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21 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Andamento do Processo n. 5015559-27.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 17/08/2018 do TRF-3

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... TURMA, e-DJF1 DATA:30/03/2016 PAGINA) O art. 20, incisos V ao VII, da Lei nº 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo... teleológica, juntamente como artigo 6º da CF - Constituição Federal, que alça a mora...

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento... 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Eco...

Pg. 57. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/08/2018

a que se refere o artigo 165 , § 9º , I e II , da Constituição da República, o Município obedecerá às seguintes normas... Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 265. Os artigos que tiveram...Pg. 57. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/08/2018 Art. 253. Até ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1602009820095020061

, outrossim, em ofensa aos incisos II e XIII do art. 37 da Constituição Federal, e a eventual falta de previsão interna para... pagamento dos valores devidos (Constituição Federal, art. 169), previsão que pode ser propositadamente omitida pela.... 37, XIII, 165, §9º, I e II, e 195, §5º, da CF; 10 e 448 da CLT; e 15, ca...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21324720115020007

de ação- (fl. 342). Aponta violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Indica contrariedade às Súmulas 275... legal insculpido no art. 5º , II , da Constituição da República, tendo em vista que o benefício em apreço encontra... ao princípio legal insculpido no art. 5º , II , da Constituição da República, te...

Andamento do Processo n. 0002132-47.2011.5.02.0007 - RR - 09/08/2018 do TST

violação dos arts. 165 , § 9º , I e II , e 169 , parágrafo único , e 195 , § 5º , da CF , 15 e 21 da Lei Complementar 101...-se a ocorrência da prescrição do direito de ação" (fl. 342). Aponta violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... não configura violação ao princípio legal insculpido no art. 5º , II ,...

Andamento do Processo n. 0160200-98.2009.5.02.0061 - RR - 09/08/2018 do TST

inicial. Não há se falar, outrossim, em ofensa aos incisos II e XIII do art. 37 da Constituição Federal, e a eventual... falta de previsão interna para pagamento dos valores devidos (Constituição Federal, art. 169), previsão que pode ser...)", sob pena de ofensa aos arts. 37, XIII, 165, §9º, I e II, e 195, §5º, da CF;...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2018

violação dos arts. 165, §9°, I e II, e 169, parágrafo único, e 195, §5°, da CF, 15 e 21 da Lei Complementar 101/2000... também não configura violação ao princípio legal insculpido no art. 5º, II, da Constituição da República, tendo em vista..., verifico que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei ...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/08/2018

na petição inicial. Não há se falar, outrossim, em ofensa aos incisos II e XIII do art. 37 da Constituição Federal..., e a eventual falta de previsão interna para pagamento dos valores devidos (Constituição Federal, art. 169), previsão... (CPTM)", sob pena de ofensa aos arts. 37, XIII, 165, §9º, I e II, e 195, §5º, da...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018

, inciso I , II e III , §§ 1º . 2º e 9º incisos I e II artigo 169 , e § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988..., artigo 16 , incisos I e II, § 1º , incisos I e II, §§ 2º e 3º e art. 71 , da lei complementar nº 101 , de 2000 e o art. 4º... Vicentina Julio de Lima, com fundamento no inciso LXXI do artigo 5º da C...

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