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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 189 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000595-96.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000595-96.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Everson Henrique de Morais -Vistos.Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

autos elementos que demonstrassem a ciência do acusado quanto à origem ilícita da res, sendo incabível a condenação no delito de receptação dolosa. Todavia, se por um lado não há prova inequívoca de

Apelação: APL 115649220118110006 162341/2016

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DOLO EVIDENCIADO – VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ARTIGOS 156 E 189 DO CPP) - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVES – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494045 PR 2014/0296766-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.045 - PR (2014/0296766-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : L A DA S C (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANA APARECIDA DA SILVA - PR030707 MARIA ANGÉLICA GONÇALVES - PR032750 RECORRIDO : P H DE G (PRESO) RECORRIDO : C E DE M (PRESO) RECORRI...

Andamento do Processo n. 2014/0296766-5 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(4634) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.045 - PR (2014/0296766-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : L A DA S C (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANA

Pg. 5352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

função, de modo a evitar que a estrutura da organização venha a ser comprometida em caso de prisão e facilitar a substituição. 5. A própria Lei 11.343/06 trata de forma diferente o colaborador que

Pg. 171. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

PÚBLICO. Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU

Inteiro Teor. Apelação: APL 115649220118110006 162341/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 162341/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CÁCERES RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA APELANTE: AIRTON ANDRADE GONZAGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

Apelação: APL 125074820168110002 4807/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA– RECURSO IM PROVIDO. Ao contrário do alegado pela recorrente, a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas ficou plenamente comprova...

Pg. 124. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/03/2017

Acórdão Classe: CNJ-307 Primeira Câmara Criminal Processo Número: 1003495-96.2016.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: JANAINA FRANCO SILVA (IMPETRANTE) SELIO SOARES DE QUEIROZ (IMPETRANTE) Parte(s) Polo

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