Art. 165, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Novembro de 2019

DO MUNICÍPIO: CONSIDERANDO as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal, as disposições do § 3º do art. 145 da Lei..., ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

e no art. 52 da LRF: Constituição Federal de 1988 – CF/1988 Art. 165. (…) Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato... de 2018 em até 30 dias do término do período a que se refere. 23. O …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

da execução orçamentária . Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165... do art. 51 da LRF: Art. 52. [...] § 2º O descumprimento do prazo previsto …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... nos termos do disposto no art. 166 , § 12 , da Constituição e art. 2º da …

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Novembro de 2019

/2000. Art. 33º - O relatório bimestral de que trata o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal abrangerá o Poder... Parágrafo Único incisos I, II, III, IV, V, do artigo 22, e § 1º, § 2º do artigo

Página 32 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2019

nº 101, de 2000. Art. 50. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição..., inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágraf…

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

artigo 165, § 3º da Constituição da República: “Art. 165 (...) § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após... o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

previsto no artigo 227, §5°, da Resolução Normativa n° 14/2007 . O artigo 165, §3º da Constituição da República estipula... do Relatório de Execução Orçamentária - RREO: “Art. 52. O relatório a que …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, reproduzido também no artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 165... e do Estado. Esse preceito está expresso no caput do artigo 37 da Constit…