Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Petição - Ação Gestante / Adotante / Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARARAQUARA (SP) PROCESSO Nr: AUTOR: RÉU: UNIAO (PGU) AGU/PSU/RAO/pmsc 3035/2015 (T 64.562) A União (PGU) ,…

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Janeiro de 2022

Então, é muito grave o que está acontecendo. Gostaria de pedir - o Vereador Fabio Riva estava aqui, Líder de Governo -, que a Prefeitura consiga levantar as famílias que perderam o Bolsa Família e…

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

Então, é muito grave o que está acontecendo. Gostaria de pedir - o Vereador Fabio Riva estava aqui, Líder de Governo -, que a Prefeitura consiga levantar as famílias que perderam o Bolsa Família e…

Página 126 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Janeiro de 2022

Diário Oficial Rondônia, ed. Suplementar 6.1 - 126 terça-feira, 11 de janeiro de 2022 ADENDO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG Lei…

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Janeiro de 2022

38 ANEXO VII - DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Janeiro de 2022

Marcos José Rocha dos Santos - Governador Porto Velho, 7 de janeiro de 2022 Edição Suplementar 4.1 PODER EXECUTIVO ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA MENSAGEM N° 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.

Página 157 da EXTRA do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Janeiro de 2022

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR Geração Própria 1.305.100.687 6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração…

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2021

RENÚNCIA DE RECEITAS E MARGEM PARA EXPANSÃO DA DESPESA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LRF, art 4º, § 2º, inciso V SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DA RECEITA TRIBUTO MODALIDADE…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 30 de Dezembro de 2021

Quadro B – Despesas UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / ATRIBUIÇÃO I – prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos; II – apurar irregularidades na prestação de serviços…

Página 2 da Extra do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Dezembro de 2021

Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente,…