Art. 188 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560741 RS 2020/0030550-2

seu reconhecimento (artigo 563 do Código de Processo Penal). Diante desse panorama, tenho que concordar com o Juiz singular..., "A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0001392-63.2019.8.27.2723/TO - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2020 do TJTO

em epígrafe, como incursa na conduta delituosa prevista no art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/1998 c/c art. 41... do art. 41 da Lei 9.605/1998, não caracterizando (a sua conduta) relevância ao …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 24 de Março de 2020

, como incursa na conduta delituosa prevista no art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/1998 c/c art. 41 do mesmo estatuto. Segundo...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/03/2020 …

Andamento do Processo n. 560.741 - Habeas Corpus - 23/03/2020 do STJ

, da demonstração de efetivo prejuízo (Súmula n.º 155/STF e art. 563 do Código de Processo Penal). Precedentes. 2. No caso, a oitiva..., necessário para seu reconhecimento (artigo 563 do Código de Pr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024133145573001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - CONDENÇAO - IMPOSSBILIDADE - ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECURSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00054222020198070001 DF 0005422-20.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0005422-20.2019.8.07.0001 APELANTE(S) PEDRO JORGE FRANCISCO…

Andamento do Processo n. 00040250920198140072 - 13/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00040250920198140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES A??o: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 12/03/2020---PROMOTOR(A):MINISTERIO…

Página 2699 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2020

Testemunha de Acusação: JOSINEY SOUSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos. Cientificado os presentes de que as declarações serão gravadas em mídia audiovisual, conforme artigo 405, § 1º do CPP,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083913442 RS

vigência aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /2006, visto que (I) analisou as circunstâncias do delito... ESPECIAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. …

Andamento do Processo n. 0001324-16.2019.8.27.2723/TO - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/03/2020 do TJTO

AUTOS Nº 0001324-16.2019.8.27.2723/TO CLASSE DA AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO: 122241 – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DIREITO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO…