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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670146 SC 2015/0048249-3

da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente..., inciso III, art. 165, § 9º, inciso II, e art. 192, da Carta Magna). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS... da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, ...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1401266 SP 2013/0291868-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.266 - SP (2013/0291868-7) RECORRENTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURO BERENHOLC - SP104529 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LUIZ FERNANDO D L MACHADO E OUTRO(S) - SP254028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso espec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

: 7099707020178070016 DF 0709970-70.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. implementação do reajuste de forma retroativa. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA....

: 7118751320178070016 DF 0711875-13.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE ESCALONADO. GRATIFICAÇÃO RODOVIÁRIA ? GR. LEI DISTRITAL Nº 5.125/13. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em...

: 7076998820178070016 DF 0707699-88.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. rejeitada. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAM...

: 7149470820178070016 DF 0714947-08.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. implementação do reajuste de forma retroativa. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à ...

: 7106055120178070016 DF 0710605-51.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ENFERMEIRO do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.248/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. Não cabimento. RECURSO DO DF CONHECIDO E imP...

: 7165918320178070016 DF 0716591-83.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. rejeitada. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAM...

: 7116777320178070016 DF 0711677-73.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. ...

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