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22 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Inteiro Teor. : 76598420134030000

PROC. -:- 2013.03.00.007659-8 AI 501073 D.J. -:- 11/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007659-84.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.007659-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0000027-22.2017.4.05.8403 - 11/10/2017 do TRF-5

1 - 0000027-22.2017.4.05.8403 PAULO INACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JUAN DIEGO DE LEON, MARCELO GOMES, MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO) x LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv. MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE).

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/10/2017

deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil. 09. Dessa forma, conclui-se ser inconstitucional a edição de Medida Provisória para criar ou alterar a distribuição de competência

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

49 - 0001732-71.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.001732-6 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/02/2005 13:43 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO CARMO

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

04. Esse o contexto em que se insere mais esse pedido, cuja pretensão, aliás, não é nova. 05. Pedido semelhante foi formulado por companhias de seguro quando da edição da MP nº 478/09, tendo sido, já

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Seguros S/A contra decisão que reconheceu a Ilegitimidade da CEF para intervir no feito, e por consequente, a incompetência da Justiça

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