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18 de setembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 48. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/09/2018

) conterá as disposições permitidas pelo art. 165 , § 8º da Constituição Federal , seguira as normas da LC nº 101 , de 2000... referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal ; Demonstrativo consolidado do percentual das receitas... indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixa...

Pg. 52. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/09/2018

exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal ; Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas... no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2017 destinadas às ações... da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Le...

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/09/2018

as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320... Federal; VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal... da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas de...

Pg. 61. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/08/2018

e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal , Art. 165 Parágrafo 2º , esta Lei estabelece..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º , 6º , 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... I desta Lei. Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no artig...

Pg. 109. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/08/2018

do Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6o do art. 165 da Constituição Federal... artigo 6º da Constituição Estadual. Quis o constituinte estadual, nos moldes do regramento constitucional federal... Poderes, à luz do art. 2º da CF/88 , art. 6º da Constituição Mineira: C...

Pg. 66. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/08/2018

; XVII - Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 7o O orçamento de cada... - Justificativa §1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 da Constituição... no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; VI - Demonstra...

Pg. 46. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/08/2018

da programação dos orçamentos com os objetivos e metas; II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165.... Os projetos de lei, citados no art. 136 desta lei, estarão sujeitos também, ao previsto nos parágrafos deste artigo: § 1º... de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6 , da Constituição, considerando: 1. discriminação dos subsídios... de que trata o art. 166, § 1 , da Constituição; XXII - com relação à dívida pública federal: a) estimativas de despesas... financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União, dos Esta...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

da alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei. § 1º Os quadros... aos Estados e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos ...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

da alínea c do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição . Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição , na forma definida nesta Lei. § 1º... de 2018. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos...

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