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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 16.511, de 27 de julho de 2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Lei nº 16.291, de 20 de julho de 2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Lei nº 15.870, de 27 de julho de 2015

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

LEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12.919, DE 24 DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 15.109, de 29 de julho de 2013

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Lei nº 14.837, de 23 de julho de 2012

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a

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