Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Página 1249 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de…

Página 1251 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

Seção VII Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para…

Página 1641 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

SEÇÃO VII DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para…

Página 1310 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

SEÇÃO VIII DA AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO Art. 18. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de…

Página 1927 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

§ 7º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. § 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita e o…

Página 1930 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

Seção VI Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 18. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas…

Página 280 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2021

GUILHERME ALLAN DE CARVALHO RIBEIRO Presidente do CMDCA Publicado por: Sonia Maria Rocha da Silva Código Identificador: 299DA652 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PODER EXECUTIVO LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11714-38.2017.5.03.0038

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. OBRIGAÇAO DE FAZER. ASTREINTES. NAO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA…

Página 1397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Novembro de 2021

§ 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. § 7º. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita e o…

Página 1398 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Novembro de 2021

Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária Anual, relativo ao exercício de 2022, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. I - o princípio do controle social implica…