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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0065442-64.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 08/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal, com a nova redação, dou prosseguimento ao feito.Assim, nos termos do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0065442-64.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 08/01/2018 do TJSP... Processo 0065442-64.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roub...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

sistema informatizado.2. Nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11719... prosseguimento ao feito.Assim, nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11719/2008 designo o dia 15/03... se vislumbrando, por ora, qualquer das excludentes do arti...

Inteiro Teor. : 22162604720178260000 SP 2216260-47.2017.8.26.0000

art. 310, do Código de Processo Penal (portanto antes da Lei n. 12.403/11), surgiu a previsão legal de que o Magistrado..., por expressa previsão legal (art. 319, do Código de Processo Penal), existem as seguintes medidas cautelares..., o art. 326, do Código de Processo Penal, a saber: "Para determinar o valor da fian...

Inteiro Teor. : 22113403020178260000 SP 2211340-30.2017.8.26.0000

ou frequência a determinados lugares (art. 319, II, do Código de Processo Penal) somente pode ser decretada para evitar... sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, nos termos do art. 193, "1", do Código de Processo Penal Português... e deixava de inovar em outros aspectos. Agora, por expressa previsão legal...

Andamento do Processo n. 201720400359 - 21/11/2017 do TJSE

ACIMA MENCIONADO, NOS TERMOS DO ART. 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE...Andamento do Processo n. 201720400359 - 21/11/2017 do TJSE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201720400359... ILÍCITO DO FATO OU DE AUTODETERMINAÇÃO DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, CONFORME...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE ESPECIALISTA NA LÍNGUA ESPANHOLA, PARA AUXILIAR.... ... DIANTE DAS DIFICULDADES DE COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA POR PARTE DO RÉU ACIMA MENCIONADO, NOS TERMOS DO ART. 193... DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 45 DA LE...

Andamento do Processo n. 18329-50.2004.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 18329-50.2004.4.01.3300 2004.33.00.018332-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE LUIZ BATISTA NEVES REU : ZHENG GUANRONG

Pg. 16. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-2ª VARA - SALVADOR Juiz Titular : DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir. Secret. : DUCIVAL MIRANDA CORDEIRO

Inteiro Teor. : 6431920168260544 SP 0000643-19.2016.8.26.0544

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000829328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000643-19.2016.8.26.0544, da Comarca Jundiaí, em que são

: 21274465920178260000 SP 2127446-59.2017.8.26.0000

"Habeas corpus" em que se alega a existência de nulidades no processo. 1. Não há irregularidade no fato de os pacientes não terem sido assistidos por intérprete na audiência de custódia, uma vez que não há essa exigência na lei. O artigo 193, do Código de Processo Penal, invocado na impetração, diz respeito somente ao ...

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