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24 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

art. 2º desta Medida Provisória e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição... Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - as prestações do parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º... o art. 2º. Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará o restabelecimento do m...

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º... devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1o, da Constituição Federal, e discriminada por órgãos e grupos..., da Constituição Federal; IX. o gasto com pessoal e e...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

decorrente do disposto no art. 2º desta Medida Provisória e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal d...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.

do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória..., com força de lei: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à P...

Pg. 1384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, conforme determina o §6º, do artigo 165, da Constituição Federal, “será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito... administrativo. Com efeito, o princípio da garantia à ampla defesa, assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... dos artigos 5º e 144, da Constituição Estadual. Vislumbra-s...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Publicação Oficial... que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal..., Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Muni...

Pg. 572. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2017

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Controladoria Geral do Município Prestação de Contas Subcontroladoria de Integração de Controles Contadoria Geral Exercício de 2016 • Entrada em Aposentadoria.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/03/2017

I - Determinar ao atual Prefeito do Município de Porto Velho, Senhor Hildon de Lima Chaves, CPF nº 008.417.192-39, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, sob pena de aplicação de

Andamento do Processo n. 0100131-23.2017.5.01.0005 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100131-23.2017.5.01.0005 RECLAMANTE RAFAEL ORCADES SANTOS ADVOGADO ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA(OAB: 134758/RJ) ADVOGADO alexssander tavares de mattos(OAB: 93123/RJ) RECLAMADO

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/02/2017

direito lhe foi negado. Informa, ainda, que a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, conforme consta na cláusula 13ª da ACT, o qual não foi anexado aos autos.

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