Parágrafo 1 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Resolução n. 118 - 30/12/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO DO CONDEL Nº 118, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL): Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do…

Resolução n. 150 - 30/12/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a Proposição n. 151/2021, que trata do Relatório Técnico que apresenta os resultados da revisão da delimitação do Semiárido 2021,…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

§ 6º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal. Art. 5º Todos os…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

. 2404309 RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO . 2404408 RN GROSSOS . 2404507 RN GUAMARÉ . 2410405 RN PUREZA . 2410504 RN RAFAEL FERNANDES . 2410603 RN RAFAEL GODEIRO . 2806008 SE RIBEIRÓPOLIS . 2803104 SE…

Página 4186 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2021

TOTAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TAIÓ (TAIÓPREV) 12.585.410,70 TOTAL GERAL 79.130.383,92 Fonte: Relatório de Despesas Segundo Categoria Econômica (Órgão) - (Anexo 02, da Lei…

Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Dezembro de 2021

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0066348-76.2021.1.00.0000 DF 0066348-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.047 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : WALBER…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0066348-76.2021.1.00.0000 DF 0066348-76.2021.1.00.0000

Despacho inicial Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT em face do inteiro teor da Emenda …

Andamento do Processo n. 7.047 - Medida Cautelar - 17/12/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (344) INCONSTITUCIONALIDADE 7.047 ORIGEM : 7047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.759 (343) ORIGEM : 6759 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - P.L ADV.(A/S) : MARCELO…