Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUAT...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15628521 PR 1562852-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em indeferir a tutela cautelar, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.562.852-1 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

: 3244802016

Comunicação de irregularidade. Lei ordinária estadual que alterou sistemática do FUNESP, permitindo transferência do superávit financeiro para conta geral e pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de pessoal com recursos do Fundo. Possibilidade de violação à norma geral dos arts. 71 e 73 da Lei nº 7.320/64 ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35512 RJ 2011/0205596-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.512 - RJ (2011/0205596-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HARD ROCK CAFÉ RJ LTDA ADVOGADO : MICHELE VIEGAS GORDILHO E OUTRO(S) - RJ124888 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14905676 PR 1490567-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência absoluta desta Corte, e deferir a medida cautelar, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA L...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 897432 RJ - RIO DE JANEIRO 0000471-72.2004.4.02.5112

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS. ARTIGOS 72, IV, E 73 DO ADCT. A MEDIDA PROVISÓRIA 517/1994 E REEDIÇÕES (CONVERTIDA NA LEI 9.701/1998) NÃO DISPÔS SOBRE O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, MAS SOBRE EXCLUSÕES E DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO DE...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14387663 PR 1438766-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a liminar, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI ESTADUAL Nº 18.375/2014 QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE ...

Agravo de Instrumento: AI 13581150 PR 1358115-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CRIAÇÃO DE INSTITUI...

Agravo de Instrumento: AG 8035437420154050000 SE

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO E DA UNIÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO REJEITADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA. ...

×