Art. 165, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212369120175040384

dias encontra amparo no art. 7º , inciso XV , da Constituição Federal , art. 1º da Lei 605 /49, Súmula nº 146 e Orientação... de precatório. art. 23 , IX , da CF , art. 5º , LIV , e do art. 100 , …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

, a , da Constituição Federal , alegase, em suma, ofensa aos arts. 160 e 165, § 5º, III, da mesma Carta. A recorrente defende... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 916.540-AgR/SP, de minha relatoria, …

Andamento do Processo n. 1.263.511 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2020 do STF

), não violou formal e materialmente o artigo 239 da Constituição Federal de 1988. II. Quando a competência tributária vem... da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 5008123-12.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 02/06/2020 do TRF-3

diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federalde 1988. Para... espécie de contribuição social e temsuas bases definidas na Constituição

Página 406 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

compromete a autonomia do orçamento da seguridade social ( CF , art. 165 , § 5º , III ) a atribuição, à Secretaria.... 239 da Constituição , a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos

Andamento do Processo n. 1.264.710 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2020 do STF

n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012). 10. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.... Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não …

Página 300 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no.... 165, § 5º, III, da Constituição Federal; V – Demonstrativo da …

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não.... 37, o § 5º do art. 165, os incs. II, V e VI do art. 167 e o art. 169 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010769320185020466 SP

, do art. 163 , II da CF , do art. 165 , § 5º , I da CF e do art. 19 do ADCT, integra a administração pública indireta... defesa. Inteligência da Súmula no 390, I, do TST e dos arts. 5o , LV , e 41 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207985820175040451

, XXI , § 6º , § 10 , 38 , 49 , X , 54 , 70 , 163 , II , 165 , § 5º , I , II , da Constituição . Sustenta... se aplica o art. 173 da Constituição , porquanto não explora atividade econômica típica, …