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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Andamento do Processo n. 2013.007823-0/0001.00 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TJRN

, III, 125, 165, § 9º, I e 167, da Constituição Federal, as mesmas não poderão ser atacadas por meio de recurso especial... ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 25, § 1º, da Constituição Federal. 3. Inviável o conhecimento... se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição...

Andamento do Processo n. 2017.002613-0/0001.00 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TJRN

Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas... recorrido incursiona sobre a ventilada questão da ofensa aos arts arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º, I e 167..., da Constituição Federal. Portanto, ausente o prequestionamento, é de se negar...

Andamento do Processo n. 2016.006266-9/0002.00 - Recurso Especial - 01/09/2017 do TJRN

nos art. 105, III, a, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O apelo é tempestivo e se insurge... o acórdão recorrido incursiona sobre a ventilada questão da ofensa aos arts arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º..., I e 167, da Constituição Federal. Portanto, ausente o prequestionamento, é de se n...

Andamento do Processo n. 2016.008035-1/0002.00 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TJRN

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Contrarrazões... o acórdão recorrido incursiona sobre a ventilada questão da ofensa aos arts arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º, I... aplicada multa, com base no parágrafo único do art. 538 do CP...

Andamento do Processo n. 2015.010044-7/0002.00 - Apelação Criminal - 01/09/2017 do TJRN

do Tribunal da Cidadania, deve ser negado seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código... o acórdão recorrido incursiona sobre a ventilada questão da ofensa aos arts arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º, I... com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88. Contrarrazões apresentad...

Andamento do Processo n. 2015.011357-8/0001.00 - Apelação Criminal - 01/09/2017 do TJRN

no art. 105, III, c, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O recurso é tempestivo, manejado em desfavor..., parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III... do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial parcialmente...

Andamento do Processo n. 2016.0109352/0002.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 01/09/2017 do TJRN

sobre a ventilada questão da ofensa aos arts arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º, I e 167, da Constituição..., inciso III, a, da CF/88. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, em face de decisão proferida em última instância... da Silva Advogada: Juliana Lima Venancio DECISÃO Trata-se de Recurso Espec...

Andamento do Processo n. 2017.005203-2/0001.00 - Habeas Corpus com Liminar - 01/09/2017 do TJRN

arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º, I e 167, da Constituição Federal. Portanto, ausente o prequestionamento, é... Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O apelo é... acerca da apontada violação ao artigo 333, do Código Penal e arts. 41, 39...

Andamento do Processo n. 2016.015264-5/0002.00 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TJRN

aos arts arts. 1º, 18, 22, I, 30, III, 125, 165, § 9º, I e 167, da Constituição Federal. Portanto, ausente o prequestionamento..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas. Os apelos extremos não contemplam... DECISÃO Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos ...

Andamento do Processo n. 2015.002558-9/0001.00 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TJRN

, 30, III, 125, 165, § 9º, I e 167, da Constituição Federal. Portanto, ausente o prequestionamento, é de se negar...: Jesualdo Marques Fernandes DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III..., alínea a, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas (fl. 183). O ...

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