Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/09/2017

integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS no pagamento da quantia de R$6.614,78 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e com juros de mora

Pg. 108. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1201 – Página 108 Divulgação terça-feira, 19 de setembro de 2017 Publicação quarta-feira, 20 de setembro de 2017 PREGOEIRO OFICIAL AVISO DE RESULTADO DE

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1201 – Página 120 Divulgação terça-feira, 19 de setembro de 2017 Publicação quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Do Planejamento Art. 3º O Município de

Andamento do Processo n. 1004426-20.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2017 do TJSP

do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita.Ponderese que o regime... França Bastos Junior - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099.../95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos te...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República... e menos oneroso para as partes, na forma do art. 111, da Lei nº 10.261/68.Providencie a FESP a efetivação dos descontos... - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº...

Andamento do Processo n. 1029968-40.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2017 do TJSP

165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita.Pondere-se que o regime... Vinicius Marcato Marçura - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº... 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos ...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República... pelo DETRAN e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241.... Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,...

×