AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.073 - SP (2017/0224365-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : M F G DE S (MENOR) REPR. POR : T C G DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO …
Art. 655, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700786 RJ 2017/0249145-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.786 - RJ (2017/0249145-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADOS : JÚLIO ZIMERMAN - RJ034400 SEBASTIAO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699404 ES 2017/0240900-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.404 - ES (2017/0240900-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER …
Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
COLIN SIMÕES (OAB 252228/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) Processo 1003255-48.2017.8.26.0132 - Dúvida - Registro de Imóveis - 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva -…
Página 3097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO –…
Página 3099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações…
Página 3102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE 23.11.2010. AGRAVO REGIMENTAL DE PETROLUZ DISTRIBUIDORA DESPROVIDO. 1. O…
Página 3107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida…
Página 3109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações…
Página 3112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de bens à penhora, quando fundada na inobservância da…