Parágrafo 5 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - S.P. Processo n° MUNICIPÍO DE SÃO CAETANO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno…

Página 3061 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

do Amaral Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 0002475­18.2015.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: MATIAS SANTOS DE MORAES (RECONVINTE) Advogado(s) Polo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701739-43.2020.8.07.0018 DF 0701739-43.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701739-43.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DE APARECIDA DE DE GOIÂNIA/GO. Processo: Natureza: Ação Declaratória Requerente: Requerido: Município De Aparecida De…

Petição - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor de Município de são Luis

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. Autos do processo n.° O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, por seus procuradores, nos autos da Ação civil Pública em epígrafe…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026369-22.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026369-22.2021.4.03.6100 POLO ATIVO STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCIO ABBONDANZA MORAD | 286654/SP SERGIO HENRIQUE CARRER | 419468/SP LUIS CLAUDIO DOS REIS | 119664/SP MANDADO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a(TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO - . O MUNICÍPIO DE MACAÉ , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

Página 4 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2022

2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE -Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. Neste sentido, a…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a(TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO - . O MUNICÍPIO DE MACAÉ , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…