Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º -A passa a dispor que …

Andamento do Processo n. 0012588-91.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... qualquer das hipóteses do art. 109 , da Constituição Federal , …

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar... se coaduna como direito socialà moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1544004820085020086

de Responsabilidade Fiscal , artigos 15 e 21 , e nos artigos 165 , § 9º , incisos I e II , da Constituição da República... competência para processar e julgar a referida pretensão, por força do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 1406004820085020022

10 e 448 da CLT , 2º, 5º, caput e II, 37, caput, XIII, 62 , 114, 169 , § 1º , e 195 , § 5º , da Constituição Federal... acerca do disposto no inciso 2º, parágrafo 3º, art. 7º da Lei Estadual nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 36182520105020000

aos limites da legislação orçamentária. Esgrimiu com afronta aos artigos 37 , cabeça, XIII, e 165 , § 9º , incisos I e II... de afronta aos artigo 2º , 5º, cabeça e inciso II, 8º, incisos II e II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 437007120095020085

do Trabalho passou a julgar -as ações oriundas da relação de trabalho- (art. 114, I , da Constituição Federal de 1988... ao art. 114, inciso I , da Constituição Federal . Ante o exposto, determino …

Página 679 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

de custeio total. Aponta violação dos artigos 37, caput, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º,da Constituição Federal, e 15 e 21... observar, inicialmente, ser inócua a argumentação da recorrente acerca …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2867004420055020032

. Aponta violação dos artigos 8º, VII, 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, 169 e 195, § 5º, da CF, 15 e 21 da Lei... ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, determino …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1795007620075020009

Complementar nº 101/2000, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal. No caso de ser mantida a condenação..., portanto, sob o enfoque das matérias tratadas nos artigos 519 da …