Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo que, até então, a assistência judiciária/jurídica...) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal . (...) § 6º A fiscalização contábil, financeira... do Defensor Público-Geral do Estado, na forma do artigo 99 , § 2º , da Constituição Federal...
na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco... 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor q...
, não se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída..., sem a pretensão de incorporar essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165..., § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da ...
ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão..., pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta... do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distri...
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administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete...
essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... a redação do artigo 1º-A da Lei n° 12.409/11, dispôs, in verbis : Art. 3 o A Lei n o 12.409, de 25 de maio de 2011, passa... a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1 o -A. Compete à Cai...