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19 de julho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

por espécie de benefício, em cumprimento o disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; o gasto com pessoal e encargos... - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos... e pela prestação de serviços; Art. 6º - Para efeito do disposto n...

Pg. 2. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; § 4º - Os valores... de investimento a que se refere o art. 165, 5º, II, da Constituição, na forma definida nesta lei. § 1º - Integrarão... do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os ...

Pg. 17. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; § 4º - Os valores... e do detalhamento da despesa. § 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal.... Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6º do ...

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; § 4º - Os valores constantes dos demonstrativos... - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos... filantrópica, institucional ou assistencial; III. atendam ao disposto no...

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/07/2018

, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art... Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias... das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4º, § 2º, In...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/07/2018

fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17... de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério...-financeiros. Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unida...

Pg. 56. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/07/2018

fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17... de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério...-financeiros. Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unida...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/07/2018

fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17... de abertura de créditos orçamentários. Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações... da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização em lei específica...

Andamento do Processo n. 0001087-64.2017.5.10.0010 - ROPS - 10/07/2018 do TRT-10

do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após... da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por 15 (quinze) dias... como despesa operacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 6o (VETADO) Art. 7o O Po...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2018

e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016... e de sua licençapaternidade, vedada a dedução como despesa operacional. Pa...

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