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18 de outubro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compe...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar... à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88 , tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar...

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe...Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018 07. O art. 2º da MP nº 633 /13... da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023227220184047001 PR 5002322-72.2018.4.04.7001

– aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira... a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi distribuída antes da edição... como representante do FCVS nos processos em andamento: Art. 5 Em relação aos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023313420184047001 PR 5002331-34.2018.4.04.7001

a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial... do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi distribuída antes da edição da Lei 13.000 0... nos processos em andamento: Art. 5 Em relação aos feitos em andamento, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50539996620164040000 5053999-66.2016.4.04.0000

essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas... nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. Requer o agravante o reconhecimento da distinção..., conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi distrib...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002510220154047002 PR 5000251-02.2015.4.04.7002

de incorporar essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88... de prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. Requer o agravante o reconhecimento... do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50023227220184047001 PR 5002322-72.2018.4.04.7001

a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial..., pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta... do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi ...

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