Art. 192, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0028283-16.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJSP

, as perguntas em seu interrogatório serão apresentadas por escrito, onde ele as responderá oralmente, inteligência do art. 192, I...Andamento do Processo n. 0028283-16.2018.8.26.0224 - Ação Penal - …

Página 4088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, § 1º, I, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - ADV..., § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - ADV: HELIO …

Andamento do Processo n. 0000148-24.2016.805.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/06/2019 do TJBA

, as perguntas do interrogatório foram feitas por escrito, na forma do art. 192 inciso I do CPP. Concluída a instrução, abra...): Michele Alves Valverde, Ivo Alves Valverde Vítima(s): Isabel Maria …

Página 172 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2019

do interrogatório foram feitas por escrito, na forma do art. 192 inciso I do CPP. Concluída a instrução, abra-se vista as partes para... Advogado(s): Eulália Maria dos Santos Despacho: AÇÃO PENAL - …

Andamento do Processo n. 16-11.2017.6.26.0006 - Ação Penal - 17/12/2018 do TRE-SP

corré ANA MARIA a respeito da não propositura da suspensão condicional do processo na forma do art. 89 da Lei 9.099/95..., quer de. Colegiado. AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO PERGUNTAS ORDEM. O que …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Dezembro de 2018

, quer de. Colegiado. AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO PERGUNTAS ORDEM. O que previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal encerra... do surdo previstas no art. 192, I, do CPP. Ocorre que: a) a corré …

Andamento do Processo n. 0002808-16.2015.8.26.0660 - Inquérito Policial - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0002808-16.2015.8.26.0660 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - Justiça Pública - Sergio Fernando Abib - Vistos.Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de…

Página 5659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2018

Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM AUGUSTO SIMÕES FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0018/2018…

Página 1904 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2017

A, AO LADO DE ESTAR PRESENTE, OUTROSSIM, A CLASSIFICACAO JURIDICA DA MESMA (JSTF 235/376-7: JTJ 548/382-3). NAO PODE SER TIDA POR DENUNCIA VAGA, IMPRECISA E LACONICA. MERECE A REALIZACAO DA INSTR…

Andamento do Processo n. 0392014-63.2016.8.19.0001 - 10/02/2017 do TJRJ

Proc. 0392014-63.2016.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEANDRO ALVES DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (OAB/RJ-205246) Decisão: Designo o dia…