Art. 165, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, reproduzido também no artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 165... e do Estado. Esse preceito está expresso no caput do artigo 37 da Constit…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Outubro de 2019

orçamentária Art. 52 O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes... e à segurança da sociedade e do Estado. Esse preceito está expresso no caput do arti…

Página 249 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Setembro de 2019

da Execução Orçamentária, determinado pelo art. 165, § 3°, da Constituição Federal, que, na forma do art. 52 da Lei..., de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal , resolve: Divulgar a execução do Orçamento..., os quais serão objeto de julgamento em data futura. b) Suspensão dos …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Setembro de 2019

DE GESTÃO FISCAL O Prefeito Municipal de Campo Verde - MT, Sr. Fabio Schroeter, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165 § 3º... Verde - MT, Sr. Fabio Schroeter, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165

Página 55 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019

, REFERENTE AO 4º BIMESTRE DE 2019 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE – RO , em conformidade com artigo 165 parágrafo 3...º , da Constituição Federal e os Artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2019

. Considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal; as disposições do § 6º do art. 204 da Constituição... até o último dia útil do mês de janeiro. 3. Correto o indeferimento …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

. 165 da Constituição Federal ; Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101 , de 4... das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Setembro de 2019

e Gestão Fiscal - SIGEF, conforme preconiza o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; Cod. Mat.: 628472... Corrente Líquida; previstas no …

Página 390 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2019

. Rodrigo Audrey Frantz, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165 § 3º da CF, combinado com os arts. 48, 52 e 53, da Lei nº... RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e p …