Parágrafo 7 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Página 482 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e Portaria STN nº 219/2004. Art. 11. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão…

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Dezembro de 2021

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I); II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II); III – Demonstrativo da receita e…

Página 1093 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Dezembro de 2021

entre o custo real e o valor efetivamente pago pela sociedade), isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo com redução discriminada de tributos, e outros…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de 3 M do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Julgamento do RE n° pelo Plenário do A. STF em 25/4/2019 Tema n° 322 de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de 3 M do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Julgamento do RE n° pelo Plenário do A. STF em 25/4/2019 Tema n° 322 de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0075921-46.2018.1.00.0000 AM 0075921-46.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 23/11/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.987 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Página 73 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 73 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 2000; II - evidenciar a responsabilidade…

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 150 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 30a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RT n° , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem interpor Recurso Ordinário da r. sentença (ID), nos termos das razões em…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2312 – Página 8 Divulgação quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Publicação quarta-feira, 3 de novembro de 2021 (incluindo rendimentos de aplicação…