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17 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 5, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

de Investimento, previsto no inciso II do § 5 do art. 165 da Constituição , abrangerá as empresas em que a União, direta..., entre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição , exceto a de que trata o § 5 do art... provenientes das contribuições sociais de que tratam a al...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5 do art. 165 da Constituição... do inciso I do caput do art. 159 e no § 1 do art. 239 da Constituição . Art. 6 Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social... ao disposto no caput , bem como à vedação contida no inciso VI ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição, na forma... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Art. 2o A elaboração... o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, caput, inciso ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

e da Seguridade Social; e V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição..., e do art. 5o , caput, inciso LXXIV , da Constituição ; XII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade... - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E DAS PRIORIDAD...

Pg. 3. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 02/08/2017

, em conformidade com o previsto no art. 165 , § 5º , inciso II , da Constituição Federal , constará da Lei Orçamentária Anual... orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo... salariais e revisão geral anual, previstos em lei e no art. 37 , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11052020145020073

20, inciso I; artigo 21, inciso X; artigo 37; artigo 165, §5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação... fulcradas na ofensa ao inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, pois o princípio constitucional da legalidade... Transitória, nº 71.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inci...

Pg. 134. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/08/2017

a que se refere o Art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei Parágrafo Único. Acompanharão..., em atendimento ao disposto no Art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 10. Na Lei Orçamentária para... do atendimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no A...

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/08/2017

°, inciso II da Constituição, na forma definida nesta lei, quando for o caso; - demonstrativo de que trata o § 6° do art..., referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social; - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5... - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artig...

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/08/2017

. 165, § 5°, inciso II, da Constituição, será apresentado, se o Município constituir ou vier constituir empresas... de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7° inciso IV, da Constituição; e - da aplicação mínima... compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV deste parágrafo; - decorrentes de p...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

. Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será destacado o orçamento de Investimento... do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 1...

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