Art. 165, § 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131827920198070000 DF 0713182-79.2019.8.07.0000

do Sistema "S", o produto de sua arrecadação não integra o orçamento fiscal da União (art. 165, § 5º, I, II e III da CF.... INTELIGÊNCIA DO ART. 5, PARÁGRAFO QUARTO, DA LEI 11.101/05. PRECEDENTE DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00217066720165040252

, XVII, XXI, § 6º, § 10, 38, 49, X, 54, 70, 163, II, 165, § 5º, I, II, da Constituição. Sustenta que a negativa... compensatório adotado. Destaca que o inciso XIII do art. 7° da CF é claro ao …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei. § 1º Os quadros orçamentários... de julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição , na forma definida nesta Lei. § 1º Os quadros... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA …

Página 1027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

. 165, §5º, I e II, da CF, com equivalente na Constituição Estadual nos art. 174, §4º, 1 e 2, nos seguintes termos... POR PRECATÓRIO. A potencial violação do art. 100 da Constituição Federal

Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Novembro de 2019

; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida... nesta Lei. Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros …

Página 31 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Novembro de 2019

no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta... estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

será encaminhado à Câmara de Vereadores, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição... Federal , na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º , seus parágrafos e incisos, …

Andamento do Processo n. 1.0024.14.323687-5/001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

o relatório, decido. Da gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará... não integra o orçamento fiscal da União (art. 165, § 5º, I, II e III da CF). 3. …

Página 963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

o orçamento fiscal da União (art. 165, § 5º, I, II e III da CF). 3. A lei de recuperação judicial prevê que créditos... de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte …