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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 100, 165, III... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, LVII..., § 8º; e 167, I, II e V, todos da Constituição. O recurso é inadmissível, ...

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

de emendas parlamentares. Nos termos do art. 120, § 8º da Constituição do Estado de Santa Catarina - em consonância com o 165... rubrica. Afirmou restarem violadas as disposições contidas no § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e art. 32, art. 50, § 2..., § 8º da Constituição Federal -, a lei orçamentária anual de...

Andamento do Processo n. 1.020.783 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 97, 165, caput, I a III, §§ 5º e 8º, e 167, I... a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal... e II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recur...

Pg. 392. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

, 97 , 165 , caput, I a III , §§ 5º e 8º , e 167 , I e II , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento... sem observância do artigo 97 da Constituição Federal , mas apenas interpretou a norma infraconstitucional que disciplina... da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição ...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

da receita, conforme art. 165, § 8 , da Constituição. 26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária Despesas orçamentárias... orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal, que dispõe: PCRJ Classificador... de Férias 1/3 (art. 7 , item XVII, da Constituição); Adicionais de P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008325720158260368 SP 1000832-57.2015.8.26.0368

saúde garantido pela Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal (art. 196) não deve..., caput e 200, todos da Constituição Federal. Precedentes. Improvimento Agravo. (TJSP, Agravo nº 797.340.5/8-00... a saúde, a vida e a dignidade dos indivíduos Inteligência dos artigos 196 e 198,...

Andamento do Processo n. 1021743-31.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2017 do TJSP

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não... exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento no estado, na forma do disposto no artigo 335, inciso I, do Código....Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lançados pelo autor, ...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim, o regime estatutário admite... artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.Primeiramente, as preliminares mal arguidas merecem ser afastadas...

Inteiro Teor. : 1540932007

do § 8º do Art. 165 da CF . No entanto, o uso abusivo e inadequado das autorizações, tem descaracterizado a razão de ser.... Nesta esteira, cita o que dispõe o inciso I do art. 5º da LOA: "Art. 5º - Nos termos dos artigos 7º , 42 e 43 da Lei nº... e aplicação da multa prevista no inciso III e § 1º do artigo 5º da Lei ...

Inteiro Teor. : 4439402007

suplementares com base na lei orçamentária, a que se refere o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal . Aliás, este entendimento... Constituição Federal no art. 167 , VI , e também os créditos adicionais por esta acolhidos no inciso V do mesmo artigo..., do TCE-PR, exige lei específica, ferindo o inciso VI, do art....

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