Art. 166, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 169, § 1o da Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS Art. 2° As prioridades... na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II. Art. 5o Na …

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e inciso I da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 74, § 1o da Constituição da República. § 6o Cessada a causa da limitação... sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal..., e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constit…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição , até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria..., e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Const…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166 , § 1o , inciso II . Art. 5o... PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1o , inciso II , da Constituição , o planejamento relativo às admissões e aumentos... e inciso I da Lei Complementar no 101 , de 2000 e art. 74 , § 1o da C…

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

art. 20.” Ainda, deverão ser adotadas as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal... o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na …

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição... subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

as providências previstas no artigo 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo... referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas …

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

§ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.” DECISÃO... de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Cons…