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22 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de se...

Andamento do Processo n. 5000487-71.2017.4.03.6141 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 6. Entretanto... Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever... se ele for considerado incapaz definitivamente (artigo 108, VI, da ...

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É a previsão do art. 34... autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. Obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de bo - fé, mesmo diante... de presunção relativa de liquidez e certeza, se...

Andamento do Processo n. 5002404-94.2017.4.03.6119 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as inici...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2270006620085020054

orçamentárias- e que -inobstante a legislação orçamentária específica, a Constituição Federal prevê, no artigo 165, §9º, I...). 37, XIII, 165, §9º, I e II, 195, §5º, da CF. - violação do(s) art(s). 10, 448, 519 da CLT. A recorrente insurge... DE APOSENTADORIA. A alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0227000-66.2008.5.02.0054 - RR - 17/12/2018 do TST

do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmulas nºs 326 e 275, II, do C. TST." (fl. 832). Requer... DE APOSENTADORIA/PENSÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II, 195, §5º, da CF. - violação do(s... de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a indicação do inciso que ...

Pg. 126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial... nº 633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas... moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da ...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco... 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor q...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete...

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