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23 de julho de 2019
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280122320194040000 5028012-23.2019.4.04.0000

do Sistema Único de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). 2. O direito... fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e compreende a assistência farmacêutica... Federal de 1988). 2. O direito fundamental à saúde é assegurado nos artig...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50274614320194040000 5027461-43.2019.4.04.0000

de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1019, I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento, é... do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator... OU À OBTENÇAO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEI...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70007263220187000000

de Portugal - Art. 4º. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LIII; 42, caput; 142; 144. CPM.... Constituição Federal de 1988 - Arts. 42, caput, § 1º; 124; 125, § 4º; 142, §§ 2º, 3º, IV; 144, 5º, 6º. Constituição dos Estados... - Nos termos do art. 42 da Constituição Federal (CF), os integrant...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50245133120194040000 5024513-31.2019.4.04.0000

. Nos termos do art. 1019, I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo... ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC... EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10036774620165020077

, XV, 39, § 3º, 61, § 1º, II, "a", 165, § 5º, I, 166, 167, II, e 169, caput, § 1º, I e II, da CF. Os arestos trazidos... a cotejo revelam-se inservíveis ao confronto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50196035820194040000 5019603-58.2019.4.04.0000

A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º , estabelece, no art. 196... expressa no inciso I do referido texto legal. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO A Constituição Federal de 1988, após arrolar... humana, consoante disposto nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 196, t...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3972 DF - DISTRITO FEDERAL

aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas..., de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal... na data da publicação de sua ratificação nacional”. 3. O autor alega contraried...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211183120194040000 5021118-31.2019.4.04.0000

revogada, prevê: Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco.... 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal..., prevê: Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50209104720194040000 5020910-47.2019.4.04.0000

superiores, bem como desta Corte, em consonância com os artigos 23, II e 198, § 1º da Constituição Federal de 1988, é uníssona... da Constituição Federal de 1988, é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federados configura..., agora revogada, prevê: Art. 37. Realizado o depósito em instituição financ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6125 SC - SANTA CATARINA

os artigos 165, inciso II e § 2º, e 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal. Segundo afirma, inexiste respaldo... ofensa ao artigo 166, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. Tece comentários a respeito da necessidade de observar.../2015 – mediante a qual inseridos o § 9º e seguintes ao artigo 166 da Constitui...

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