Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º , II... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação ...
que dispuser a lei complementar, a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal. Art. 208. O Município mandará... para o serviço de água. Art. 192. O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região... estabelecidas pela União. Art. 193. O Município, na prestação de serv...
633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à... Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmen...
do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...
do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicia...
que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão.... 3. Ademais, o art. 192 da CF/88 também determina que o sistema financeiro nacional seja regulado por Lei Complementar... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicar...
próprias no orçamento geral do ente. 1.2. Os fundos são criados por lei complementar (artigo 165, § 9º, CF) do Ente... ou transferidas) e a destinação específica dos recursos; 1.4. É vedada, por imposição da Constituição Federal, a vinculação... de impostos a fundo, ressalvadas as exceções especificadas pela própria C...
do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem... processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62..., § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024...
a sua inconstitucionalidade , pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial... jurídico perfeito garantido pelo art. 5º , XXXVI , da CF/88 ", impedindo que o FCVS"tenha comprometimento direto... PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC /1973. REDISCUSSÃO VIÁVEL APENAS E...
e que não houve violação dos arts. 165, § 9º e 167, inciso IV da Constituição Federal, pois o parágrafo único do art. 7º... mínimo no prazo de 72 (setenta e duas) horas (art. 1.059, CPC, c/c art. 2º, Lei nº 8.437/92) que lhe move TOKARSKI COMERCIO..., ora recorridas, para “nos termos do art. 151, inc. V, do CTN, deter...