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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao Funset

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando

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