, 165, §9º, 169, caput e §1º da Constituição Federal, bem como ao principío da legalidade estrita. Sustenta a existência..., reproduziu a literalidade do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituiç……
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
(Revogado)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito )
Página 23 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 15 de Janeiro de 2021
complementar previstas no art. 165 , parágrafo 9º da Constituição da República, quando não detentor de delegação prevista no... superior a quinze dias. Art. 52 – São crimes de responsabilidade do …
Andamento do Processo n. 1.280.875 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/01/2021 do STF
recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 8º, o § 9º do art. 165, o caput... de Responsabilidade Fiscal e no artigo 169, § 1º da Constituição Federal. A …
Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021
FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALS. B E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 8º, o § 9º do art. 165, o …
Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Janeiro de 2021
reservada à lei complementar - art. 165 , § 9º , inciso II da Constituição Federal . Essas, Senhor Presidente, são.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9943846-77.2012.1.00.0000 AL 9943846-77.2012.1.00.0000
se aplica ao adicional do ICMS o disposto nos artigos 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal..., se alcançada alguma das hipóteses previstas nos incisos I, II e V do art. 163 da C……
Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Janeiro de 2021
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, enquanto não viger a lei complementar de trata o § 9º do artigo 165... da Constituição Federal. §7º Aplicam-se aos projetos referidos neste ar……
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 5 de Janeiro de 2021
, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação popular, conforme dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal 2. Mostrando... de contas e da ação planejada, tal como previstos na Lei de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039058820198070016
infringência ao art. 93, X, da Constituição Federal de 1988, caso não se entendam prequestionados os referidos... de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, …
Página 408 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Dezembro de 2020
complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, os referidos projetos de lei obedecerão... e às pessoas com deficiência para fins de recebimento do salário mínimo …