Art. 188, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VI - se, não sendo verdadeira a imputação, tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal : ED 1012 MS 2003.001012-2/0001.00

Processo: Julgamento: 20/05/2003 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Reclusão 20.5.2003 Primeira Turma Criminal Embargos de Declaração em Apelação…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 4751 MS 2009.004751-7

Processo: Julgamento: 31/03/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 31.3.2009 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 697585 PR 0069758-5

Visualização de Acórdão Processo: 0069758-5 APELAÇÃO CRIME Nº 69.758-5, DE FORMOSA DO OESTE. APELANTE:VILMAR SILVANO DA SILVA e PEDRO DUARTE DA SILVA. APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 1012 MS 2003.001012-2

Processo: Julgamento: 15/04/2003 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 15.4.2003 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Miranda. Relator          …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 573053 PR Apelação Crime - 0057305-3

Visualização de Acórdão Processo: 0057305-3 APELAÇÃO CRIME N. 57.305-3, DE CASCAVEL (1ª VARA CRIMINAL). Apelante: Severino Antônio Beal (assistente de acusação). Apelada : Terezinha Ramos Beal Relator…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 697585 PR Apelação Crime - 0069758-5

Visualização de Acórdão Processo: 0069758-5 APELAÇÃO CRIME Nº 69.758-5, DE FORMOSA DO OESTE. APELANTE : VILMAR SILVANO DA SILVA e PEDRO DUARTE DA SILVA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAN…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2632 AC 2002.01.99.002632-6

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA EXCESSIVAMENTE FIXADA. RECURSOS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60364 RJ

PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE E DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA ACOMPANHAR INQUERITO POLICIAL NÃO FICA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA, NEM DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0026273-46.2002.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL

Tráfico de entorpecentes em associação eventual (art. 12 c/c art. 18, III, Lei 6.368/76). Porte ilegal de arma de fogo (art. 10, caput, Lei 9.437/97). Concurso material (art. 69, CP). Condenação. …