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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO.... 62, § 1º, inciso I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º... o beneficiário da gratuidade. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, AL...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15628521 PR 1562852-1 (Acórdão)

. Defende que o Diploma que stionado viola os artigos 163, I; e 165 , § 9º , II , da Constituição Federal... cons titucionais do processo legislativo. Sustenta que , embora os artigos 163 e 165 da Constituição Federal , - os qua is... da Constituição F ederal (arts. 163, I; e 165, § 9º, II) não conste expressamente da ...

: 3244802016

Comunicação de irregularidade. Lei ordinária estadual que alterou sistemática do FUNESP, permitindo transferência do superávit financeiro para conta geral e pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de pessoal com recursos do Fundo. Possibilidade de violação à norma geral dos arts. 71 e 73 da Lei nº 7.320/64 ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35512 RJ 2011/0205596-6

de Lei Complementar ( CF , art. 165 , § 9º , inciso II c/c 24, I e seu § 1º), princípio este não alterado e até reforçado... forma de Lei Complementar ( CF , art. 165 , § 9º , inciso II c/c 24, I e seu § 1º), princípio este não alterado e até.... Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto por HARD ROCK CAF...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14905676 PR 1490567-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência absoluta desta Corte, e deferir a medida cautelar, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA L...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 897432 RJ - RIO DE JANEIRO 0000471-72.2004.4.02.5112

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS. ARTIGOS 72, IV, E 73 DO ADCT. A MEDIDA PROVISÓRIA 517/1994 E REEDIÇÕES (CONVERTIDA NA LEI 9.701/1998) NÃO DISPÔS SOBRE O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, MAS SOBRE EXCLUSÕES E DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO DE...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14387663 PR 1438766-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a liminar, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI ESTADUAL Nº 18.375/2014 QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE ...

Agravo de Instrumento: AI 13581150 PR 1358115-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CRIAÇÃO DE INSTITUI...

Agravo de Instrumento: AG 8035437420154050000 SE

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO E DA UNIÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO REJEITADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA. ...

Apelação Cível: AC 20160031028 Indaial 2016.003102-8

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PRIVADAS E PÚBLICAS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RELAÇÃO A ESTAS, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO ...

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