no art. 194 do C…