Art. 18, § 13 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 13 e 14 deste artigo.

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2016

As transferências de recursos realizadas por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União a cooperativas configuram contrapartida à contratação de fornecimento de bens e…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2016

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 1 DE JUNHO DE 2016 Inscreve contribuinte nos registros especiais para estabelecimento que realize operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.029, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Assunto: Simples Nacional TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA. Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes…

Andamento do Processo n. 2014/0004211-8 - Edcl / Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(5425) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.962 - SC (2014/0004211-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : LIMASOL PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO…

Página 4619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO PERAZZOLI OLIR MARINO SAVARIS E OUTRO(S) SILVIO LUIZ DE COSTA EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Embargos…

Página 4620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1495010/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da…

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.027, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica domiciliada no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 001074 SC 2008.72.06.001074-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.06.001074-0/SC RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : LIMASOL PERFUMES E COSMETICOS LTDA/ ME ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa :…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.009, DE 27 DE MARÇO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. A empresa construtora contratada para construir…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…