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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 194 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 194 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 194. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. : 449120720148260224 SP 0044912-07.2014.8.26.0224

que previam a referida intervenção. Há que se observar, nesse mesmo sentido, ainda, que o art. 194 do Código de Processo Penal... artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Estatuto... função de suprir a presunção legal de sua incapacidade relativa. Ta...

Andamento do Processo n. 1054675-51.2000.8.06.0001 - Apelação - 18/12/2017 do DJCE

e judicial, diante da revogação do art. 194 do Código de Processo Penal pela vigência da Lei 10.792 /2003. 2.... Condenações mantidas. 4. Não incide a minorante do art. 29 , § 1º , do Código Penal , pois verificada no caso concreto... de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada ...

Pg. 160. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2017

. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41... do interrogatório em sede extrajudicial e judicial, diante da revogação do art. 194 do Código de Processo Penal pela... diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revog...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10546755120008060001 CE 1054675-51.2000.8.06.0001

do interrogatório em sede extrajudicial e judicial, diante da revogação do art. 194 do Código de Processo Penal pela vigência... subjetivo e o uso de arma de fogo. Condenações mantidas. 4. Não incide a minorante do art. 29 , § 1º , do Código Penal... aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 ...

Apelação: APL 10546755120008060001 CE 1054675-51.2000.8.06.0001

do interrogatório em sede extrajudicial e judicial, diante da revogação do art. 194 do Código de Processo Penal pela vigência da Lei... e o uso de arma de fogo. Condenações mantidas. 4. Não incide a minorante do art. 29, §1º, do Código Penal... da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Códi...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 20150000862 RN

Ferreira Martins, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória proferida... do art. 156 de Código de Processo Penal, e que, no caso dos autos, o juiz deixou de observar a distribuição do ônus... manejada em hipóteses restritas, taxativamente previstas no artigo 621 do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168062 RN 2017/0240171-3

, a Lei n° 10.792/03, mesmo após o advento do Código Civil, revogou o art. 194 do CPP, extinguindo, assim, a figura... do art. 566 do Código de Processo Penal". Por oportuno, o acórdão, proferido nos embargos de declaração, assim referiu..., especialmente quando não comprovado prejuízo efetivo à defesa, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 2017/0240171-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(fls. 321/322): A Lei 10.792/03, afastando qualquer espécie de dúvida que ainda pairasse, mesmo após o advento do Código... prejuízo efetivo à defesa, nos termos do art. 566 do Código de Processo Penal". Por oportuno, o acórdão, proferido... do art. 566 do Código de Processo Penal. Assim, ao contrário do que alega ...

Pg. 9489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

de dúvida que ainda pairasse, mesmo após o advento do Código Civil, revogou o art. 194 do CPP, extinguindo,... proferido no recurso de apelação, a seguinte fundamentação (fls. 321/322): A Lei n° 10.792/03, afastando qualquer espécie... Sebastião Reis Júnior Relator (4874) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.168.062 - RN (...

Pg. 9490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

comprovado prejuízo efetivo à defesa, nos termos do art. 566 do Código de Processo Penal". Por oportuno, o acórdão.../03, mesmo após o advento do Código Civil, revogou o art. 194 do CPP, extinguindo, assim, a figura do curador aos acusados..., nos termos do art. 566 do Código de Processo Penal. Assim, ao contrário do ...

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