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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Direito Financeiro precisa avançar, e a hora é agora

Os desmandos no campo do Direito Financeiro que levaram ao afastamento da presidente da República podem ter seu lado positivo. Trouxeram o Direito Financeiro para o centro dos debates, e suas normas

Convênio sobre depósito ou redução de benefícios fiscais de ICMS gera incertezas

Nas minhas duas últimas colunas, tratei da fragilidade de regras tributárias que foram estabelecidas com o objetivo de fazer face aos graves problemas orçamentários pelos quais passam os estados.

Aprovação do orçamento impositivo não dá credibilidade à lei orçamentária

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013)[1] torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna

Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao Funset

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando

Lei ordinária pode criar fundo para dinheiro de multas de trânsito

Leis ordinárias têm poder para criar um fundo de recolhimento de valores arrecadados através de multas de trânsito, bem como para estabelecer suas regras. Se tal lei não é respeitada, cabe ao

MUNICÍPIO DE MARÍLIA DEVE RECOLHER 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO AO FUNSET

Lei que criou o fundo é declarada constitucional pelo TRF3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil

Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao FUNSET

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando

TJDFT suspende lei que autorizava o governador a criar e usar o fundo orçamentário FEDAT

O Conselho Especial do TJDFT proferiu decisão liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 5.424 de 24 de novembro de 2014, que autorizava o governo do Distrito Federal a criar um fundo orçamentário

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança

Lei dos orçamentos públicos completa 50 anos de vigência

Mais revisitado hoje pelo que não conseguiu fazer implantar as reformas de base, o Plano Trienal, entre outros o oresidente João Goulart é pouco lembrado pelo que conseguiu fazer. E o melhor exemplo

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