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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 189 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Apelação: APL 30880420168110002 39943/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO ...

Apelação: APL 231929120168110042 36950/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTO COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM CONJUNTO PROBATÓRIO – VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ARTIGOS 156 E 189 DO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072318165 RS

VTTK Nº 70072318165 (Nº CNJ: 0442010-28.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072240161 RS

VTTK Nº 70072240161 (Nº CNJ: 0434210-46.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado, por seu trabalho como

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072302805 RS

VTTK Nº 70072302805 (Nº CNJ: 0440474-79.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. furto qualificado. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. Não se verifica nulidade ou

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072228661 RS

VTTK Nº 70072228661 (Nº CNJ: 0433060-30.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. Ausência de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. As

Pg. 161. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

Acórdão Agravo de Execução Penal 33629/2017 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 33629 / 2017. Julgamento: 04/07/2017. AGRAVANTE(S) - JOSÉ CARLOS ZAGUI (Advs: Dr(a).

Pg. 164. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Nos

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO.Processo nº:0018455-06.2017.8.14.0104.Ação:Alimentos.Requerente:C. D. S. representado por sua genitora Cleide Mendes da Silva.Requerido(a):Jeferson Lopes da Silva.O Exmo. Dr. PEDRO

Apelação Crime: ACR 70071113732 RS

APELAÇÃO CRIME. SEQUESTRO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. 1º FATO: SEQUESTRO: Absolvição dos acusados, por não configuração do crime de sequestro. Não há descrição do lapso temporal que o ofendido teria ficado em poder dos réus, com a liberdade restringida, além de ...

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