Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Petição - Ação Abono

ASSESSORIA JURIDICA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a LETTA…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

ASSESSORIA JURIDICA /RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a PODERAL SERVICOS LTDA - ME 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a RR SERVIÇOS LTDA 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VACARIA - RS . Processo n°: . Reclamante: . Reclamadas: 1a T & T SERVIÇOS LTDA. 2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ECT - EMPRESA BRASILEIRA…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 2° VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS Processo 0 : Código : 750 Objeto : Contestação / Juntada ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 2° VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS Processo 0 : Código : 750 Objeto : Contestação / Juntada ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa…

Petição Inicial - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ......a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. , brasileira, inscrito no CPF sob n°. 915.538.651-20915.538.651- 20, RG. , com…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ......a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. , brasileira, inscrito no CPF sob n°. 915.538.651-20915.538.651- 20, RG. , com…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

ASSESSORIA JURIDICA Diretoria Regional do Rio Grande do Sul EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA - RS. . Processo n°: .32.2018.5.04.0241 . Reclamante: . Reclamadas: 1a…