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22 de outubro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que

Pg. 783. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Trato da questão relativa ao interesse processual da Caixa Econômica Federal e da União emingressar no processo onde se trava discussão entre seguradora e mutuário, e, consequentemente, da

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Trato da questão relativa ao interesse processual da Caixa Econômica Federal e da União emingressar no processo onde se trava discussão entre seguradora e mutuário, e, consequentemente, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Inteiro Teor. : 76598420134030000

PROC. -:- 2013.03.00.007659-8 AI 501073 D.J. -:- 11/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007659-84.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.007659-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0000027-22.2017.4.05.8403 - 11/10/2017 do TRF-5

1 - 0000027-22.2017.4.05.8403 PAULO INACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JUAN DIEGO DE LEON, MARCELO GOMES, MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO) x LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv. MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE).

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/10/2017

deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do

Andamento do Processo n. 0004067-35.2017.403.6000 - 10/10/2017 do TRF-3

0004067-35.2017.403.6000 - ERNANI GOMES (SC007701 - MARIO MARCONDES NASCIMENTO) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA) Trato da questão relativa ao

Andamento do Processo n. 0004241-44.2017.403.6000 - 10/10/2017 do TRF-3

0004241-44.2017.403.6000 - JOSE LEMES DE MORAIS (MS015177 - NELSON GOMES MATTOS JUNIOR E MS009999 - KARYNA HIRANO DOS SANTOS) X FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RJ132101 - JOSEMAR

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