Artigo 190 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0322406-45.2014.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS PRESTADAS…

Capítulo 15. Recursos - Processo Penal - Ed. 2021

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…

Andamento do Processo n. 0004910-41.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2021 do TJRO

Proc.: 0004910-41.2015.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 000000000) Denunciado:Maria Ivani de Araújo…

Página 1595 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2021

2000, localizado a Av Porto Velho, e trocou o referido cheque por dinheiro em espécie, abatendo, contudo, o valor de uma dívida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que Maria Ivani tinha para…

Intimação - Inquérito Policial - 0030245-81.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030245-81.2021.8.16.0019 POLO PASSIVO PEDRO ROSINEI LEMES GALVãO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel…

Intimação - Inquérito Policial - 0004557-71.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004557-71.2021.8.16.0196 POLO PASSIVO RODRIGO MUHLSTEDT RONALDO RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A/S) VITOR EDUARDO TAVARES DE OLIVEIRA | 31598/DF GUSTAVO LUIS WORM | 83913/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091046-65.2020.8.21.7000 RS

NOP Nº 70084526870 (Nº CNJ: 0091046-65.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. roubo majorado pelo concurso de pessoas. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004753-58.2021.8.21.7000 RS

LMG Nº 70084912005 (Nº CNJ: 0004753-58.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇAO. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO. Prova…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016370-15.2021.8.21.7000 RS

VAC Nº 70085028173 (Nº CNJ: 0016370-15.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA…

Andamento do Processo n. 0000584-85.2016.8.08.0009 - Recurso Especial - 15/09/2021 do TJES

20- Recurso Especial Nº 0000584-85.2016.8.08.0009 SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA RECTE FRANCISCO FERNANDES PRATES Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES Advogado(a) GILSON TEIXEIRA DE…