Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Petição - Ação Abono

ASSESSORIA JURIDICA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a LETTA…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

ASSESSORIA JURIDICA /RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a PODERAL SERVICOS LTDA - ME 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Processo Judicial Eletrônico Data da…

Andamento do Processo n. 8129908-24.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8129908-24.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Eu, Ana Claudia de Carvalho Domitilo Costa, subescrivã, assino. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8129908-24.2021.8.05.0001…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a RR SERVIÇOS LTDA 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VACARIA - RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a T & T SERVIÇOS LTDA. 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA…

Petição - Ação Remuneração

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT AGRAVADO : - postulando em causa própria VARA DE…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 2° VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS Processo 0 : Código : 750 Objeto : Contestação / Juntada ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 2° VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS Processo 0 : Código : 750 Objeto : Contestação / Juntada ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa…