Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Petição - Ação Promoção contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Promoção contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Promoção contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição Inicial - Ação Promoção contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Promoção

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 71a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. PROCESSO N.° , nos autos do processo em que é reclamante, sendo reclamada CEDAE - Companhia Estadual de Águas e vem, mui…

Petição - Ação Promoção contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0725263-89.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 10/01/2022 do TJDF

N. 0725263-89.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL. Adv (s).: DF21423 - MARINA THALHOFER DE CASTRO. R: NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

obstar que o obrigado seja sujeitado a medidas desconformes com a simples realização da obrigação, mas não obstar a consumação do direito (CPC, art. 805). A anotação do nome do agravado em cadastro…

Petição - Ação Promoção

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo. PROCESSO N.° , nos autos do processo em que é reclamante, sendo reclamada CEDAE - Companhia Estadual de Águas e vem, mui…

Petição - Ação Promoção

Exm°. Sr. Dr. Juiz Federal da Eg. Vara do Trabalho de São Gonçalo. , brasileiro, , residente na CEP: , portador da Carteira de Identidade IFP, Carteira de Trabalho n.° 91975 série 008 RJ - CPF/MF ,…