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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Senado

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Posse de arma em imóveis rurais e combate à corrupção marcaram a semana

os artigos 165 e 166 da Constituição. A emenda é originária da PEC 34/2019. O texto passou pelo Plenário do Senado em abril... de substituir o presidente em suas ausências e impedimentos. A Constituição Federal não atribui nenhuma outra tarefa... da Abin Ainda na quarta-feira (26), o Senado aprovou o nome do delegado ...

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Orçamento impositivo para emenda de bancada é promulgado pelo Congresso

os artigos 165 e 166 da Constituição. A emenda é originária da PEC 34/2019 (PEC 2/2015, na Câmara). O texto passou pelo Plenário...-feira (26) mais uma emenda à Constituição — a de número 100, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas... federal — disse. Relator da PEC 34/2019 no Senado, Esperidião Amin...

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Orçamento impositivo para emendas de bancada é aprovado no Senado e volta para a Câmara

o relator. Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria... e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, § 14, incisos II, III e IV). A sugestão é... nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção,...

Suspensa regra sobre exigência de parecer do CNMP na proposta orçamentária do MPU

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6028 para suspender a eficácia do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei

STF reitera competência exclusiva da PGR para definição de proposta orçamentária do MPU

A Procuradoria-Geral da República (PGR), como órgão máximo na hierarquia do Ministério Público da União (MPU), não se sujeita aos atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Este é o

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Plenário do STF julgará lei do RJ que fixa teto orçamentário com publicidade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou direto ao Plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 7.498/2016, do Rio de Janeiro, que fixa o limite de

ADI contra lei fluminense que fixa limite orçamentário para publicidade terá rito abreviado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5954, ajuizada pela Associação Brasileira de

Publicada lei sobre criação de cargos no gabinete de intervenção no Rio

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6) a Lei 13.671/18, que modifica a Lei Orçamentária Anual para criar 231 cargos e funções. Desse total, 67 referem-se a cargos e funções

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Publicada lei para criação de cargos no gabinete de intervenção no Rio

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6) a Lei 13.671/2018, que modifica a Lei Orçamentária Anual para criar 231 cargos e funções. Desse total, 67 referem-se a cargos e funções

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