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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

: 7099707020178070016 DF 0709970-70.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. implementação do reajuste de forma retroativa. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA....

: 7118751320178070016 DF 0711875-13.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE ESCALONADO. GRATIFICAÇÃO RODOVIÁRIA ? GR. LEI DISTRITAL Nº 5.125/13. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em...

: 7076998820178070016 DF 0707699-88.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. rejeitada. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAM...

: 7149470820178070016 DF 0714947-08.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. implementação do reajuste de forma retroativa. POSSIBILIDADE. ALEGADA violação à ...

: 7106055120178070016 DF 0710605-51.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira ENFERMEIRO do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.248/2013. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. Não cabimento. RECURSO DO DF CONHECIDO E imP...

: 7165918320178070016 DF 0716591-83.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. rejeitada. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAM...

: 7116777320178070016 DF 0711677-73.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. carreira SOCIOEDUCATIVA do Distrito Federal. aumento do valor de vencimento básico. Lei Distrital n. 5.351/2014. ALEGADA violação à Lei de Responsabilidade Fiscal E INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Reserva do possível. RECURSO DO DF CONHECIDO E imPROVIDO. 1. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391791 MA 2013/0205143-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.791 - MA (2013/0205143-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : AUGUSTO ARISTÓTELES MATÕES BRANDÃO E OUTRO(S) - MA007306A RECORRIDO : GUALTER GONÇALVES LOPES JUNIOR ADVOGADO : TALITA AIMÊ RODRIGUES PEREIRA - MA009783 DECISÃO Trata-se de recurso especial ...

Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUAT...

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