Art. 165, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Outubro de 2019

. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio... Mesa, inscritas com antecedência de vinte e quatro horas. (NR) Art. 5º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018401720198070018 DF 0701840-17.2019.8.07.0018

do Poder Executivo, na esteira do que estabelece o artigo 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal. Conclui.... O Apelante sustenta que o artigo 208, IV, da Constituição Federal não é norma de …
Paula S. Feijó, Estudante de Direito
há 15 horas

Direito Financeiro

pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das estatais, está prevista no Art. 165, §5º da CRFB/1988... da Constituição Federal de 1988. A lei orçamentária é caracterizada por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3403620175140000

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NAO PROVIMENTO. É cediço que, a teor do § 1º, II, do artigo 173 da Constituição Federal, as empresas... de Responsabilidade Fiscal, tenha sido ultrapassado. A teor do § …

Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bem como nos artigos 165... III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federalde 1988. Para …

Andamento do Processo n. 5019058-48.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/10/2019 do TRF-3

de 1988, nos artigos 195 , incisos I , II e III , e parágrafo 6º , bem como nos artigos 165 , parágrafo 5º , e 194 , inciso... de os valores recolhidos a este título ingressarem diretamente em …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 816802 DF - DISTRITO FEDERAL

. Na verdade, longe do fenômeno da constitucionalização, a Constituição Federal, por seu art. 239, sequer, recepcionou... autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 938837 SP - SÃO PAULO

, III, “a”, do permissivo constitucional, alega-se violação ao artigo 100 e parágrafos, da Constituição Federal (eDOC2..., bem como do que leciona a mais abalizada doutrina sobre o tema. A Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 938837 SP - SÃO PAULO

-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00016 ART-00037..., JSF. Tribunal Pleno DJe-216 25-09-2017 - 25/9/2017 LEG-FED CF …

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal. Art. 40º O Município aplicará, no... da Constituição Federal. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput …