Parágrafo 1 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Página 917 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

10. serviços para a manutenção da ação governamental; 11. materiais de consumo para manutenção da ação governamental. § 1º Estão excluídos os valores que constituem obrigações constitucionais e…

Página 378 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2021

emenda. § 7º Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Subseção VI Da…

Página 626 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2021

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2021. § 2º - Sendo estes…

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Novembro de 2021

I - inclusão de programa: a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) Indicação dos…

Página 1700 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2021

XIII- Demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIV – Demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; XV – Demonstrativo do limite de gastos…

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Novembro de 2021

Art. 2º – Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no artigo anterior o saldo do contrato de repasse n°350.927-93 PAC II. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei…

Página 77 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Novembro de 2021

programa de trabalho, ou seja, repriorizar gastos a serem efetuados em que ambas as atividades envolvidas continuam em franca execução. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Novembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2477 ano XI sexta-feira, 19 de novembro de 2021 [...] IV - Determinar , via ofício, ao Controlador do município que acompanhe e se manifeste, por meio de tópico…

Página 171 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Novembro de 2021

§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para…

Página 1490 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Novembro de 2021

c) Isenções de IPTU, aos aposentados e pensionistas que perceberem até 02 (dois) salários mínimos por mês, inclusive, e que não tenham outros rendimentos a qualquer titulo, e que possuam apenas um…