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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/05/2017

com o disposto na Constituição Federal, art. 165, § 8º, e nos Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março... por antecipação da receita orçamentária. Parágrafo único. - A vedação de que trata o Art.167, V da Constituição Federal não impede... da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante de...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Publicação Oficial... que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal..., Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Muni...

Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

, evitando-se afronta aos arts. 165, § 8o e 167, II, da CF/88 e 290 do Código Civil de 2002. 4. Após, façam os autos... 201887, dê-se vista à União Federal, por 15(quinze) dias, para, nos termos do art. 10, 29, § 3o, 30, § 7o, 31 caput...Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2...

Leticia Blazzi

Leticia Blazzi -

Análise da PEC 241/16 a luz dos artigos 157 a 162 da Constituição Federal

, § 8º , bem como o disposto no § 4º do artigo 167 da Constituição Federal Brasileira). As repartições estão dispostas...Análise da PEC 241/16 a luz dos artigos 157 a 162 da Constituição Federal 1. Sistema tributário constitucional. 1.1... entre os artigos 157 e 159 da Constituição Federal Brasileira. Segundo o artigo...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

. 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 , da Lei Federal nº 4.320... elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal nº 4.320... à Administração Pública estadual para estimação da receita do exercício....

Pg. 433. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

- Apelo conhecido improvido.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte... recorrente alega violação aos arts. 2º ; 109 , I ; 165 , § 8º ; 167 , I , todos da Constituição . O recurso extraordinário é... SOBRE A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE INCLUÍREM, À LUZ DO ART. 109 , I ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 26/04/2017

Primário e Resultado Nominal. Regra de Ouro – CR/88. Restos a Pagar. Disponibilidade de Caixa e Segregação de Recursos. Quanto à Disponibilidade de Caixa e Obrigações Financeiras das Empresas

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 26/04/2017

previamente autorizadas por lei que não a lei do orçamento, conforme preceituam o inciso VI do art. 167 e o § 8º do art. 165, ambos da Constituição da República, bem como entendimento pacificado pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013343420168260053 SP 1001334-34.2016.8.26.0053

a previsão da receita, evidentemente aí incluída a tributária (art. 165 , § 8º , da Constituição da República) (para.... A Constituição Federal previu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no artigo 156 onde dispôs: Art. 156... previamente autorizado pela lei orçamentária anual - Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016590920168260053 SP 1001659-09.2016.8.26.0053

, evidentemente aí incluída a tributária (art. 165 , § 8º , da Constituição da República) (para mais detalhes vide: VVAA... em cada exercício se tivesse sido previamente autorizado pela lei orçamentária anual - Constituição Federal de 1988... âmbito constitucional com o advento da Constituição Federal de 1988 - Entendi...

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