Art. 18, § 14 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 14. A redução no montante a ser recolhido do Simples Nacional no mês relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do § 4o deste artigo corresponderá:
§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4o-A deste artigo corresponderá tão somente aos percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4 o-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei C omplementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - no caso de revenda de mercadorias:
a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:
a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso.
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 5.016, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2016

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts.18, §§12 a 14, e 21, §9º; Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º; Lei nº 11.051, de 2004, art.10; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2016

ANEXO ÚNICO NCM  DESCRIÇÃO  Alíquota%  5402.47  -- Outros, de poliésteres     5402.47.10  Crus  0  5402.47.20  Tintos  0  5402.47.90  Outros  0  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 10 DE OUTUBRO DE…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2016

As transferências de recursos realizadas por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União a cooperativas configuram contrapartida à contratação de fornecimento de bens e…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2016

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 1 DE JUNHO DE 2016 Inscreve contribuinte nos registros especiais para estabelecimento que realize operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.029, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Assunto: Simples Nacional TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA. Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes…

Andamento do Processo n. 2014/0004211-8 - Edcl / Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(5425) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.962 - SC (2014/0004211-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : LIMASOL PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO…

Página 4619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI OLIR MARINO SAVARIS E OUTRO(S) SILVIO LUIZ DE COSTA EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos…

Página 4620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1495010/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da…

Venda de produtos monofásicos por empresas do Simples Nacional

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: Na espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que comercializa, no varejo,…