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15 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1009159-24.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TJSP

- Fazenda Publica do Estado de S.paulo - Vistos. - Trata-se de ação que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º..., e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração..., em curso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 864), onde por decisão do Eminente Mi...

Andamento do Processo n. 1009324-71.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TJSP

- Fazenda Publica do Estado de S.paulo - Vistos. - Trata-se de ação que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º..., e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração..., em curso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 864), onde por decisão do Eminente Mi...

Andamento do Processo n. 1009400-95.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2018 do TJSP

e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração... Fernandes Cunha - Fazenda Publica do Estado de S.paulo - Vistos. - Trata-se de ação que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º...-Roraima, em curso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 864), onde po...

Andamento do Processo n. 0000956-19.2017.5.17.0132 - RO - 09/08/2018 do TRT-17

pública, conforme desenho do artigo 37, caput, da Constituição Federal/88. Assim, em havendo ausência de autorização... da Constituição Federal". Já o parágrafo único do referido artigo preceitua que:"os profissionais que na data de promulgação... da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Le...

Andamento do Processo n. 0000956-19.2017.5.17.0132 - RO - 09/08/2018 do TRT-17

, conforme desenho do artigo 37, caput, da Constituição Federal/88. Assim, em havendo ausência de autorização legislativa, lei... da Constituição Federal". Já o parágrafo único do referido artigo preceitua que:"os profissionais que na data de promulgação.... 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto esta...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

, § 2º e § 8º , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral... Parrilha - Fazenda Pública do Estado de S.paulo - Vistos. - Trata-se de ação que se discute, à luz dos arts. 165 , § 2º e § 8º... , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , a existência, ou não, de di...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

do mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art... Cunha - Fazenda Publica do Estado de S.paulo - Vistos. - Trata-se de ação que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º..., e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2018

do art. 165 c/c art. 169, § 1º, I, da CF. Procedem, nesses termos, os pedidos 7 e 8. Como bem destacado na sentença... a 184/mês (média de 12 a 14 por dia) para o ACS que tem base na cidade (caso da aqui Autora) e 86 (média de 6 a 8 por dia... em no máximo 40 hrs., tal como previsto no art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006....

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2018

do art. 165 c/c art. 169, § 1º, I, da CF. Procedem, nesses termos, os pedidos 7 e 8. Como bem destacado na sentença... a 184/mês (média de 12 a 14 por dia) para o ACS que tem base na cidade (caso da aqui Autora) e 86 (média de 6 a 8... em no máximo 40 hrs., tal como previsto no art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006. Logo, s...

Andamento do Processo n. 1000495-79.2018.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não... (artigo 1037, § 8º, do CPC), anotando-se o código SAJ da suspensão (80683). Cafelândia, 01 de agosto de 2018. - ADV: GIOVANNA... 19 do Supremo Tribunal Federal, contudo, não há determinação...

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