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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento...Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... nº 633 /13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165..., o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regul...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe... destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º ,...

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa.... 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da C...

Pg. 9512. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

os artigos 165, § 9º, II, da Constituição Federal; 110, § 9º, III, da Constituição Estadual; e 79 dos Atos e Disposições... fundo com a receita tributária, nos termos do artigo 167, IV, da Carta Magna. Por fim, ainda aponta... a inconstitucionalidade da norma por não respeitar o artigo 82, § 1º do ADTC. Embora solicit...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe... FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia,...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo Federal... nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Ec...

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira.... Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 6...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento.../11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federa...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete...

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