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16 de julho de 2019
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019

da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 165 e 166 da Constituição... ou do empreendimento." (NR) Art. 2º O montante previsto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal será de 0,8% (oito décimos... Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, a execução previ...

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707, de 2018, respectivamente... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo... 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fun...

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707, de 2018, respectivamente... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo... 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fun...

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º Os órgãos, os fundo...

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

destinada ao refinanciamento da dív ida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º..., nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição. S eção II Da F ixação da Despesa Art. 3º A despesa total fixada... ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observâ...

Lei nº 16.884, de 21 de dezembro de 2018

com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março... do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320... o inciso X deste artigo. Artigo 22 - Na ausência da lei com...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

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