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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 192 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos... sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . A resposta apresentada pela... , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal .Ciência ao Ministér...

Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

, nos termos do art. 192 , parágrafo único e art. 223 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal . Intime-se para...Andamento do Processo n. 0003391-97.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP Processo... 0003391-97.2016.8.26.0358 (apensado ao processo 0002894-83.2016.8.26.0358...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, nos termos do art. 192, parágrafo único e art. 223, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se para... aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos... sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0000173-97.2016.8.17.0330 do dia 17/11/2017 do DJPE

nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o testamenteiro Francisco de Carvalho Silva Gueiros Filho já..., nos moldes do art. 192, parágrafo único do CPP, uma vez que é surdo, mudo e analfabeto. Thuanny Araújo B. V. de Barros...Andamento do Processo n. 0000173-97.2016.8.17.0330 do dia 17/11/2017...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o testamenteiro Francisco de Carvalho Silva Gueiros...-lo, nos moldes do art. 192, parágrafo único do CPP, uma vez que é surdo, mudo e analfabeto. Thuanny Araújo B. V..., intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sen...

Inteiro Teor. : 17414920128260004 SP 0001741-49.2012.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001741-49.2012.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0000234-02.2009.8.17.0330 do dia 23/10/2017 do DJPE

, devendo a defesa indicar pessoa habilitada a entendê-lo, nos moldes do artigo 192, parágrafo único do CPP, uma vez que é...Andamento do Processo n. 0000234-02.2009.8.17.0330 do dia 23/10/2017 do DJPE Processo : 0000234-02.2009.8.17.0330...-1130Processo . 0000234-02.2009.8.17.0330 Vara Única da Comarca de Brejão J...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2017

Brejão - Vara Única Vara Única da Comarca de Brejão Juiz de Direito: Rômulo Macedo Bastos (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Deisiane Ribeiro de M Ferreira Data: 20/10/2017 Pauta de Despachos Nº

Andamento do Processo n. 2166259-58.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 04/09/2017 do TJSP

o término da instrução, não foi observado o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPP, sendo que tal irregularidade foi.... Inicialmente, não há que se falar em violação ao art. 192, parágrafo único, do CPP, posto que a nomeação de intérprete conforme...Andamento do Processo n. 2166259-58.2017.8.26.0000 - Habeas C...

Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

, e artigo 147, ambos do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06. Sustenta que não estão presentes os requisitos... à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969... da instrução, não foi observado o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPP, sendo q...

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