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11 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Andamento do Processo n. 0032598-65.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei... de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art... de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encont...

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento.../11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federa...

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente ...

Andamento do Processo n. 0001647-87.2010.5.02.0005 - AIRR - 04/12/2017 do TST

Emenda Constitucional nº 45/2004. Com efeito, dispõe o art. 114 da Constituição Federal que: Art. 114. Compete à Justiça... ou da Constituição Federal (artigo 896, §4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à..., 169, parágrafo único, I e II, 195, § 5º, da CF. - violação do(s) ...

Pg. 4539. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

Complementar 101 /01, e 8º, II e III, 37 , caput e XIII , 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º... cita, no final do seu apelo, os artigos 100 , § 12 , 195 , § 5º , 8º , II e III , 2º , 5º II , 18 e 25 a 28... , da Constituição Federal , 62, 97, § 16 do ADCT e 16 , 19 e 20 da Lei de Responsabilidade...

Andamento do Processo n. 0001293-81.2016.5.06.0121 - RO - 01/12/2017 do TRT-6

, inciso I, 165, § 9º e inciso II; 192 da CF; 2º, 3º, 9º, 511, §2º, 794, 795, 858, 860 e 870 da CLT; 17 e 18, §1º, da Lei nº... Alegações: - contrariedade à Súmula nº 331, itens I e III, do TST; - violação aos artigos 5º, incisos II e LV; 8º, 22..., 835c58c, d88d9fe e c1f3d8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TERCEIRIZAÇÃO ...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/12/2017

: - contrariedade à Súmula nº 331, itens I e III, do TST; - violação aos artigos 5º, incisos II e LV; 8º, 22, inciso I, 165, § 9º... e inciso II; 192 da CF; 2º, 3º, 9º, 511, §2º, 794, 795, 858, 860 e 870 da CLT; 17 e 18, §1º, da Lei nº 4.595/64; 249, § 1º...01 e cd483ef). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver...

Andamento do Processo n. 0017415-87.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2017 do TRF-3

/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II... agravada para resposta, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... 10.637/2002, L 11.457/2007, artigos 2.º, 26, Parágrafo Único e 27, L...

Pg. 1099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor... que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

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