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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Andamento do Processo n. 0100131-23.2017.5.01.0005 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-1

do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6 do art. 165 da Constituição Federal... ORCADES SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho..., instituído pela Lei nº 11.770/2008, conforme consta na cláusula 13ª da A...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/02/2017

a que se refere o §6 do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária...ª da ACT, o qual não foi anexado aos autos. Decido. O art. 38 da Lei nº 13.257/2016 de 09.03.2016 alterou a Lei nº..., conforme se depreende da análise dos arts. 39 e 4 da Lei nº 13.257/2016, a seguir: ART.39 O Po...

Pg. 62. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/02/2017

orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março..., REMISSÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTE A LEI Nº 553, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. Para atendimento ao disposto no art. 165, § 6... DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (§ 2º do Art....

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

, cujo fundamento constitucional reside no art. 165 , §§ 5º e 6º da CRFB e infraconstitucional no art. 5º da Lei de Responsabilidade... de Participação dos Municípios, na forma do § 3º do art. 8º da Lei 13.254 /2016, enquanto não forem publicadas as Leis... e decretos previstos no artigo 42 da Lei 4.320 /64. Nos termos...

Andamento do Processo n. 0021087-28.2016.5.04.0741 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal... inciso II do art. 1º da referida Lei, inserido pela Lei nº 13.257/2016. Noticia que sua filha nasceu em 19-9-2016... Cidadã. Aduz, ainda, que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício. O a...

Pg. 10114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após... da análise dos artigos 39 e 40 da Lei nº 13.257 /2016, in verbis: Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento... a ele a prorrogação da licença-paternidade prevista no inciso II do art....

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6º, do artigo 165 da Constituição Federal, bem... com o previsto no artigo 167, da Constituição Federal. Art. 158 - As despesas públicas atenderão aos princípios estabelecidos... na Constituição Federal, à legislação Complementar e às normas gerais de Direito F...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2017

nº. 4.320/64 e Art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal. Art. 13º . O Plano de Governo será o instrumento... Pública Municipal, conforme o que determina o art. 165, §1º da Constituição Federal; IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias... o exercício financeiro subsequente, conforme o que determina o art. 165, ...

Pg. 13. EXTRA1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/01/2017

  (*) De acordo com o estabelecido no Art. 165, parágrafo 6°, da Constituição Federal; e no Art. 5°, inciso II, da Lei... um únicoimóvel e nele residam.  12.000  TOTAL   5.721.000   (*) De acordo com o estabelecido no Art. 165, parágrafo 6...°, da Constituição Federal; e no Art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 1...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/01/2017

. Assim, tal exigência coerente serve para aperfeiçoar o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 156... do referido inciso VI. Ademais, foi acrescido à proposta em questão o inciso IV ao ...

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