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21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 48. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/11/2018

, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 35. A mensagem, que integra..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo único. O orçamento... Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições d...

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de beneficio, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6...°, da Constituição Federal; § 4° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão.... 166, §§ 30, 4° e 5°, da Constituição Federal deverão preservar os c...

Pg. 147. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/11/2018

ao disposto no § 6º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101 /00. Art. 6º... autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165 , § 8º da Constituição Federal , artigo 157, § 3º da Constituição Estadual... da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 , VI da Constitu...

Pg. 64. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/11/2018

desta Lei; XVII - Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal . Art. 7o A despesa orçamentária... - Justificativa § 1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo § 8˚, do art. 165 da Constituição Federal... referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 2237494-51.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2018 do TJSP

, da Constituição Paulista e artigos 2º, 150, inciso II, e 165, inciso III, § 6º, da Carta da Republica. Sustenta o requerente... efeitos orçamentários à mingua de recursos para fazer frente às despesas, implicando violação ao artigo 165, inciso III..., § 6º, da Constituição da República, patente, ainda, nítida ofensa ...

Pg. 1629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

mingua de recursos para fazer frente às despesas, implicando violação ao artigo 165, inciso III, § 6º, da Constituição... de até 03 (três) Salários Mínimos”, apontando violação aos artigos 5º e 163, inciso II, da Constituição Paulista e artigos... 2º, 150, inciso II, e 165, inciso III, § 6º, da Carta da República. Sus...

Pg. 7449. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (CF, §6º do art. 165), bem coo... do Município. Nos termos do art. 5º da LRF, a LOA conterá, em anexo, um demonstrativo da compatibilidade da programação... dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, p...

Pg. 7457. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

financeira, tributária e creditícia (CF, §6º do art. 165), bem coo das medidas de compensação a renúncias de receita...Pg. 7457. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018 Parágrafo único. No caso... e no art. 29-A, caput e §1º da CF .[grifado] Com efeito, a meu sentir, agiu bem o ...

Pg. 7465. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

financeira, tributária e creditícia (CF, §6º do art. 165), bem coo das medidas de compensação a renúncias de receita...Pg. 7465. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018 Parágrafo único. No caso... e no art. 29-A, caput e §1º da CF .[grifado] Com efeito, a meu sentir, agiu bem o ...

Pg. 7475. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

financeira, tributária e creditícia (CF, §6º do art. 165), bem coo das medidas de compensação a renúncias de receita...Pg. 7475. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018 Parágrafo único. No caso... e no art. 29-A, caput e §1º da CF .[grifado] Com efeito, a meu sentir, agiu bem o ...

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