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21 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Inteiro Teor. 27729520154036108

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II... do inciso III do art. 105 da CF , contra o acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa está... Campos e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 26...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compe...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar... à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar...

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe...Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018 07. O art. 2º da MP nº 633 /13... da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que...

Andamento do Processo n. 2214922-04.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/2018 do TJSP

, 62, 97, 165, §9°, II, 170, V, e 192, caput, da CF e as Lei ns. 8004/1990 e 10150/2000. Pedem efeito suspensivo. Para... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Ronaldo Antonio da Silva - Agravado: Sul... do e. STJ. Prequestionam os arts. 5°, V, e 84 do Decreto Lei n. 73/66, o ...

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

, do CDC , arts. 1º , III , 5º , XXXII , XXXV , XXXVI , XXXVII , LIII , LIV , LV , LXXXVIII, 37 , 62 , 97 , 165 , § 9º , II... de seu recurso (art. 932 , parágrafo único do CPC ), nma perspectiva da inadmissibilidade do recurso (inciso III). Intime... o recurso (fls. 01/15 eTJ), ante o disposto no art. 1.015 , parágra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217073920155040009

; art. 5º , I , II , XXII , LIV , 20, I, 21, X, 22, V, 37, caput , XIII, XIV, 165 , § 5º , I , II , § 9º , I , II , e 169..., nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , I, do CPC . Suscita violação aos artigos 8º, 9º, 461, caput e §§ 2º e 3º, e 468 da CLT... , I, da CF . Invoca art. 2º , parágrafo único , I , da Lei 9.78...

Pg. 197. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

a seguinte redação: “Art. 130 – Obedecendo o estabelecido no art. 165 , § 9º , incisos I e II e, em consonância... do Município de Quitandinha. Art. 1º - Altera o artigo 130, Incisos I e II da Lei Orgânica de Quitandinha, passando a constar... ao disposto no art. 35, § 2º, incisos I, II e III, ADCT – Ato das Disposiçõ...

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