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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 192 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0392014-63.2016.8.19.0001 - 10/02/2017 do TJRJ

Proc. 0392014-63.2016.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEANDRO ALVES DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (OAB/RJ-205246) Decisão: Designo o dia

Pg. 258. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

Proc. 0333266-09.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-119606) Despacho: À Defesa para que

Habeas Corpus: HC 13428963 PR 1342896-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar o habeas corpus, nos termos da fundamentação. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 13428963 PR 1342896-3 (Acórdão)

HABEAS CORPUS N.º 1.342.896-3, DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR IMPETRANTE : VILSON DONIZETI GALVÃO (ADVOGADO) PACIENTE : EUCLIDES GABRIEL FRANÇA

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

não obstam a decretação e manutenção da custódia cautelar. Pelo exposto, indefiro a liminar. Intime-se. III - Prescindindo o feito de informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/01/2015

10. PROCESSO: 00052551520148140023 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Ação: Termo Circunstanciado em: 17/12/2014 COATOR:DP IRITUIA PARA

Pg. 371. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2013

Anderson de Souza Alcântara, Roque Lemos Nogueira e Valter Vinicius Ferreira Rocha Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1801 PR 2003.70.10.001801-7

Publicado no D.J.U. de 28/06/2006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.10.001801-7/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : BENEDITO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : José Cícero de Oliveira

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1801 PR 2003.70.10.001801-7

Publicado no D.J.U. de 28/06/2006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.10.001801-7/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : BENEDITO MANOEL DA SILVA ADVOGADO : José Cícero de Oliveira

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2011

gratuita. V- Outrossim, intime-se a parte demandante para que apresente, até por ocasião da realização da audiência agendada no feito, prova da inexistência da lavratura de assento de nascimento em

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