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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/07/2018

destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal e art. 152... de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 19. Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do art. 165... prevista. Art. 20. A lei orçamentária anual, observado o disposto no a...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

, mas com respeito à anterioridade do parágrafo 6º do art. 195 da CF/88, combinado com o parágrafo 1º do art. 72 do ADCT..., “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 109/134) assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. ECR 1/94. MEDIDA PROVISÓRIA 517..., “a”, 150, I, III, 165, § 9º, II, 195, §§ 4º e 6º, da CF; arts. 7...

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei... não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "com...

Pg. 717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada... da administração direta e indireta, bem como condições para in...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º...

Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente...Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018 07. O art. 2º da MP nº 633/13... da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compet...

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88... Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ". Já o art. 4º da MP nº 633/13 ressalva.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º...

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento.../11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federa...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

nº 633/13 se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FCVS , sendo certo que, nos termos do art. 165..., § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art...

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