Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...
do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...
que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão.... 3. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicar...
e que não houve violação dos arts. 165, § 9º e 167, inciso IV da Constituição Federal, pois o parágrafo único do art. 7º... mínimo no prazo de 72 (setenta e duas) horas (art. 1.059, CPC, c/c art. 2º, Lei nº 8.437/92) que lhe move TOKARSKI COMERCIO..., ora recorridas, para “nos termos do art. 151, inc. V, do CTN, deter...
de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal... Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal. 3. A Lei Distrital nº 5.351.../2014, que criou a carreira Socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Feder...
, § 9º, II, da Constituição Federal. Art. 39. Para efeitos desta lei, entende-se por fundo o produto de receitas... ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Complementar Federal nº 101/2000. Art. 30. A revisão geral anual da remuneração e ...
como pelas Turmas Recursais. Não há qualquer ofensa ao disposto no art. 98 , inciso I , da Constituição Federal . 3. Na espécie... orçamentária - com base no disposto no art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal... art. 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como na Lei...
do ente distrital ao dever de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169.... A Lei Distrital nº 5.351/2014, que criou a carreira Socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal (art. 1º..., da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suf...
disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para..., § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão. 6... (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LRF), o que se enquadra na situação pre...
de implementar o reajuste referido. Não há falar em ofensa aos artigos 165, § 9º, e 169 da Constituição Federal, tampouco cabe... alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem... no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Res...