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20 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmen...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão.... 3. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40065590320168240000 Tijucas 4006559-03.2016.8.24.0000

do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem..., § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024530-2, Rel Des. Gilberto Gomes de Oliveira... processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questõ...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

, § 9º, II, da Constituição Federal. Art. 39. Para efeitos desta lei, entende-se por fundo o produto de receitas... ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Complementar Federal nº 101/2000. Art. 30. A revisão geral anual da remuneração e ...

Pg. 116. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2017

de direito processual (art. 62, § 1º, inciso I, “b”, da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei... Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna).HONORÁRIOS PERICIAIS... seja adiantada, art. 273, incisos I e II, do CPC, exige a presença conjunta de determi...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/08/2017

de fundos, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Art. 89 Para efeitos desta lei, entende-se por fundo..., para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho... de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62 , § 1º , inciso I , b , da Constituição Federal ) e regulamenta... questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62 , § 1º , III , art. ...

Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO.... 62, § 1º, inciso I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º... o beneficiário da gratuidade. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, AL...

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