Art. 165, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 0518998-81.2012.8.26.0278 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TJSP

a , da Constituição Federal , encontraria óbice intransponível no § 2º do art. 173 , também da Constituição Federal... do conceito legal, a pretensão da excipiente esbarraria não só no § 2º do art. …

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, encontraria óbice intransponível no § 2º do art. 173, também... luz do conceito legal, a pretensão da excipiente esbarraria não só no § 2º do art. …

Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 16 de Setembro de 2019

quinhentos e quarenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 , § 5o... , da Constituição Federal , das Diretrizes Orçamentárias para 2020 e do Art. 42, § 4, …

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros artigos da Constituição Federal . O texto constitucional alçou...] . A Constituição Federal de 1988 optou para o Brasil a adoção da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022

, inciso IX, da Constituição Federal e, também do art. 7º, § 5º da Lei 4.860/65 (§ 5º Os serviços extraordinários executados... o disposto no artigo 12-A, caput e parágrafos, da Lei nº 7.713/1988. …

Andamento do Processo n. 0017287-84.2017.5.16.0009 - ROT - 13/09/2019 do TRT-16

Constituição Federal de 1998, em seu art. 7º, XXIX, que versa sobre a prescrição quinquenal de créditos resultantes das relações... se coadunavam com o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Setembro de 2019

adimplir o débito desta execução. Por outro lado, os artigos 165, § 5º, inciso I, e 173, § 1º, inciso II... RECOLHIMENTO DO FGTS. REINTEGRAÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702180654064001 MG

seguinte (art. 165, § 5º, c/c art. 167, I, ambos da Constituição da República). Contudo, uma ressalva deve ser feita... protegido tanto pela Constituição Federal como pela Legislação …

Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federalde 1988. Para definir a natureza... de contribuição social e temsuas bases definidas na Constituição F…

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federalde 1988. Para definir a natureza salarial... e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, …