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17 de janeiro de 2018
Artigo 190 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 190 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 357. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

, da Constituição Federal, passou a ser interrogado, conforme o disposto nos artigos 187 a 190, do Código de Processo Penal, por meio audiovisual (gravação destinada única... a utilização ou divulgação por qualquer meio - art. 20 da Lei 10.406/2002, punida na forma da lei). Desistiu... DIAS RELAÇÃO 0782/2017 Por ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40288055620178240000 Itajaí 4028805-56.2017.8.24.0000

, passaram a ser interrogados, conforme o disposto nos artigos 187 a 190, do Código de Processo Penal, por meio audiovisual... margem de tempo para entrevista prévia ". Diante do disposto no art. 199 da Lei 7.210/84, regulamentado pelo Decreto... por qualquer meio - art. 20 da Lei 10.406/2002, punida na forma da lei...

Pg. 1614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

e 66-70.Sem custas e sem honorários de sucumbência (art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Não... - Exequente: Vinicius Lino Bastos - DESPACHO1. Feito em trâmite sob a égide da Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0230/2017 ADV: RUY THEOTÔNIO DA SILVA...

Pg. 1211. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

o disposto nos artigos 187 a 190, do Código de Processo Penal, também por meio audiovisual (gravação destinada única..., pois preenche satisfatoriamente todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, trazendo em seu seio a exposição... Brasieliro, absolvo o réu Gilberto Germano Júnior, com fulcro no art. ...

Andamento do Processo n. 150.045 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 150.045 (351) ORIGEM : 150045 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : CLAUDINEY SEBASTIAO DA SILVA IMPTE.(S) : CLAUDINEY SEBASTIAO

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o

Pg. 1379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2017

ADV: ANTÔNIO ROBERTO BIZZIO (OAB 139885/SP) Processo 0300717-38.2017.8.24.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - Autor: M. B. - Autor: M. B. - Réu: R. T. B. - Réu: R. T. B. - Réu:

Andamento do Processo n. 0000153-60.2017.8.17.0140 do dia 30/10/2017 do DJPE

previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343 /06: "Assim, tratando-se de ação penal referente.... A pena considerada para fins de apresentação da proposta de transação penal (Lei 9.099 , art. 76 ), será o resultado... da Lei 9.099 /95. Não aplicação. O benefício da suspensão condi...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

maconha e a quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais). O órgão acusador entendeu da possibilidade de cindir o contexto fático, denunciando o autuado apenas pela infração ao art. 14 da

Pg. 1121. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

a 190, do Código de Processo Penal, também por meio audiovisual (gravação destinada única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio

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