Parágrafo 1 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Página 637 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Outras informações relevantes: O Município terá o prazo previsto na legislação para responder aos questionamentos realizados que não forem efetivados diretamente na sala virtual, considerando o…

Página 1664 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

CONVITE AUDIENCIA 1º QUADRIMESTRE 2021 Publicação Nº 3038897 Município de Tigrinhos Estado de Santa Catarina Avenida Felipe Baczinski, 479 - Centro - 89875-000 CNPJ. 01.566.620/0001-55 AUDIÊNCIA…

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Valdir Rodrigues, que no uso de suas atribuições conferidas em Lei e atendendo a Lei complementar 101/2000 e demais: CONVOCA Toda a população do município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná e…

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

MGH3D78 116100E008661437 26/03/2021 55250 Publicado por: Elisangela Bach Dallazane Código Identificador: C75E797B DEPARTAMENTO DE TRANSITO NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO 277510 MUNICIPIO DE PATO BRANCO Em…

Página 659 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Guaraciaba Prefeitura CONVITE AUDIÊNCIA PUBLICA 01/2021 Publicação Nº 3035268 CONVITE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 1º QUADRIMESTRE 2021 O setor de Controle Interno vem por meio deste convidar à todos os…

Página 692 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2021,DEFINIÇÕES DAS METAS PARA A ELABORAÇÃO DO PPA, LDO E LOA 2022, AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE 1º QUADRIMESTRE 2021 Publicação Nº 3035453…

Página 490 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Galvão Prefeitura CONVITE AUDIÊNCIA I QUADRIMESTRE 2021 Publicação Nº 3021967 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS Primeiro Quadrimestre do exercicio de 2021 Lei…

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

Titular: Leandro Henrique De Oliveira Santos Suplente: Jonathan Rafael Ferreira Oliveira REPRESENTANTES DA APMF Titular: Simone Picussa Suplente: Francieli Aparecida Dias REPRESENTANTES DO CONSELHO…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 12 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Por meio da pesquisa realizada no Sistema Aplic…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA (*) RESOLUÇÃO CMAP Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o cronograma de avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de…