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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1391791 MA 2013/0205143-0

recorrente aponta violação aos arts. 165, §9º, I e 168 da Constituição Federal; 21 da Medida Provisória nº 434 de 27... recorrente aponta violação aos arts. 165, §9º, I e 168 da Constituição Federal; 21 da Medida Provisória nº 434 de 27..., razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à aponta...

Agravo de Instrumento: AI 203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000

, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO.... 62, § 1º, inciso I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º.... SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABIL...

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 1731120160

FISCALIZAÇÕES DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA PARA VERIFICAR O ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM VISTAS A GARANTIR A BOA E RESPONSÁVEL GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. IDENTIFICAÇÃO DE DIVERSAS FRAGILIDADES. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO E CIÊNCIAS. RELA...

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI 579609 SP - SÃO PAULO

IMPROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega... violação aos arts. 5º, LIV e LV; 100; 165, §§ 8º e 9º, e 167, II e V, da CF e ao art. 33 do ADCT. O recurso extraordinário... remanescentes de precatórios judiciais deverá obedecer o disposto no ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 749520 SP - SÃO PAULO

, aponta violação ao artigo 100, 165, § 8° e § 9°, e 167, II e VII, da Constituição Federal. Alega que “o E. Tribunal... geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 100, 165, § 8° e § 9°, e 167, II e VII, da Constituição Federal. Alega... aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no art. 100 d...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15628521 PR 1562852-1 (Acórdão)

. Defende que o Diploma que stionado viola os artigos 163, I; e 165 , § 9º , II , da Constituição Federal... cons titucionais do processo legislativo. Sustenta que , embora os artigos 163 e 165 da Constituição Federal , - os qua is... da Constituição F ederal (arts. 163, I; e 165, § 9º, II) não conste expressamente da ...

Reexame Necessário: REEX 16029784 PR 1602978-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter integralmente a sentença, nos termos do voto da relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA...

: 3244802016

Comunicação de irregularidade. Lei ordinária estadual que alterou sistemática do FUNESP, permitindo transferência do superávit financeiro para conta geral e pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de pessoal com recursos do Fundo. Possibilidade de violação à norma geral dos arts. 71 e 73 da Lei nº 7.320/64 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451671 SP 2014/0099327-1

, c/c art. 165, § 9º, ambos da CF/88; (2) todos os créditos da Fazenda Nacional comportam inscrição e cobrança na forma... público (artigos 5º, LI, 24, I, 37, caput, e 165, § 9º, CF), ou ainda de negativa de vigência a preceitos legais (artigos..., e 165, § 9º, da LEX MATER, bem como a negativa de vitência do art. 39 e...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35512 RJ 2011/0205596-6

(CF, art. 165, § 9º, inciso II c/c 24, I e seu §1º), princípio este não alterado e até reforçado pela Emenda 31/00..., pois as condições para a instituição e funcionamento de fundo devem ter forma de Lei Complementar (CF, art. 165, § 9º, inciso II c... de iniciativa privativa do Poder Executivo (CF, art. 165, § 5º, II...

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