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14 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 1071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira.... Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 6...

Andamento do Processo n. 1.225.533 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I... (arts. 62, § 1°, III, art. 165, § 9°, II, e art. 192 todos da Carta Magna). APELAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE... que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 1...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1°, III, art. 165, § 9°, II, e art. 192... PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória... sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do refer...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial... nº 633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070809348 RS

) (grifei) RECURSO ESPECIAL . AÇAO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL . ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II... porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional... do § 9º do artigo 165 da CF. Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.1...

Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º...

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS... OLIVEIRA PRADO PORTO ALEGRE e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 98.00.34028-9... dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal...

Pg. 902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, § 9º, inciso II, da Constituição Federal. 7. Após a edição da Lei Complementar nº 84/96, é plenamente possível... que não há infringência ao artigo 240, da Constituição Federal. 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bemcomo a Lei... que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente,...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

06. Assim como a MP nº 478/09, a MP nº 633/13 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações

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