Parágrafo 5 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

PAVIMENTAÇÕES LTDA, portanto, encaminha-se o processo ao jurídico e ao chefe do executivo para providências cabíveis. Cafelândia/PR, 07 de maio de 2021. GILBERTO ANTÔNIO SCUSSEL Presidente Comissão…

Andamento do Processo n. 0001258-95.2012.5.02.0017 - AP - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0001258-95.2012.5.02.0017 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE VALDEMIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO ADILSON GUERCHE(OAB: 130505/SP) AGRAVADO CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA…

Andamento do Processo n. 0001258-95.2012.5.02.0017 - AP - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0001258-95.2012.5.02.0017 Relator SONIA APARECIDA GINDRO AGRAVANTE VALDEMIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO ADILSON GUERCHE(OAB: 130505/SP) AGRAVADO CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA…

Página 19883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

interposto pela reclamante. II - Mérito No mérito, por divergir do entendimento adotado no r. voto originário, insiro as seguintes razões de divergência: Aplicação dos privilégios inerentes à…

Página 19889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

orçamento que recebe (art. 165, § 5º da CRFB e art. 2º, II da LC 101/2000). No caso dos autos, os arts. 1º e 3º do estatuto social (ID. 427ccaa) demonstram que a Embargante é uma sociedade de…

Página 19890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

AGRAVADOS: CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório do r. voto…

Página 19896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

2. Mérito 2.1. Aplicação do regime de precatórios A Embargante requer o levantamento da penhora realizada em suas contas, sob o fundamento de que é sociedade de economia mista que presta serviços em…

Página 227 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

§ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação da receita capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominais e primários fixados nos anexos…

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

40/98), em seu art. 11: O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física,…

Página 488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

exploradoras de atividade econômica” (Curso de Direito Administrativo, 18ª ed., rev. e atual. até a EC 45, de 8.12.2004, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 179; negritos meus). Nessa…