Parágrafo 3 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Página 73 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2021

Processo Administrativo nº . 852/SEMOTRAN/2021 Pregão Eletrônico nº : 032/PMNM/2021 Objeto : Aquisição de 2 (DUAS) Motoniveladoras. O Prefeito do Município de Nova Mamoré, com base no julgamento e…

Portaria n. 11.548 - 27/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 11.548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

. 8412.21.90 091 Conjunto de deslocamento da esteira de máquina escavadeira hidráulica equipado com motor redutor hidráulico de pistões axiais com redutor de engrenagens planetárias, provido de cubo…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2290 – Página 8 Divulgação segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Publicação terça-feira, 28 de setembro de 2021 Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira,…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Setembro de 2021

Portaria Nº 667 , de 22 de seteMBro de 2021 o SEcrETÁrio dE ESTado da faZENda, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas, e considerando as disposições do § 3º do art. 165 da constituição…

Página 256 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2287 – Página 256 Divulgação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Publicação sexta-feira, 24 de setembro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL…

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 17 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 170125/2021), este Relator determinou a…

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 19 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 1.3) Não comprovar a publicação em meio…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2285 – Página 4 Divulgação terça-feira, 21 de setembro de 2021 Publicação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 decorrente dos princípios da publicidade e…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2285 – Página 6 Divulgação terça-feira, 21 de setembro de 2021 Publicação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 quais haveria menção de que os RREO’s dos…