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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/02/2018

artigo 165, § 6º da Constituição Federal e artigo 150, § 6º da Constituição Estadual, tendo em vista que o mesmo ficará... com fundamento no art. 288, §4º do RITCEES – Res. 261/2013, nos termos do artigo 330, IV do mesmo diploma legal... do art. 59 da LRF, tampouco em nenhuma hipótese dos incisos do artigo 5º da Lei 1...

Pg. 71. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2018

em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal... do artigo 241 da Constituição Federal, e da Lei Federal nº. 11.107/05, regulada pelo Decreto Federal nº. 6.017/ 07... previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a leg...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2018

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art 8º . Nos termos do § 8º. , do art. 165 da Constituição da República... de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes... às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Fed...

Pg. 18. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2018

de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição , bem...Pg. 18. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2018 artigo 165 da CRFB/88 e o artigo 5º da Lei Complementar... nº 101 /2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal : Art. 165, § 7º – CRF...

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2018

de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição... da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, que também estabelece o conteúdo de cada uma dessas peças. Art... que as mencionadas peças de planejamento devem ser compatíveis entre si...

Pg. 58. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/01/2018

), nos termos do art. 165 §§5º e 6º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, PPA-Plano Plurianual para... de Contingência Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes... Municipal, SANCIONO o seguinte Lei: CAPITULO – I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/01/2018

de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º... da administração pública municipal, e outros demonstrativos determinados pela Lei Complementar 101/2000, c/c com o Art. 165... da Constituição Federal são as constantes dos anexos que integram a p...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

orçamentária anual, nos termos do § 6 do art. 165 da Constituição Federal, e fará a) Cargos vagos e que vierem a vagar.... O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5 e no art. 14 da Lei... federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei or...

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 6o... desta Lei, os incluirá no demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6o do art. 165... Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/01/2018

, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, além de obedecer aos princípios da legalidade... a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal... - Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as...

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