Art. 190 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

O interrogatório no processo penal

”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, §5 do Código de Processo Penal... do interrogatório.  No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo P…

Andamento do Processo n. 1.394.589 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

-84.2011.8.08.0050. Consta dos autos que o Agravante foi impronunciado, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal..., da imputação pela prática do delito capitulado no art. 244-B da Lei n.º

Página 5285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

que o Agravante foi impronunciado, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal , da imputação pela prática... do delito capitulado no art. 244-B da Lei n.º 8.069 /1.990 e, na mesma assentada, …

Página 1078 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

interrogado, conforme o disposto nos artigos 187 a 190, do Código de Processo Penal, por meio audiovisual (gravação... - art. 20 da Lei 10.406/2002, punida na forma da lei). Oficie-se a Comarca …

Interrogatório como meio de defesa, primordialmente

a autodefesa do réu (artigos 189 e 190 do Código de Processo Penal), que possui como corolário o seu direito ao silêncio... nos §§1º e 2º do artigo 187, do Código de Processo Penal, sendo que a …

Andamento do Processo n. 0087002-82.2019.8.21.0001 - 12/07/2019 do TJRS

A SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 190 DO CPP. INTIMEM-SE. D.L." 6ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0087002-82.2019.8.21.0001 - 12/07/2019 do TJRS 001/2.19.0054610-6 (CNJ 0087002... …

Andamento do Processo n. 0485111-56.2011.8.06.0001 - Apelação - 12/07/2019 do DJCE

-se, pois, aos ditames do artigo 197, do Código de Processo Penal. 5. Especificamente quanto à validade da delação da codenunciada... desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59, do Código Pe…

Página 201 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Julho de 2019

), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 001/2.17.0040924-5 (CNJ 0085829... (FATIMA CRISTINA MACHADO 44358/RS).VISTOS.MANTENHO O DESPACHO …

Página 149 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Julho de 2019

, do Código Penal, c/c art. 42, da Lei de Drogas, e observando-se a preponderância da quantidade do entorpecente, é de ser... de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito …

Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

, caput, do CPC/2015; art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994). A renúncia de fls. 185-186, portanto, é ineficaz... - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - Represte.: M. P. do E. …