Art. 189 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 663 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal, foi o mesmo qualificado e interrogado: Nome: DERRICK DEXTER MOLLYNEAUX Nacionalidade: Guiana... e advertida na forma da lei. O seu depoimento foi gravado na modalidade …

Página 35 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal , alegando que o acusado agiu em legítima defesa, entretanto, não se fala mais em absolvição sumária..., oportunizado ao indiciado a indicação de provas para confirmar …

Página 38 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

a materialidade delitiva. O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer... e art. 129 , § 9º do Código Penal , com fulcro no art. 386, inciso VII …

Andamento do Processo n. 0000286-07.2015.8.22.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/09/2019 do TJRO

para requerimento de diligência.Demais disso, o art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08... do júri, se manifestou pelo pronunciamento dos réus nos termos do art. …

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

pelas partes (art. 209 do CPP). Apesar de o imputado poder indicar provas no seu interrogatório (art. 189 do CPP.../34), filmagens captada no Auto Posto (fl. 73) e demais provas produzidas na fase …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22008204020198260000 SP 2200820-40.2019.8.26.0000

apuração do cometimento do crime capitulado no artigo 1º da Lei 9.613/1998. A doutrina, contudo, cuidando-se de hipótese... artigo 189 §1º do CPC de 2015, não atinge a própria autoridade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081193997 RS

adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal..\nÉ... de estelionato está bem posta e merece ser mantida nos termos do artigo

Interrogatório como meio de defesa, primordialmente

a autodefesa do réu (artigos 189 e 190 do Código de Processo Penal), que possui como corolário o seu direito ao silêncio... nos §§1º e 2º do artigo 187, do Código de Processo Penal, sendo que a …

Andamento do Processo n. 0002305-75.2017.8.11.0002 - Apelação Criminal - 07/08/2019 do TJMT

. O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive... de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. …

Andamento do Processo n. 1.522.188 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, do contraditório e da ampla defesa, bem como contraria o disposto no artigo 189, do Código de Processo Penal... de testemunha, sob pena de negativa de vigência aos artigos 189, 400, § 1.° e 402, …