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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/10/2017

deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil. 09. Dessa forma, conclui-se ser inconstitucional a edição de Medida Provisória para criar ou alterar a distribuição de competência

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

49 - 0001732-71.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.001732-6 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/02/2005 13:43 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA DO CARMO

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

04. Esse o contexto em que se insere mais esse pedido, cuja pretensão, aliás, não é nova. 05. Pedido semelhante foi formulado por companhias de seguro quando da edição da MP nº 478/09, tendo sido, já

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Seguros S/A contra decisão que reconheceu a Ilegitimidade da CEF para intervir no feito, e por consequente, a incompetência da Justiça

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

06. Assim como a MP nº 478/09, a MP nº 633/13 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

02. Ao contrário, tem-se assistido às mais variadas estratégias não apenas para procrastinação dos feitos, mas, pior do que isso, para eximir essas seguradoras de sua responsabilidade. Trata-se de

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