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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1787820125020023

) artigo 8º, inciso VII; artigo 37; artigo 165 , § 9º , inciso I e II , da Constituição Federal . - violação...: SBDI-I/TST, nº 144; SBDI-I/TST, nº 156. - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal...) artigo 37, inciso XIII; artigo 195 , § 5º , da Constituição Federal . - violação do (a) Consoli...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/05/2017

): - violação do (s) artigo 8º, inciso VII; artigo 37; artigo 165 , § 9º , inciso I e II , da Constituição Federal...): - violação do (s) artigo 37, inciso XIII; artigo 195 , § 5º , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24297020105020013

(ões): - violação do (s) art (s). 2º , 5º, 'caput' e inciso II, 37 , XIII , 61 , 100 , 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I... a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV... , XXIX , 100 e 114, I , da CF . - violação do (s) art (s). 461 e ...

Pg. 2236. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

' e inciso II, 37, XIII, 61, 100, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, I, e II, e 195, XIII, da CF. - violação do(s) art(s). 10...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294, 326 e 275, II, /TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, 100 e 114, I, da CF. - violação...Pg. 2236. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/201...

Inteiro Teor. : ARR 2720004420095020090

Estadual nº 9.343/1996, 37 da Constituição Federal e 15, caput , 21 e 165, § 9º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101... o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas... do art. 114, I , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/04/2017

§ 9º , I e II da Constituição Federal os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária... o parágrafo único e incisos ao artigo 112 da Lei Orgânica Municipal passando a viger com a seguinte a seguinte redação... e nos preceitos desta Lei Orgânica. Parágrafo único - Até entrada em vigo...

Andamento do Processo n. 0001851-77.2011.5.02.0044 - ED / AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001851-77.2011.5.02.0044 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 209 Procurador Dr. Vítor Maurício

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral do salário concedido sob forma de promoções que abranjam

Inteiro Teor. Apelação: APL 750666320088060001 CE 0075066-63.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0075066-63.2008.8.06.0001 APELANTE: YARA GUERRA SILVA APELADO: ESTADO DO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11335820115020019

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/pre/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . Agravo de

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