Parágrafo 3 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Página 2108 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema. 2.10 Requisito de Inalterabilidade de documentos. Art. 5º O Siafic conterá rotinas para a realização…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 13 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 JULGAMENTO SINGULAR N° 335/VAS/2021 PROCESSO N° :…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 14 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 cautelar, determinou-se a notificação da atual…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 4 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 JULGAMENTO SINGULAR N° 325/VAS/2021 PROCESSO N°…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 12 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Por meio da pesquisa realizada no Sistema Aplic…
TCE/MS
há 8 dias

Página 3 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Abril de 2021

§ 4º O reenvio obedecerá a ordem sequencial e não ultrapassará o prazo de oito dias úteis, a contar da data do deferimento e, se extrapolados esses prazos e não encaminhados os dados e informações, o…

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2167 – Página 21 Divulgação quarta-feira, 7 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 12 de abril de 2021 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:…

Página 2045 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2021

Seara Prefeitura PORTARIA 249 Publicação Nº 2964057 Republica com correção a PORTARIA N° 249, de 29 de março de 2021. Aprova e Divulga Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Município de…

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Abril de 2021

Publicado por: Nicelena de Noronha Ramos Código Identificador:6DE5B65A CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº 001/CMAAN/2021. EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº 001/CMAAN/2021. Origem:…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

. 178-2006 Ofício . 181-2006 Ofício . 174-2006 Ofício . 3-2006 Ofício-Circular . 60-2006 Ofício . 385-2006 Ofício . 79-2006 Ofício . 10.000.004-2006 Despacho . 113-2006 Portaria . 134-2004 Ofício .