Art. 166, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Página 771 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas... da doença no Município de Mondaí/SC. DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no …

Página 6 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Maio de 2020

do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais Como também, a apresentação... e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

das metas fiscais de cada quadrimestre, em o audiência pública na comissão referida no § 1 do art. 166 da Constituição... de 2020; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal,…

Página 1483 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Maio de 2020

de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente... Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º CONVITE A Lei de Responsabilidade Fiscal …

Página 1503 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Maio de 2020

Complementar Federal nº 101, de 24 de maio de 2000 e no Art. 166, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º A Audiência Pública será... QUADRIMESTRE DE 2020, CONFORME ART. 9º, § 4º, DA LEI …

Página 500 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

§ 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. “ CONSIDERANDO, por fim...: Art. 1º Fica instituída, a Audiência Pública na forma eletrônica, como …

Página 972 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Planalto Alegre... com o que estabelece o artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº …

Página 493 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais...; CONSIDERANDO o Art. 35 da Constituição Federal do Brasil, CFB, (...) que …

Página 744 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166... do Município e o Regimento Interno e após aprovado pelo plenário RESOLVE: Art. …

Página 1073 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art.... 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e …