Art. 192, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 917 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

impossibilidade de comunicação, poderá ser adotado o regramento previsto no inciso II do artigo 192 do CPP... 0976/2019 ADV: EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB 41629/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0002808-16.2015.8.26.0660 - Inquérito Policial - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0002808-16.2015.8.26.0660 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - Justiça Pública - Sergio Fernando Abib - Vistos.Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de…

Página 5659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2018

Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM AUGUSTO SIMÕES FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0018/2018…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00009615220138190010 RJ 0000961-52.2013.8.19.0010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000961-52.2013.8.19.0010 APELANTE: CARLOS ZANATA DE OLIVEIRA ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA – PENAL –…

Parecer - Apelação - Homicídio Privilegiado e Confissão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº 0305233-83.2013.8.05.0146 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JUAZEIRO – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…

O interrogatório no Direiro brasileiro

O interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo acusador. Por outro lado, é a oportunidade que possui o…

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A confissão parcial impõe a atenuação da pena? - Um estudo acerca da confissão como atenuante genérica

A respeito da confissão, como meio de prova no Direito Processual Penal, podemos, em linhas gerais e de regra, destacar as seguintes características da confissão: a) É um ato personalíssimo, não…

A confissão como meio de prova no Direito Processual Penal e o Princípio do "nemo tenetur se detegere"

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra…

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Habeas Corpus (HC) 98434, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A defesa pedia a nulidade…