Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Janeiro de 2022

de consumo e aquisição de veículo e diárias a servidores da Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS; f. reforma, ampliação e reaparelhamento da Policlínica da Polícia Militar; g. benefício de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0056875-71.2020.8.16.0000 * Não definida 0056875-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO1. Trata-se de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos Deputados Estaduais Ricardo Arruda Nunes e José Rodrigues Lemos em face da Lei Municipal de São José dos Pinhais…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0041867-54.2020.8.16.0000 * Não definida 0041867-54.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO1. Trata-se de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos Deputados Estaduais Ricardo Arruda Nunes e José Rodrigues Lemos em face da Lei Municipal de São José dos Pinhais…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0056875-71.2020.8.16.0000 * Não definida 0056875-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.604/2020, DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DA LEI COM A LEI ORGÂNICA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0041867-54.2020.8.16.0000 * Não definida 0041867-54.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.604/2020, DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DA LEI COM A LEI ORGÂNICA …

Andamento do Processo n. 1023048-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1023048-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - Cosmo Jose do Nascimento Santos - Estado de São Paulo - Trata-se de…

Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor. À força do entendimento firmado no…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2022

Seção II Da Despesa Pública Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e…

Página 457 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Janeiro de 2022

apreciação dos membros dessa Casa de Leis. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022. MENSAGEM Nº 19 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das…

Página 21 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2022

Art. 8º Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a: I - para cobertura de despesas com…