Art. 165, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Abril de 2020

do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, conforme preconiza o artigo 165 , § 3º , da Constituição Federal... previstas no artigo 74, parágrafo único e incisos, da Constituição

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Março de 2020

e Cod. Mat.: 662224 Gestão Fiscal - SIGEF, conforme preconiza o artigo 165 , § 3º , da Constituição Federal e os artigos... PORTARIA Nº 227/gABSA/SAP, DE 25/03/2020. HOMOLOgAR com base no § 4º , do …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

§ 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve: Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais... o caput. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. …

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Março de 2020

Orçamentária, determinado pelo art. 165 , § 3º , da Constituição Federal , que, na forma do art. 52 da Lei Complementar... Relatório dos Direitos da Criança e do Adolescente 1º BIMESTRE DE 2.020 …

Página 593 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Março de 2020

ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, determinado pelo art. 165, § 3º, da Constituição Federal, que, na forma... à criança e ao adolescente, estabelecido no art. 227 da Constituição Federa…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição... artigo anterior, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de …

Página 172 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Março de 2020

§ 1º, 165 § 3º da CF, combinado com os arts. 48, 52 e 53, da Lei nº. Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato...

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 24 de Março de 2020

DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o §3º do Art. 165 da Constituição Federal... e o estabelecido nos artigos 2º, 52 e 53 da Lei Complementar Federal Nº …

Página 2474 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Março de 2020

as disposições do § 3º do artigo 165 da Constituição Federal , nos artigos 48 , 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101... e XIII do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, inciso I do art. 9º e ar…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 12 de Março de 2020

que ocupava o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, do Quadro de Pessoal da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, com efeito retroativo a 07/01/2018, conforme DESPACHO Nº…