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27 de abril de 2017
Artigo 192 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001831420178020000 AL 0800183-14.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n.º 0800183-14.2017.8.02.0000 Crimes contra a vida Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8080720168060000 CE 0000808-07.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0000808-07.2016.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: José Assis Moreira

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6205887820168060000 CE 0620588-78.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO Nº 0620588-78.2016.8.06.0000/50001 – AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM EMBARGOS INFRINGENTES

Andamento do Processo n. 0008160-85.2014.403.6181 - 15/03/2017 do TRF-3

0008160-85.2014.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X VIVIANE MACIEL BATALHA CARNEIRO BOUERES (MA004115 - LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO) Autos nº 0008160-85.2014.403.6181Autor: JUSTIÇA PÚBLICARé :

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

Intime-se a parte embargante para adequar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SãO

Pg. 695. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

ADV: ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC) Processo 0003458-78.2016.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: L. C. dos S.

Pg. 894. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2017

interposto pelo Ministério Público. ADV: ALESSANDRO FERREIRA AGACY (OAB 17199/SC) Processo 0001792-79.2016.8.24.0035 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Inteiro Teor. Apelação: APL 61898520108260408 SP 0006189-85.2010.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000108161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006189-85.2010.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que

HABEAS CORPUS: HC 139810 SP - SÃO PAULO 0000154-36.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Márcio Rocha do Nascimento Nunes, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 868.944/SP. Consta dos a...

Andamento do Processo n. 0392014-63.2016.8.19.0001 - 10/02/2017 do TJRJ

Proc. 0392014-63.2016.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEANDRO ALVES DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (OAB/RJ-205246) Decisão: Designo o dia

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