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10 de dezembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0001158-20.2017.403.6000 - 20/10/2017 do TRF-3

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, mas sim, limite de repasse.Dispõe a Constituição Federal em seu art. 165 que leis de iniciativa do Poder Executivo.... Decido.Aprioristicamente insta gizar a previsão legal do art. 29-A da Constituição Federal não estabelece percentual fixo... de encontro ao que determina a Constituição Federal.Por conta disso, veio ...

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, pois, nos termos do art. 165 , § 9º , da CF/88 , normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta... duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição da República e art. 139 , II , do CPC... pela Caixa Econômica Federal – CEF, autarquia federal, a competência da Ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074872326 RS

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Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Recurso Especial Nº 1. - 06/12/2017 do TJDF

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Andamento do Processo n. 2011.10.Outrossim - 06/12/2017 do TJDF

Relator O recorrente alega ofensa aos artigos 1º ; 165 , § 9º ; e 169 , caput e § 1º , da Constituição Federal diante... alega ofensa aos artigos 1º ; 165 , § 9º ; e 169 , caput e § 1º , da Constituição Federal diante da edição de leis... Federal não comprovou que a lei questionada foi promulgada sem a adoção das caut...

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