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25 de abril de 2018
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2338720173

da Constituição Federal de 1988. (...) II. INTRODUÇÃO II.1. Deliberação que originou o trabalho 4. Em cumprimento ao Despacho de 2/6... objeto dessa fiscalização o benefício tributário constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988...’, remetendo apenas o quantitativo total de beneficiários. 54. Destaqu...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei... Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN ...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária... do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso... da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos da União de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal ; II.... 165 , § 6º , da Constituição Federal , especificando: a) relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias... do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, nos termos do...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , que acompanhará o projeto da lei orçamentária..., nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído... de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto ne...

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto... que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei... Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compet...

Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 3213520173

o disposto no art. 165 , § 6º , da Constituição Federal , especificando: a) relação das renúncias de receitas... sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal . Art. 5º. A Prestação de Contas... , § 6º , da Constituição Federal , bem como o cumprimento dos requisitos exigidos ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2942720177

aspirações já positivadas em diversas normas brasileiras, inclusive na Constituição Federal de 1988, representando.... Em relação aos atores externos ao Executivo Federal, o componente C6 – articulação política foi avaliado também no grau 3..., Desenvolvimento e Gestão; Secretaria da Receita Federal do Brasil; Secreta...

Pg. 67. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/04/2018

em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal... dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização em lei... de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que disp...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação... no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade... após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do ...

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