Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Em entrevista com a secretária-geral, CSJT esclarece dúvidas sobre nomeações em TRTs

aprovar a nomeações ele está fazendo. Saiba Mais *LOA – A LOA também está previsto na CF, Art. 165, §5º e contempla... os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. **LDO – Segundo o Art. 165, §2º, da Constituição... atento para qualquer nomeação que esteja em desacordo ou que impacte orç...

Andamento do Processo n. 0023948-67.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/08/2017 do TRF-3

pelo contribuinte (fls. 562/592), comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão... e 195, I e § 4º, todos da Constituição Federal. Os autos foramencaminhados para a Turma Julgadora, combase no artigo 543... compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, II...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

aos artigos 146, III, "a", 154, I e 195, I e §4º, todos da Constituição Federal. Os autos foramencaminhados para a Turma... expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º..., da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da s...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Para definir a natureza salarial... social e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º..., bemcomo nos artigos 165, parágrafo 5º, e 194, inciso VII. As referidas cont...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6351120135100005

nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI , 100 e 173 da Constituição Federal , pelo que, não... Ii, da Constituição Federal , contrariedade a Súmula 685, do STF bem como violação ao artigo 468 , da CLT " (sic, fl.58... Federal (fls. 442/457). Razão não lhe assiste. O art. 173 da Constituição Feder...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680587 SP 2017/0148590-9

. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições dos artigos 154, I... e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III... disciplinar a contribuição ao PIS, não há que se falar em ofensa ao ...

Andamento do Processo n. 2017/0148590-9 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

autorizada pelo art. 239 da Constituição , a ela não se opõem as restrições dos artigos 154 , I e 195 , § 4º... , da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social ( CF , art. 165 , § 5º , III ) a atribuição, à... a contribuição ao PIS , não há que se falar em ofensa ao art. 239 da Constitui...

Pg. 6007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta.... Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria... ao PIS, não há que se falar em ofensa ao art. 239 da Constituição Federal, s...

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 10/08/2017

deverá compreender o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165 , § 5º... Continuado. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2018... da Constituição Federal . § 1º O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Municí...

Andamento do Processo n. 0004915-38.2012.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2017 do TRF-1

, § 5º, III; 167, I e VI; 195, § 5º; 197 e 198, todos da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação... extraordinário, consoante exigem o art. 543-A, § 2º, do CPC/73, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 664567 QO... Tribunal Federal, no RE 855.178 RG/PE, feito processado sob a sistemática d...

×