Parágrafo 5 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE CAMPO GRANDE/MS PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege"…

Página 100 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2021

E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente. Goioerê-Pr, 06 de…

Página 1793 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

Assim, atendendo também ao disposto no Art. 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal N° 101/2000, de 04/05/2000, de acordo com o Art. 228 da Lei Orgânica…

Petição - Ação Disposições Diversas Relativas às Prestações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAI -SP PROCESSO N° AUTUADO EM 30/05/2019 AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A União Federal (Fazenda Nacional),…

Página 112 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 1º. O caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 21. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do…

Página 1249 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de…

Página 1251 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

Seção VII Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para…

Página 169 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2338 – Página 169 Divulgação segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Publicação terça-feira, 7 de dezembro de 2021 PREVENÇÃO, VISITAS DOMICILIARES E…

Petição - Ação aumento contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

Estado de Alagoas Procuradoria Geral do Estado Procuradoria Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRA- PROCESSO N° -2020-5-19-0004 ESTADO DE ALAGOAS , já qualificado no processo em…