Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
pelo art. 4º da EC 42/2003 e que não houve violação dos arts. 165, §9º e 167, inciso IV da Constituição Federal... se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, por força do que dispõe o art. 80, § 1º..., pois o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 14.469/2003 é bastante claro ao dispor q...
do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal... 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF rep...
do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem... processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62..., § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024...
na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe... lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62,...
se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º...
que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão..., assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive... de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/...
633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do fcvs , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente ...
de Setembro de 2017 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Relator O recorrente alega ofensa aos artigos 1º; 165, § 9º; e 169... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão... ao apontado malferimento aos artigos da Constituição Federal, não se mostra p...
essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053999-66.2016.4.0...
ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão... ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas... do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi ...