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23 de fevereiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

de alocação no referido orçamento. É que, ante a inexistência da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, I..., nos termos dos arts. 103 e 104, capute inciso I do ADCT, in verbis: Art. 103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal... ADINS 4357, 4372, 4.400 e 4425. EXTINÇÃO DO WRITCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269,...

Andamento do Processo n. 44103/2013 - Precatório - 16/02/2017 do TJMA

art. 165, § 9º, I da Constituição Federal, incide o disposto no art. 35, § 2º, III do Ato das Disposições.... ART. 269, INCISO I, DO CPC. (MS nº 2013.3.026098-0, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares)” A propósito, a própria... em suas contas, até o limite do valor não liberado, nos termos dos arts. 103 e 104, capute ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

complementar prevista no art. 165, § 9º, I da Constituição Federal, incide o disposto no art. 35, § 2º, III do Ato... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO I, DO CPC. (MS nº 2013.3.026098-0, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares... do Poder Judiciário, prescreve em seu art. 7º, § 1º que “O Tribunal deverá comunicar, a...

Andamento do Processo n. 1000621-90.2016.5.02.0081 - RO - 10/02/2017 do TRT-2

, é desta Justiça Especializada, por força do disposto no artigo 114 , incisos I e IX , da Constituição Federal de 1988... em afronta aos artigos 165 , § 9º , incisos I e II e 169 da CF , bem como a lei de responsabilidade fiscal lei... decorre da relação de trabalho, nos termos do artigo 114 , inciso IX , da Constitui...

Pg. 7024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

públicos em afronta aos artigos 165 , § 9º , incisos I e II e 169 da CF , bem como a lei de responsabilidade fiscal lei... públicos ferindo o artigo 37 , inciso XIII da CF . Também pleiteia que os descontos previdenciários sigam os artigos 195... do artigo 7º , inciso XXIX da CF , 487, inciso II do NCPC de 2015 afirma...

Pg. 7027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

, princípio da estrita legalidade ( CF , artigo 37 ,"caput"), onera os cofres públicos em afronta aos artigos 165 , § 9º... , incisos I e II e 169 da CF , bem como a lei de responsabilidade fiscal lei complementar 101/2000, artigos 15, "caput" e 21.... Aponta violação da Lei Estadual 9346/96, dos artigos 4.º, parágrafo...

Pg. 7034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

37 ,"caput"), artigos 165 , § 9º , incisos I e II e 169 da CF , bem como a lei de responsabilidade fiscal lei... da gratuidade judiciária, pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no inciso LXXIV do artigo 5º que"o estado... do CPC de 1973 (atual 373, incisos I e II do CPC de 2015), nem lei 11960/2009, artigo ...

Pg. 7036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

, § 9º , incisos I e II e 169 da CF , bem como a lei de responsabilidade fiscal lei complementar 101/2000, artigos 15... Jurisprudencial 238 da SDI-1 do Colendo TST. Não há ofensas aos artigos 157 , inciso I e 195 , §§ 5º e 7º da CF , lei estadual... tributária, conforme artigo 157 , inciso I e 195 , § 7º da CF , já q...

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/01/2017

. Art. 163. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165 , § 9º , I e II , da Constituição... E DO IDOSO Art. 154. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal... fins de recebimento do salário mínimo mensal previsto no art. 203 , V , da Con...

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

o art. 165, § 9° e inciso I da Constituição Federal. Art. 148 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para...° A, 2° e 3° do art. 100 da Constituição Federal, artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal e disposições... a Constituição Federal, respeitadas atualizações decorrentes de Emendas Constit...

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