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22 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28984220164036325 SP

do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal... Maria Soares para o ajuizamento da ação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40136314120168240000 Itajaí 4013631-41.2016.8.24.0000

do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem..., § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024530-2, Rel Des. Gilberto Gomes... processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservada...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe... lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62,...

Pg. 334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão..., assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive... de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/...

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente ...

Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento...Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente ...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal -...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/06/2018

com a prestação do serviço público. Aponta violação aos artigos 18, 25 a 28, 37, caput e XIII, 165, §9º, I e II, da Constituição... do contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Tal decisão foi construída... desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exa...

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