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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27024720115020067

37 e 165, § 9°, incisos I e II, da Constituição Federal e 15 e 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei... do reclamante com empregado da CPTM, não há falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido...., inciso XIII, da Constituição Federal, mas isso sim, de aplicaçã...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35099 RJ - RIO DE JANEIRO 0008824-63.2017.1.00.0000

da Constituição Federal de 1988, artigo 16, incisos I e II, § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º e art. 71, da lei..., §§ 1º. 2º e 9º incisos I e II artigo 169, e § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, artigo 16, incisos I e II, § 1º... a Dedicação Exclusiva de acordo com art. 165, inciso I,II e III, §§ 1º. 2º e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1302056 RJ 2011/0313915-7

, 535, II, do CPC/1973; 2º, caput, § 4º, e 4º da Lei 10.168/2000; 5º, XXXV, 165, § 9º, II, do CF/1988; e 35, § 2º, e 36.../1973; 2º, caput, § 4º, e 4º da Lei 10.168/2000; 5º, XXXV, 165, § 9º, II, do CF/1988; e 35, § 2º, e 36 do ADCT. Sustenta..., alega violação do art. 10, §§ 1° e 2°, incisos I e II, da Lei n. 8.911/94...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 713 MA - MARANHÃO 0001079-86.2004.1.00.0000

do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição. § 2º. O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo... na parte final do inciso II do § 9º. do art. 165 da Constituição. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I...% do produto do arrecadação, consoante disposto no art. 158, inciso II, da Constit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670146 SC 2015/0048249-3

, inciso III, art. 165, § 9º, inciso II, e art. 192, da Carta Magna). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS..., inciso III, art. 165, § 9º, inciso II, e art. 192, da Carta Magna). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS... da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1401266 SP 2013/0291868-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.266 - SP (2013/0291868-7) RECORRENTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURO BERENHOLC - SP104529 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LUIZ FERNANDO D L MACHADO E OUTRO(S) - SP254028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso espec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO.... 62, § 1º, inciso I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º... o beneficiário da gratuidade. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, AL...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15628521 PR 1562852-1 (Acórdão)

. Defende que o Diploma que stionado viola os artigos 163, I; e 165 , § 9º , II , da Constituição Federal... cons titucionais do processo legislativo. Sustenta que , embora os artigos 163 e 165 da Constituição Federal , - os qua is... da Constituição F ederal (arts. 163, I; e 165, § 9º, II) não conste expressamente da ...

: 3244802016

Comunicação de irregularidade. Lei ordinária estadual que alterou sistemática do FUNESP, permitindo transferência do superávit financeiro para conta geral e pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de pessoal com recursos do Fundo. Possibilidade de violação à norma geral dos arts. 71 e 73 da Lei nº 7.320/64 ...

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