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24 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Andamento do Processo n. 5000061-43.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 22/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016088-13.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRO-PECUARIA

Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

RE 617.389, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/05/2012: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.

Pg. 106. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) Art.30. A proposta orçamentária, para o exercício de 2018, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: I - Texto do

Pg. 108. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1201 – Página 108 Divulgação terça-feira, 19 de setembro de 2017 Publicação quarta-feira, 20 de setembro de 2017 PREGOEIRO OFICIAL AVISO DE RESULTADO DE

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1201 – Página 120 Divulgação terça-feira, 19 de setembro de 2017 Publicação quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Do Planejamento Art. 3º O Município de

Pg. 72. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2017

do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 28. Na elaboração..., consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei..., subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, cons...

Pg. 1056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

do artigo 5º, II, da Lei Complementar 101/2000 e artigo 165, § 6º, CF. A falta do respectivo demonstrativo de impacto, no...Pg. 1056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017 RESP 1.107.518, Rel. Min. ELIANA... - INCORPORAÇÃO E FUSÃO -VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALI...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/09/2017

, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 6º da Constituição Federal e artigo 150, § 6º da Constituição Estadual, tendo... mencionada no inciso II do § 1º do art. 59 da LRF, tampouco em nenhuma hipótese dos incisos do artigo 5º da Lei 10.028/2000... art. 125, § 6º da LC 621/2012. Cumpra-se com urgência, tendo em vi...

Donner Henryck

Donner Henryck -

Medida Provisória nº 793 de 31 de Julho de 2017

demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da Constituição, e fará constar... da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota..., de 2015 – Código de Processo Civil. Art. 6º Os depósitos vincula...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

em ato do Poder Executivo federal. Art. 7º As suspensões de tributos previstas no art. 5º e no art. 6º somente... estabelecidas nos referidos artigos. Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências... da Receita Federal do Brasil. § 6º As matérias-primas, produtos intermediár...

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