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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 18. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/12/2017

a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal. Art. 142. A proposta orçamentária parcial... da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica. Art.129... do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o ...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/12/2017

. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição... será revisado. Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do § 9º do art... adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2018/20...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165 , § 9º.... O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa... Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesse...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas..., assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova red...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão..., assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que inclusive... de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal... 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Fede...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

da Constituição Estadual – A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8°, ao estabelecer a livre associação sindical..., caput e XV, 85, V, 163, V, 165, § 9°, 167 e 169 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... Federal (art. 103, III), e, por simetria, pela Constituição Estadual (art....

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal -...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas... moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da ...

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento... social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento...Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/1...

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