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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 188 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Lei de Drogas

em vigor no dia 08 de outubro de 2006. Esta lei revogou expressamente, em seu artigo 75, as leis anteriores e passou... nos artigos 3º a 17 da Lei 11.343 /06, bem como no Dec. 5.912 , de 27 de setembro de 2006. Com a Lei 11.343 /06, foi... específica (art. 62, § 2º e § 3º). BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de proces...

Andamento do Processo n. 3112-87.2015.8.06.0040/0 - Restituição de Coisas Apreendidas - 12/04/2017 do DJCE

5) 3112-87.2015.8.06.0040/0 - Tombo: 5162015 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE.: ADENILSON SANTOS BARACHO. “INTIMAR O PATRONO DA PARTE AUTORA, DA DECISÃO DE FLS. 22/27, EM PARTE, DO TEOR

Pg. 539. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

CE/18618  2  /  2  CE/29277  3  CE/24334  3  /  3  CE/29277  4  /  4  CE/27039  5  /  5  CE/11830  6  CE/15406  6  /  6  MG/137727  7  /  7  CE/23813  8  /  8  CE/9926  9  /  9  CE/34194  10  /  10 

Andamento do Processo n. 1624844-7 - Apelação Crime - 07/04/2017 do TJPR

0019 . Processo/Prot: 1624844-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/311468. Comarca: Cascavel. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças,

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, CP).CONDENAÇÃO À PENA DE QUINZE (15) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065649 RJ 2017/0051034-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.649 - RJ (2017/0051034-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : DINA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENS...

Andamento do Processo n. 2017/0051034-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5564) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.649 - RJ (2017/0051034-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : DINA

Pg. 7525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME DE PENA. HABEAS CORPUS DE

Apelação: APL 15942206 PR 1594220-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. INOCORRÊNCIA...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/04/2017

ocorrência de nenhuma circunstância agravante ou atenuante, específica (art. 65, CP) ou genérica (art. 66, do CP), que possa ser considerada.Não há causas de aumento ou diminuição de pena a

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