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22 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3062485520148240039 Lages 0306248-55.2014.8.24.0039

do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem..., III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024530-2, Rel Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j... (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40072248220178240000 Gaspar 4007224-82.2017.8.24.0000

", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art... essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade , pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... uma concretização direta do princípio constitucional do jui...

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei...Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018 07. O art. 2º da MP nº 633/13... da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... da CF/88, tampouco comas iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive conta coma parceira.... 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11,...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2018

por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição. § 2º. O Fundo... se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º. do art. 165 da Constituição. Art... previstas nos arts. 153, § 5.º, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Const...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira...Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018 Arg...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018 que, nos termos do art. 165, § 9º..., II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial... apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na...

Andamento do Processo n. 0001657-93.2015.5.06.0022 - RO - 06/02/2018 do TRT-6

e LV; 22, I, 8º e 165, § 9º, II, e 192, da CF; 2º, 3º, 9º, 511, § 2º, 794,795 858, 860 e 870 da CLT; 17 e 18, § 1º..., b519223, 9ddecfd, 36b3fe2, 56cea88, b9ac5eb, 0c874b5, 30356a0 e 91c8fff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Alegações: -contrariedade às Súmulas 55 e 331, I e III,...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2018

, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... e funcionamento de fundos. 3. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/02/2018

e 331, I e III, do TST; - violação dos artigos 5º, II e LV; 22, I, 8º e 165, § 9º, II, e 192, da CF; 2º, 3º, 9º, 511, § 2... regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids 2160739, b519223, 9ddecfd, 36b3fe2, 56cea88, b9ac5eb, 0c874b5, 30356a0... DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO ENQUADRAMENTO BANCÁRIO INTERVALO DO ARTIGO 3...

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