Art. 188, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081068900 RS

em poder dos acusados, o que de acordo com o art. 188 , parágrafo único do Código de Processo Penal , inverte o ônus da prova..., com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075415752 RS

FBB Nº 70075415752 (Nº CNJ: 0305690-34.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO INDIRETO. INOCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074740986 RS

IBL Nº 70074740986 (Nº CNJ: 0238213-91.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. crimes contra o patrimônio. furto simples privilegiado. TENTATIVA. PROVA. condenação MANTIDA. A materialidade e a…

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2017

(Prazo de 15 dias) Processo-Crime nº 0026120-73.2016.8.17.0001(8583) ACUSADA: DARLEN LIMA DA COSTA e outros O Doutor Ivan Alves de Barros, MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal da Capital da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00123845420138260126 SP 0012384-54.2013.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000184668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012384-54.2013.8.26.0126, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0026121-58.2016.8.17.0001 do dia 07/03/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 8 A . VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE/PE AV. DES. GUERRA BARRETO, S/N, 2º ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA BEZERRA FONE 31810130 Edital…

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Março de 2017

Capital - 8ª Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 8 A . VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE/PE AV. DES. GUERRA BARRETO, S/N, 2º ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 997152 RS 2016/0268221-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.152 - RS (2016/0268221-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JALDEL GONCALVES CARDOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00423600720118260602 SP 0042360-07.2011.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000077974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042360-07.2011.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00063683420098260091 SP 0006368-34.2009.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000456487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006368-34.2009.8.26.0091, da Comarca de Mogi…