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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3062485520148240039 Lages 0306248-55.2014.8.24.0039

do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem... (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º..., III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024530-2, Rel ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40072248220178240000 Gaspar 4007224-82.2017.8.24.0000

", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art... essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade , pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... texto original, tais como o ato jurídico perfeito garantido...

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei...Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018 07. O art. 2º da MP nº 633/13... da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... da CF/88, tampouco comas iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive conta coma parceira.... 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11,...

Pg. 89. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

aos artigos 1º; 165, § 9º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal diante da edição de leis, que concediam reajuste... foi promulgada sem a adoção das cautelas exigidas pelo art. 169 da Constituição Federal, pela LODF e pelas LDOs de 2014... aos artigos 5º, inciso II; e 37 da Constituição Federal. Sustenta que em...

Andamento do Processo n. 0003886-66.2016.5.10.0802 - ROPS - 19/02/2018 do TRT-10

; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, § 9º; artigo 192, inciso II, da Constituição Federal.... - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º; artigo 511; artigo 794; artigo... de que a autora jamais trabalhou como financiária. Primeiramente, ressalte-...

Pg. 7248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/02/2018

, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º.... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º; artigo 192... preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de ...

Andamento do Processo n. 713 - Ação Cível Originária - 14/02/2018 do STF

do inciso IIdo § 9º do art. 165 da Constituição. § 2º. O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo... na parte final do inciso IIdo § 9º. do art. 165 da Constituição. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I... ao pacto federativo, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição, não se evidenci...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2018

por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição. § 2º. O Fundo... se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º. do art. 165 da Constituição. Art... – , dado que esta faculdade não lhes é conferida pelo art. 149 da Co...

Pg. 18846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018

Pg. 18846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2018 pelos artigos 165, §§ 5º e 9º... da Constituição Federal e artigo 107 da Lei nº 4.320/64. Alega que sendo a execução diante da ECT provisória, decorrente... deve ser feita por meio de precatório, consoante o disposto no artigo 100 d...

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