Art. 192 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000136720198260540 SP 0000013-67.2019.8.26.0540

aos requisitos legais, devendo ser declarada nula. Contudo, o disposto nos artigos 192 e 223 do Código de Processo Penal... em segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 565 do Código de Proce…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 170624 RJ - RIO DE JANEIRO

preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do artigo 312... do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 170892 RJ - RIO DE JANEIRO

cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP. Resta evidente que, em um processo penal orientado... diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP. Resta evidente que, em um proce…

Andamento do Processo n. 170.624 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP. Resta evidente que, em um processo penal orientado pelos preceitos..., os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do artigo 312 do …

Andamento do Processo n. 170.892 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP. Resta evidente que, em um processo penal orientado pelos preceitos democráticos..., os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art…

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP. Resta evidente que, em um processo penal orientado pelos preceitos..., a ocorrência de constrangimento ilegal suficiente para conceder o presente …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei 5.792/72 e ao artigo 4º, inciso III, do Decreto 7.175/2010, inexistindo violação a preceito constitucional... inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no proces…

Andamento do Processo n. 0008144-77.2016.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 12/09/2019 do TJSP

41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer... AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, requisitando-se profissional …

Andamento do Processo n. 0628533-14.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do DJCE

Andamento do Processo n. 0628533-14.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do DJCE 0628533-14.2019.8.06.0000.../2015 DO CNJ E ART. 192, INC. III, DO CPP. VÍCIO SANADO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA …