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22 de janeiro de 2018
Artigo 189 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1338820068060131 CE 0000133-88.2006.8.06.0131

dos respectivos processos licitatórios", há incidência normativa do art. 1º , inciso XI , do Decreto-Lei 201 /67... dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal . Impertinente... por Prefeito Municipal, previsto no Art. 1º , XI , do Decreto-Lei 201 /67, por efet...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2089660620128060001 CE 0208966-06.2012.8.06.0001

vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado... determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, RHC 78.067/SP, Rel. Ministro...: Francisco Márcio Maciel Rodrigues Apelado: Ministério Público do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2127508820128060001 CE 0212750-88.2012.8.06.0001

a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes... ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código... de Fortaleza – Ceará, pela qual restou condenado por crime previsto no ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074256611 RS

que competia à defesa, nos termos dos artigos 156 e 189 do Código de Processo Penal . Por fim, ressalto que a condenação está... pelo artigo 155 do Código de Processo Penal . Assim, a condenação do acusado pelo crime de estelionato está bem posta e merece ser... artigo 33 , § 2º , c , do Código Penal . PENA DE MULTA. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074300088 RS

como incurso nas sanções do artigo 155 , § 1º , I e IV, do Código Penal , e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, às penas de 03... , do Código Penal , e do artigo 244-B da Lei 8.069 /90, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO DELITUOSO..., do Código Penal , e do artigo 244-B da Lei 8.069 /90. Das pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074232760 RS

, nem mesmo pelo relato firme da vítima. Sobre este ponto, regula o artigo 158 do Código de Processo Penal : Art. 158. Quando a infração... a perícia para a verificação do rompimento de obstáculo, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal...: O senhor poderia relatar para nós, fazendo um relato livre na fo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075703850 RS

, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.736 /2012), reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso... fotográfico, por inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal . No mérito, postulou a absolvição.... A uma , porque não é vedado ao juiz, na forma do que dispõe o arti...

Andamento do Processo n. 0060572-81.2010.8.21.0010 - 18/12/2017 do TJRS

DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Catuípe 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente 109/2017...Andamento do Processo n. 0060572-81.2010.8.21.0010 - 18/12/2017 do TJRS 010/2.10.0006057-5 (CNJ 0060572...

Pg. 333. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 010/2.11.0004682-5 (CNJ 0013701-56.2011.8.21.0010) - JUSTIÇA... NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS..., E RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 317416220138060001 CE 0031741-62.2013.8.06.0001

PENAL. ARTIGOS 180, CAPUT, DUAS VEZES E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 16, PARAG. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO.... 311 do mesmo Diploma legal, art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003, todos c/c art. 69, do Código Penal.... 311 do mesmo Diploma legal, art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003, c/c art.69 ...

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