Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmen...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão.... 3. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicar...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/08/2017

, § 9º, II, da Constituição Federal. Art. 39. Para efeitos desta lei, entende-se por fundo o produto de receitas... ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Complementar Federal nº 101/2000. Art. 30. A revisão geral anual da remuneração e ...

Pg. 116. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2017

de direito processual (art. 62, § 1º, inciso I, “b”, da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei... Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna).HONORÁRIOS PERICIAIS... seja adiantada, art. 273, incisos I e II, do CPC, exige a presença conjunta de determi...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/08/2017

de fundos, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal. Art. 89 Para efeitos desta lei, entende-se por fundo..., para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho... de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2017

de prequestionamento, a menção expressa aos artigos 15 , 16 , 17 , 21 , I e 22 , I , da LRF , 165 , § 9º , II , e 169 , caput... , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode..., da Constituição Federal , entre outros artigos. Alega ...

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 165, §9º, II e 240, da Constituição... extraordinário, sustenta-se violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece... infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Cons...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que

×