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27 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2018

LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação...) nº 331, item I e III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso... das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 8º, §2º; artigo 511; a...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal... 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF re...

Andamento do Processo n. 5001735-35.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 16/05/2018 do TRF-3

exercício da competência delegada e, nos termos do artigo 108 , II , da Constituição Federal , a competência para julgar..., goza de presunção relativa de liquidez e certeza, se observados os requisitos previstos no art. 2º , § 5º , inc. II..., o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o ...

Andamento do Processo n. 0000588-41.2010.5.02.0045 - Ag / AIRR - 18/05/2018 do TST

/PENSÃO Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 8.º, VII, 37, XIII, 165, § 9.º, I, II, 195, § 5.º, 100, DA CF... de decisão judicial). Menos ainda à Constituição Federal (art. 37, inciso XIII; art. 39, § 3.º; art. 61, § 1.º, inciso... II, alínea a; art. 169, § 1.º, inciso I e II; e art. 195, § 5.º). Incólume também ...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2018

/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 8.º, VII, 37, XIII, 165, § 9.º, I, II, 195... o dispêndio de recursos em cumprimento de decisão judicial). Menos ainda à Constituição Federal (art. 37, inciso XIII; art. 39... Complementar Federal n.º 101/2000 (seu art. 19, § 1.º, inciso ...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2018

pela Constituição Federal de 1988, com status de lei complementar, para atender à exigência contida no art. 165, § 9º, II... da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos”, a teor do Art. 165, § 9º, II... DOS ARTS. 62 E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E III, E 9º, ...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2018

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de lei complementar, para atender à exigência contida no art. 165, § 9... complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição... E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E III, E 9º, E 167, II ...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compe...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

DEAPOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): -violação do(s) art(s). 8º, VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II da CF. -violação do(s) art(s..., mister se faz 110 observar a Emenda Constitucional nº 45 e a nova redação do art. 114 da Constituição Federal... de1ei ou da Constituição Federal. O recurso de revista, portanto, encontra...

Andamento do Processo n. 0002749-52.2016.5.10.0801 - RO - 11/05/2018 do TRT-10

; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s...(s) Súmula(s) nº 331, item I e III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II... terceirização na atividade-fim. O procedimento ofende dispositivos da CLT (...

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