Art. 165, § 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207985820175040451

, XXI , § 6º , § 10 , 38 , 49 , X , 54 , 70 , 163 , II , 165 , § 5º , I , II , da Constituição . Sustenta... se aplica o art. 173 da Constituição , porquanto não explora atividade econômica típica, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 62283820125040000

das progressões por antiguidade em virtude da vulneração aos arts. 165, § 5.º, II, e § 9.º, II, e 169, § 1.º, I, da Constituição..., II, e §9.º, II, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. …

Página 438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2020

, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 89 da Lei Orgânica do Município e no... art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200378120185040551

a violação dos artigos 5º , inciso LIV , 93 , inciso IX , e 100 da Constituição Federal . Argui a nulidade do acórdão recorrido... insculpido nos art. 5º , II , e 37, caput , da Constituição , pois …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200620220195040732

a violação dos artigos 5º, inciso LIV, 93, inciso IX, e 100 da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido..., X, o art. 70, o art. 54, o art. 100, o art. 163, II e o art. 165, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2024001620015190001

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/gl/ja RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇAO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201800720195040011

Acórdão: 0020180-07.2019.5.04.0011 (RORSum) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1543009620125170131

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. José Oliveira da Silva Recorrido : DANILO NEVES Advogado :Dr. Patrice Lumumba Sabino GMWOC/dan D E C I S A O O Tribunal…

Andamento do Processo n. 0154300-96.2012.5.17.0131 - RR - 20/02/2020 do TST

Processo Nº RR-0154300-96.2012.5.17.0131 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. José Oliveira…

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

Por fim, alega a ECT que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a compensação arguida em sede de contraminuta. Vejamos. Constato às fls. 751-761 do decisum que não houve manifestação…