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22 de outubro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9 da Constituição Federal de 88

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069440790 RS

RT Nº 70069440790 (Nº CNJ: 0154273-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação. Seguro habitacional. Competência. EDcl nos EDcl no REsp n ° 1.091.363, julgado na forma da Lei dos Recursos Repetitivos. A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073958951 RS

LACB Nº 70073958951 (Nº CNJ: 0160010-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DESTE

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil. 09. Dessa forma, conclui-se ser inconstitucional a edição de Medida Provisória para criar ou alterar a distribuição de competência

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071920268 RS

NWN Nº 70071920268 (Nº CNJ: 0402220-37.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Seguro habitacional. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Caixa Econômica federal.

Inteiro Teor. : 76598420134030000

PROC. -:- 2013.03.00.007659-8 AI 501073 D.J. -:- 11/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007659-84.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.007659-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0000027-22.2017.4.05.8403 - 11/10/2017 do TRF-5

1 - 0000027-22.2017.4.05.8403 PAULO INACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JUAN DIEGO DE LEON, MARCELO GOMES, MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO) x LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv. MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE).

Pg. 16. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/10/2017

deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do

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