Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta... se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi distribuída...: Art. 5 Em relação aos feitos em andamento, a Caixa ...
– aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira... art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída antes da edição da Lei nº 13.000/2014, o que torna essa lei... do artigo 1º-A da Lei n° 12.409/11, dispôs, in verbis : Art. 3 o A Lei n o 12.409, ...
de incorporar essa discussão ao julgamento – aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88.... Em analogia ao disposto no art. 1.037, §§ 8º e 9º, do Novo Código de Processo Civil, que trata do julgamento dos recursos...° 13.000/04, ao alterar a redação do artigo 1º-A da Lei n° 1...
a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial da administração... do recurso, conforme previsto no art. 1.037 , § 9º , do CPC ; (b) a ação foi distribuída antes da edição da Lei nº 13.000 0... repetitivos, em homenagem ao princípio do contraditó...
- aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira.... 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições... se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º,...
ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão... a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração... se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto n...
. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para... se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC; (b) a ação foi distribuída antes da edição..., em homenagem ao princípio do contraditório. Em analogia ao ...
essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88... - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira... se justificando a suspensão do recurso, conforme previsto no art. 1.037, § 9º, ...
, outrossim, em ofensa aos incisos II e XIII do art. 37 da Constituição Federal, e a eventual falta de previsão interna para... pagamento dos valores devidos (Constituição Federal, art. 169), previsão que pode ser propositadamente omitida pela... aos reajustes da complementação devida ao da previsão do art. 192, parágr...
de ação- (fl. 342). Aponta violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Indica contrariedade às Súmulas 275... laboral (artigo 7º , XXIX da Constituição da República). Mantenho.- Em seu recurso de revista, a segunda reclamada afirma... legal insculpido no art. 5º , II , da Constituição da República, tendo em...