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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105218020178260037 SP 1010521-80.2017.8.26.0037

) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo que, até então, a assistência judiciária/jurídica...) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal . (...) § 6º A fiscalização contábil, financeira... do Defensor Público-Geral do Estado, na forma do artigo 99 , § 2º , da Constituição Federal...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco... 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138576620164047001 PR 5013857-66.2016.4.04.7001

, não se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída..., sem a pretensão de incorporar essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165..., § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50138576620164047001 PR 5013857-66.2016.4.04.7001

ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão..., pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta... do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50170283120164047001 PR 5017028-31.2016.4.04.7001

essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída antes da edição da Lei... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017028-31.2016.4.04.7001/PR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50170161720164047001 PR 5017016-17.2016.4.04.7001

a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial... a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída antes da edição da Lei... do FCVS nos processos em andamento: Art. 5 Em relação aos feitos em andamen...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50170283120164047001 PR 5017028-31.2016.4.04.7001

ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão..., pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta... do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distri...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50170161720164047001 PR 5017016-17.2016.4.04.7001

a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta... para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial... do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º,...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50339477820184040000 5033947-78.2018.4.04.0000

essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... a redação do artigo 1º-A da Lei n° 12.409/11, dispôs, in verbis : Art. 3 o A Lei n o 12.409, de 25 de maio de 2011, passa... a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1 o -A. Compete à Cai...

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