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21 de janeiro de 2018
Artigo 192 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. : 20151310048579 DF 0004729-27.2015.8.07.0017

em audiência de réu surdo, uma vez que o juízo seguiu o procedimento descrito no art. 192 do Código de Processo Penal... Razão não assiste à defesa. O art. 192 do Código de Processo Penal disciplina a forma como será interrogado o réu surdo... a condenação do apelante pela prática dos delitos previstos nos art. 168, c...

: 20151310048579 DF 0004729-27.2015.8.07.0017

de réu surdo, uma vez que o juízo seguiu o procedimento descrito no art. 192 do Código de Processo Penal , que regula... E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EM PESPECTIVA... com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo...

Andamento do Processo n. 29.200 - Emb.decl. / Reclamação - 18/12/2017 do STF

, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que toca... da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Além disso, afirmo a necessidade da prisão preventiva, que não é... residenciais e profissionais da requerida e nos termos do artigo 240, §1º...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

da medida cautelar mais gravosa. Ainda, da leitura do decreto, verifico que risco à aplicação da lei penal consistiria não... representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.... No ponto, destaco que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/20...

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

surdo, uma vez que o juízo seguiu o procedimento descrito no art. 192 do Código de Processo Penal, que regula a hipótese... dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal e art. 66, inciso III, alínea... da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. O pleito de reconhecime...

HABEAS CORPUS: HC 141410 SP - SÃO PAULO 0002255-46.2017.1.00.0000

o artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois, no dia 1º de julho de 2015, tentou subtrair para si coisa alheia móvel... II, do Código Penal, pois, no dia 1º de julho de 2015, tentou subtrair para si coisa alheia móvel consistente... abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se traduz na l...

Andamento do Processo n. 140.201 - Habeas Corpus - 30/11/2017 do STF

/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal. (eDOC 3, p. 16-22) Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no... formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal)ˆ não incide, no caso, a material... dos autos que o paciente registra três condenações transitadas em julgado p...

Andamento do Processo n. 141.410 - Habeas Corpus - 30/11/2017 do STF

denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal... a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal)ˆ... o exposto, com base no artigo 192, caput, do RISTF, concedo a ordem para, ...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2017

denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal... (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) ˆ não incide, no caso, a material... que o paciente registra três condenações transitadas em julgado pelo crime ...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2017

abstrato previsto na lei penal) ˆ não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem... da conduta do paciente. Ante o exposto, com base no artigo 192, caput, do RISTF, concedo a ordem para, confirmando a liminar..., sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser ...

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