Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Janeiro de 2021

reservada à lei complementar - art. 165 , § 9º , inciso II da Constituição Federal . Essas, Senhor Presidente, são.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9943846-77.2012.1.00.0000 AL 9943846-77.2012.1.00.0000

, se alcançada alguma das hipóteses previstas nos incisos I, II e V do art. 163 da Constituição Federal, os quais exigem lei... 163, incisos I, II e V, c/c art. 165, § 9º, II, da CF; e ii) os …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 5 de Janeiro de 2021

de contas e da ação planejada, tal como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em observância ao art. 165, § 9º, II... ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do …

Página 408 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Dezembro de 2020

complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, os referidos projetos de lei obedecerão... e às pessoas com deficiência para fins de recebimento do salário mínimo …

Andamento do Processo n. 5025380-50.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/12/2020 do TRF-3

inaplicável o artigo 165, § 9º, inciso II, da Constituição Federal. 7. [...]. 8. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível.... FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165, …

Andamento do Processo n. 0002377-40.2012.5.02.0034 - AIRR - 18/12/2020 do TST

ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 8º, inciso VII, 114 e 165, § 9º, incisos I e II, da Constituição Federal, 10, 448, 516...; artigo 165, §9º, inciso I e II da CF. - violação do(a) Consolidação …

Andamento do Processo n. 0002040-94.2010.5.02.0010 - ED / Ag / AIRR - 18/12/2020 do TST

/ Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, XIII e 165, § 9º, I e II, da CF... conhecer e decidir no feito, em face do disposto no art. 114 da Constituição

Página 1137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165, § 9º, inciso II.... INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES …

Página 323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

114; artigo 165, §9º, inciso I e II da CF. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448... de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 7º, XXIX, …

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC... como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, i…