Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Página 8707 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (CF, §6º do art. 165), bem coo... Fiscal e à previsibilidade orçamentária. Art. 2º Esclarecer que não há …

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Fevereiro de 2020

essa quantia no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária (art. 165, § 6º, da Constituição da República..., da Constituição Federal; - alega violação ao art. 9º da CLT. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21981615820198260000 SP 2198161-58.2019.8.26.0000

que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6o do art. 165 da Constituição Federal determina que o projeto de lei... § 6º do artigo 165 que: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02539720176

no documento a que se referem o § 6º do art. 165 da Carta Magna e o inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade..., COM VISTAS À INTEGRAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DOS VALORES RENUNCIADOS EM …

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária... de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento …

Andamento do Processo n. 0056632-63.2015.8.03.0001 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJAP

º e 6º; e art. 169, § 1º, incisos I e II, todos da CF, eis que a Constituição Federal regulou a autonomia financeira..., alínea a, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 102. Compete ao Supremo …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Janeiro de 2020

; art. 37, incisos X e XIII; art. 61, §1º, inciso II, alínea "a"; art. 165, inciso I a III, §§ 2º e 6º; e art. 169, §1º... e unificação de matéria constitucional, cuja previsão está expressa no art. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02277520196

Adicional de que trata o art. 167 , inciso III , da Constituição Federal , compatibilize as alocações de fontes... contingente. 80. A Constituição Federal , em seu art. 131 , § 3º , atribui …

Página 86 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

com prioridades, objetivos e metas desta Lei; Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal; § 1º.... 212 da Constituição Federal; Demonstrativo consolidado do …

Página 91 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 10 de Janeiro de 2020

DE 2020. Quadro Complementar 1 - Demonstrativo de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal. TRI BUTO..., DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Qu2. adr5.o C omplementar 1 - Demonstrativo de que …