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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. II da Constituição Federal de 88

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restringe-se a definir se o art. 149 da Constituição Federal, com o acréscimo do § 2º e incisos pela Emenda... de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação... como o Ministério Público Federal, para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0007713-22.2014.4.03.6109 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TRF-3

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei... administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º...

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administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa.... 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da C...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe... destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º ,...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... nº 633 /13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165..., o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regul...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento...Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/...

Pg. 9512. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

os artigos 165, § 9º, II, da Constituição Federal; 110, § 9º, III, da Constituição Estadual; e 79 dos Atos e Disposições... fundo com a receita tributária, nos termos do artigo 167, IV, da Carta Magna. Por fim, ainda aponta... a inconstitucionalidade da norma por não respeitar o artigo 82, § 1º do ADTC. Embora solicit...

Andamento do Processo n. 5000746-20.2016.4.03.6103 - Apelação (198) - 25/07/2017 do TRF-3

, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... de Dourados/MS, o respectivo juízo apoiouse no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , e na natureza jurídica..., na execução do julgado, deve ser observado o disposto no artigo 575 ,...

Andamento do Processo n. 0002312-36.1995.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 27/07/2017 do TRF-3

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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