Parágrafo 4 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Agosto de 2021

Legislativo, como diversas vezes esta comissão já demonstrou no exame de proposições de mesma natureza. Assim sendo, a elaboração e a execução de programas são iniciativas que dispensam autorização…

Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Junho de 2021

2990000001 Outras Vinc. Direitos Criança e Adolesce Vinculado Fonte na STN______:2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:2.990.0000.01 - Recursos Destinados aos Direitos da Criança…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012019-88.2008.4.02.5101 RJ 0012019-88.2008.4.02.5101

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054682-64.2020.4.04.0000 5054682-64.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5054682-64.2020.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003182-87.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034097-88.2020.4.04.0000 5034097-88.2020.4.04.0000

e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença..., sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, …

Página 334 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Dezembro de 2020

VI - comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins; VII - conservação e…

Direitos Humanos e Tributação.

na Constituição, deverão ser elaborados em consonância com o plano plurianual (art. 165, §4º, CF), e a LDO deverá estar... pelas constantes mutabilidade sociológicas. Constitucionalização …

Página 656 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Dezembro de 2020

, em atendimento à exigência contida nos artigos 165, §§ 4º e 7º, 166, §§ 3º e 4º da CF e artigo 5º da LRF.... no artigo 4º, § 3º da LRF. Passivos Contingentes: São possíveis obrigações em processo, …

Página 665 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Dezembro de 2020

Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, conforme artigos 165, §§ 4º e 7º, 166, §§ 3º e 4º... disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e Portaria STN nº. 219/2004. Art.…

Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2020

. 165, § 4º da CF). Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados..., que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da lei Federal nº 4.320/64 de …