Art. 18, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 1o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

.” O artigo 17, XII e §1º do mesmo artigo, e art. 18, §5º-C, VI, ambos da LC n. 123/2006, dispõemque: Art. 17. Não poderão.../SP”. A Autora se enquadra no disposto no §1o., do art. 18., da Lei

Página 7380 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

VIIdo § 5º-C do artigo 18 da LC 123 /2006, são tributadas na forma do Anexo IV daquela lei complementar. 3...º e 3º do art. 18 da LC 123 /2006, ao regulamentarem a forma de cálculo das …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003659020165170003

nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (art. 18 , § 1º , da LC 123 /06). Com razão. De fato... , da LC 123 /2006). Sendo assim, e de acordo com disposto no art. 13 , § 3º , …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Fevereiro de 2019

, 18 e 25, da Lei Complementar 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25..., 18, §§ 1º ao 4º e 25, da Lei Complementar 123/2006 e alterações. Arts. …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Dezembro de 2018

Complementar 123/2006 e art. 79, §§ 1º, 3º e 4º art. 80, parágrafo único e art. 81, da Resolução CGSN 94/2011... de Base de Cálculo: Arts. 3º, §1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e § 2º, da Lei

Página 53 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Novembro de 2018

123 /2006 e art. 79, §§ 1º, 3º e 4º art. 80, parágrafo único e art. 81, da Resolução CGSN 94/2011, tendo em vista... de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas: Arts. 3º , § 1º , 13 , 18

Página 52 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Novembro de 2018

de Cálculo: Arts. 3º, §1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e §2º, da Lei Complementar 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º... de Alíquota: Arts. 3º, §1º, 13, 18, 25, da Lei Complementar 123/2006

Andamento do Processo n. 0505003-81.2018.8.05.0146 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 05/10/2018 do TJBA

ADV: NEUVANETE MARTINS DUARTE (OAB 33916/BA) - Processo 0505003-81.2018.8.05.0146 - Procedimento Comum -Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: MÁRCIO SONORIZAÇÃO S/C LTDA - RÉU: Município de Juazeiro -…

Página 1087 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2018

nossas homenagens de praxes. 4. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 04 de outubro de 2018. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA - JUIZ DE DIREITO ADV: VALÉRIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS (OAB 25559/BA),…
há 2 anos

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Abril de 2018

SE 0421848-0/2018 MARIA VERONICA DE SOUSA FERREIRA 264.213-1 1º 23/02/2018 SE 0421970-5/2018 AUDENICE ALVES DOS SANTOS ZACARIAS 264.716-8 1º 27/02/2018 SE 0426364-4/2018 GEISA MARIA BARBOSA DA SILVA…