Art. 188 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

que justifiquem a aplicação do disposto no art. 28, segunda parte do Código de Processo Penal. Posto isso, acolho o pedido... de defender-se. A seguir, passou a ser interrogado o acusado de acordo …
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

O interrogatório no processo penal

”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, §5 do Código de Processo Penal... do interrogatório.  No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo P…

Página 2141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

). É o relatório. Decido. O art. 120, caput, do Código de Processo Penal, autoriza de imediato a restituição da coisa.... Posto isto, seja pelo fundamento do Art. 188 do CPP, seja por aquele …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002026820158260319 SP 0000202-68.2015.8.26.0319

do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, além de ser meio de defesa... por restritiva de direitos, consoante estabelece o artigo 44, incisos II e III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30022028920138260438 SP 3002202-89.2013.8.26.0438

compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA... depois da possibilidade da intervenção das partes solicitando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001229820188260618 SP 1500122-98.2018.8.26.0618

, art. 188 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, além de ser meio... e do seu grau de inadaptabilidade à vida social” (Comentários ao código penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010628820188260311 SP 0001062-88.2018.8.26.0311

esclarecimentos, art. 188 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, além de ser... mínimo, como incursa no artigo 312, "caput", do Código Penal, porque …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002838320188260594 SP 1500283-83.2018.8.26.0594

de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, além de ser meio de defesa, também é de prova..., ou seja, serve para a formação de convicção judicial, com livre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00027559420168260047 SP 0002755-94.2016.8.26.0047

esclarecimentos, art. 188 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, além..., do Decreto-lei 3.688/41, também preconiza que se aplicam às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004452220188260548 SP 1500445-22.2018.8.26.0548

depois da possibilidade da intervenção das partes solicitando esclarecimentos, art. 188 do Código de Processo Penal, com redação... de convicção judicial, com livre apreciação (art. 157 do Código