Art. 166, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Dezembro de 2019

do Poder Executivo para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, § 1o da Constituição Federal. VII.... 169, § 1o da Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Dezembro de 2019

Complementar no 101, de 2000 e art. 74, § 1o da Constituição da República. § 6o Cessada a causa da limitação referida... integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que …

Página 72 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Dezembro de 2019

da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal definida pelo § 1º , do art. 166 da Constituição Federal ; III... financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165 , inciso I , § 1º …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Dezembro de 2019

de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente... ao artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 90, II da Resolução …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Dezembro de 2019

pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais... de 1988). Na forma do art. 24, § 1º e 2º, da CRB de 1988, o …

Andamento do Processo n. 5732458-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.... As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer …

Página 2992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério...Pg. 2992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

pré-prudencial (art. 59, § 1º, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, parágrafo único, c/c o art. 20, inciso III, alínea... das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição... das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas... das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão …