Art. 165, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

social em suas leis orçamentárias anuais, nos termos do artigo 165, § 5º, inciso III, da Constituição da República.... Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal dispõem que a saúde é direito de …

Página 62 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

os arts. 2º, 30, inc. VII, 165, § 5º, inc. III, 167, inc. I e VI, 195, § 5º, 197 e 198 da Constituição da República .Sustenta... que:“conforme os arts. 197 e 198 da Constituição Federal c/c art. …

Página 16598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, II da CF, do art. 165, § 5º, I da CF e do art. 19 do ADCT, integra a a recorrente a administração pública indireta..., impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37, caput da CF). É, alías, o …

Página 16602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, estaduais e federais e, à evidência, nos termos do art. 37, XIX da CF, do art. 163, II da CF, do art. 165, § 5º, I da CF... (art. 37, caput da CF). É, alías, o que se extrai do art. 5º, IV, do …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 92, inciso III da Lei... e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federa…

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º, 5...Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2019 Constituição Federal, …

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

as autarquias da incidência desta norma. Diz que está subordinada às limitações orçamentárias (art. 165, § 5º, e 167, II, CF...). Dessa forma, também não seria aplicável o disposto no art. 173, § …

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

subordinada às limitações orçamentárias (art. 165, § 5º, e 167, II, CF). Invoca, ainda, o Decreto-lei 686/47, Lei 649/71 (art... de precatório, na forma do regime estabelecido pelo artigo 100 da Con…

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

lhe é aplicável o regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preconiza o art. 173, § 1.º, da CF/88. Entende..., § 5.º, e 167, II, da CF/88, afirmando que, por força de lei, está …

Página 132 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2019

em igual valor, nos termos do Art. 165 , § 5º. da Constituição Federal , da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar... DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 17.891.735,99 TOTAL GERAL DA DESPESA R$ …