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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0003169-92.2013.403.6119 - 10/02/2017 do TRF-3

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE...; 381, INCISO III; E 413, 1.º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA N.º 211... penal, o art. 132 do Código de Processo Civil" (fl. 730). 3. (...) 5. Agravo reg...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

nos autos, comfundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.38. O passaporte apreendido, apesar... - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 C.C. O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - EMENDATIO LIBELLI... de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, haja vista qu...

Andamento do Processo n. 2017/0001202-8 - Habeas Corpus - 02/02/2017 do STJ

de intérprete do Réu, de nacionalidade libanesa, em afronta ao art. 193 do Código de Processo Penal e ao Provimento..., previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional não se encontra concretamente fundamentado... e o Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.34...

Pg. 5027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, em afronta ao art. 193 do Código de Processo Penal e ao Provimento Conjunto n.º 3/2015 do TJSP. Sustenta que "se fazia... presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal...). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o Paciente foi denunciado co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21746997720168260000 SP 2174699-77.2016.8.26.0000

dos depoimentos dos agentes da lei que o fato foi bem grave. Confira-se, neste ponto, o art. 326 , do Código de Processo Penal... de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319 , II , do Código de Processo Penal ) somente pode ser decretada..., que com a inserção do antigo parágrafo único , no art. 310 , do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21839017820168260000 SP 2183901-78.2016.8.26.0000

de Direito Criminal art. 193, "1", do Código de Processo Penal Português, dentre as quais podemos destacar: (a) termo... diversa da prisão e deixava de inovar em outros aspectos. Agora, por expressa previsão legal (art. 319, do Código de Processo Penal... a quantificação da fiança. Confira-se, neste ponto, o art. 326,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22104607220168260000 SP 2210460-72.2016.8.26.0000

, no art. 310, do Código de Processo Penal (portanto antes da Lei n. 12.403/11), surgiu a previsão legal... (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), foi a maior novidade trazida pela Lei n. 12.403/11 e também a mais polêmica... da fiança, nos exatos termos do art. 659, "caput", do Código de Processo Penal e, quanto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22243923020168260000 SP 2224392-30.2016.8.26.0000

a ser aplicadas, nos termos do art. 193, "1", do Código de Processo Penal Português, dentre as quais podemos destacar... da fiança, nos exatos termos do art. 659, "caput", do Código de Processo Penal e, quanto ao paciente Johnny Amorim, denegaram... e deixava de inovar em outros aspectos. Agora, por expressa previsão ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2017

DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal... de Processo Penal Português, que, ao tratar , no seu art. 193, determina:¿...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2017

. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal.Os denunciados foram presos em flagrante... nos autos, estão sendo processados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, cabeça, da Lei 11.343/06, e art... de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prov...

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