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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 192 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0005724-78.2017.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0005724-78.2017.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.A.C.L. - Proc. 829/2017Vistos.Trata-se de denúncia em face de VINICIUS ADRIANO

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

familiares, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois, ao tomar conhecimento da reprimenda, o acusado pode tentar furtar-se ao seu cumprimento. Recomende-se-o na prisão em que se

Pg. 7. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA  Juiza Substit.  :  DRA. ANA EMÍLIA

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

o presente pedido, verifico que a documentação juntada demonstra que a acusada preenche os requisitos previstos no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal e, portanto, faz jus ao benefício

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

demais ressaltar que a patrona apresentou resposta à acusação (fls. 71) e participou de audiência de instrução (fls. 101). P.R.I. - ADV: KARINA SAROBA COSTA (OAB 224794/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8000211920178020000 AL 0800021-19.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n. 0800021-19.2017.8.02.0000 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001831420178020000 AL 0800183-14.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n.º 0800183-14.2017.8.02.0000 Crimes contra a vida Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8080720168060000 CE 0000808-07.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0000808-07.2016.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: José Assis Moreira

Pg. 695. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

ADV: ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC) Processo 0003458-78.2016.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: L. C. dos S.

Pg. 894. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2017

interposto pelo Ministério Público. ADV: ALESSANDRO FERREIRA AGACY (OAB 17199/SC) Processo 0001792-79.2016.8.24.0035 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

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