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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3062485520148240039 Lages 0306248-55.2014.8.24.0039

do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem... (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º..., III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna) (AI n. 2012.024530-2, Rel ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40072248220178240000 Gaspar 4007224-82.2017.8.24.0000

", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art... essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade , pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... texto original, tais como o ato jurídico perfeito garantido...

Andamento do Processo n. 0003886-66.2016.5.10.0802 - ROPS - 19/02/2018 do TRT-10

; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, § 9º; artigo 192, inciso II, da Constituição Federal.... - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º; artigo 511; artigo 794; artigo... de que a autora jamais trabalhou como financiária. Primeiramente, ressalte-...

Pg. 89. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

aos artigos 1º; 165, § 9º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal diante da edição de leis, que concediam reajuste... foi promulgada sem a adoção das cautelas exigidas pelo art. 169 da Constituição Federal, pela LODF e pelas LDOs de 2014... aos artigos 5º, inciso II; e 37 da Constituição Federal. Sustenta que em...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... da CF/88, tampouco comas iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive conta coma parceira.... 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11,...

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei...Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018 07. O art. 2º da MP nº 633/13... da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "...

Pg. 7248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/02/2018

, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º.... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º; artigo 22, inciso I; artigo 165, §9º; artigo 192... preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de ...

Andamento do Processo n. 905.357 (tema 864 - 23/01/2018 do TJDF

e Relator O recorrente alega ofensa aos artigos 1º; 165, § 9º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal diante da edição... e Relator O recorrente alega ofensa aos artigos 1º; 165, § 9º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal diante... para fins de concessão de acréscimos ulteriores? (inciso XIV do artigo 37...

Andamento do Processo n. 0024076-84.2013.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 24/01/2018 do TJPE

sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, §9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial.../2014, que acrescentou à Lei Federal nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, com a seguinte redação:Art. 1º-A. Compete à Caixa... DE UM DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0009486-70.2016.403.6000 - 24/01/2018 do TRF-3

, pois, nos termos do art. 165, 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bemcomo... de intervenção.Alémdisso, por se tratar de assistência simples, a CEF, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC... constitucionais do ato jurídico perfeito, asseguradas pelo art. 5...

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