Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0007603-15.2017.403.6110 - 10/09/2019 do TRF-3

viávela decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, coma... do artigo 366 do Código de Processo Penal.Emfls. 141/143 consta …

Página 617 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

o artigo 193 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar emnulidade processual. Ademais, acrescente-se que eventuais... do artigo 396-Ado Código de Processo Penal, juntado os documentos …

Andamento do Processo n. 0706055-62.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Contra a Economia Popular - 20/08/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0706055-62.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Contra a Economia Popular... Mauricio Suarez Galvis - DECISÃO Considerando a certidão de fls. 953, com base …

Página 187 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

flagranteado nos autos 0718679-12.2019.8.02.0001, pelo cometimento em tese, do crime tipificado no art. 16, da Lei ... LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 16568/AL) - Processo 0702185-72.2019.8.02.0001 - …

Página 910 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

. Oficie-se a DREX para condução do custodiado. Nomeio, na forma do artigo 193, do Código de Processo Penal, a Ilma. Sra..., nos termos do artigo 107, I, do Código Penal e artigo 62, do Código de …

Página 6926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

e a superveniente sentença condenatória. 2. Inviável reconhecer o descumprimento do art. 193 do CPP se o interrogando fala... para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito …

Página 7174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. 2. Inviável reconhecer o descumprimento do art. 193... em contaminação do processo penal se ocorreu novo interrogatório em Juízo, …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

DE CARVALHO - Inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal passível de reconhecimento.... 157, § 2º, inciso II e §2-A, inciso I, (por duas vezes), todos do Código Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00010045720168260052 SP 0001004-57.2016.8.26.0052

art. 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal , por ter, imbuído de ânimo homicida, por motivo fútil, mediante golpe... do Código de Processo Penal , que as partes se manifestem acerca da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22583149120188260000 SP 2258314-91.2018.8.26.0000

. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, no processo 0008107-33.2018.8.26.0477. Sustenta...). Aliás, vale notar, salutar é a inserção no CPP, pela Lei 12.403/11, de …