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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2018

pela Constituição Federal de 1988, com status de lei complementar, para atender à exigência contida no art. 165, § 9º, II... da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos”, a teor do Art. 165, § 9º, II... DOS ARTS. 62 E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E III, E 9º, ...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2018

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de lei complementar, para atender à exigência contida no art. 165, § 9... complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição... E PAR. ÚNICO, 165, II, III, §§ 5º, I E III, E 9º, E 167, II ...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2018

/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 8.º, VII, 37, XIII, 165, § 9.º, I, II, 195... o dispêndio de recursos em cumprimento de decisão judicial). Menos ainda à Constituição Federal (art. 37, inciso XIII; art. 39... Complementar Federal n.º 101/2000 (seu art. 19, § 1.º, inciso ...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compe...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2018

, §9º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165... dispositivos da CLT (artigos 2º, 3º 9º e 442 e seguintes) e a matéria est...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2018

, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º, inciso II, da Constituição Federal... ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, conforme previsão expressa do §6º do artigo 896-A da CLT (redação...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item I e III do colendo Tribunal Superi...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

DEAPOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): -violação do(s) art(s). 8º, VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II da CF. -violação do(s) art(s..., mister se faz 110 observar a Emenda Constitucional nº 45 e a nova redação do art. 114 da Constituição Federal... de1ei ou da Constituição Federal. O recurso de revista, portanto, encontra...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2018

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal -...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/05/2018

LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação...) nº 331, item I e III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso... de admissibilidade ad quem, conforme previsão expressa do §6º do artigo 8...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/05/2018

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º, inciso II..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 8º, §2º; artigo 511...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/0...

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