Art. 165, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Maio de 2020

que lhe são conferidas. Considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal ; as disposições do § 6º... do art. 204 da Constituição Estadual; as disposições estabelecidas nos art…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

a consagrar o princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e o direito de acesso à informação... do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público... o princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e o …

Página 128 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

Audrey Frantz, em cumprimento aos arts. 37 § 1º, 165 § 3º da CF, combinado com os arts. 48, 52 e 53, da Lei nº. 101... I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e p 1º) PREVISÃO …

Página 45 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Maio de 2020

com as disposições do art. 165 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas..., consoante Parágrafo 2º , do artigo 167 , da Constituição Federal
Erika Barreto, Estudante de Direito
há 6 dias

Breves considerações sobre a propositura do Projeto de Lei nº7.420/06 -Lei de Responsabilidade Educacional (LRE)...

, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal . Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão...) constante do art. 211 , § 1º da Constituição Federal de 1988

Página 506 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2020

do princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e parágrafo... poderá ser incorporado ao Relatório Resumido da Execução …

Página 1292 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

indenização em dinheiro. Art. 72 – Para atendimento do § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, deverá o Chefe do Poder..., da Constituição Federal. Art. 76 – O Poder Executivo Municipal está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50725714220184047100 RS 5072571-42.2018.4.04.7100

, decorre do disposto no art. 165 , § 3º , da Constituição Federal . Igualmente estabelece a Lei Complementar nº 101 /2000... (grifei): Art. 52 . O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Con…

Página 1161 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2020

, e considerando as disposições do § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº... Orgânica Municipal, e considerando as disposições …