Art. 165, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O princípio da isonomia em contraposição ao feminicídio sob uma análise constitucional

da Penha e Feminicídio e no princípio da isonomia, ditado na Constituição Brasileira de 1988 (em vigência... que nasce, para ter somente o papel de esposa e mãe, como dizia a primeira Constituição F…

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os …

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Julho de 2019

em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei... cronogramas físico-financeiros. Art. 5º. Para atendimento do …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei... uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no inciso XXII do a…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

de 20 % da despesa fixada. A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição... sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. …

Página 7 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 3 de Julho de 2019

, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal... realizadas até o dia 20 de cada mês, respeitando o limite …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Junho de 2019

A LOA não foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º...

Página 361 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Junho de 2019

em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal... dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1781 Parágrafo único. - Integram a …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Junho de 2019

165 da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será admitido... e Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00601496420178190000

fls. 48/52, ressaltando que, nos termos dos artigos 165, parágrafo 7º, da Constituição da República, e 209, parágrafo 7... financeiro de 2017, importando, assim, em violação ao artigo 210, parágrafo