Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 188 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 188, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VI - se, não sendo verdadeira a imputação, tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal: ED 1012 MS 2003.001012-2/0001.00

Processo: Julgamento: 20/05/2003 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Reclusão 20.5.2003 Primeira Turma Criminal Embargos de Declaração em Apelação

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4751 MS 2009.004751-7

Processo: Julgamento: 31/03/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 31.3.2009 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr.

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 697585 PR 0069758-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0069758-5 APELAÇÃO CRIME Nº 69.758-5, DE FORMOSA DO OESTE. APELANTE:VILMAR SILVANO DA SILVA e PEDRO DUARTE DA SILVA. APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 1012 MS 2003.001012-2 (TJMS)

Processo: Julgamento: 15/04/2003 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 15.4.2003 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Miranda. Relator          

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 573053 PR Apelação Crime 0057305-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0057305-3 APELAÇÃO CRIME N. 57.305-3, DE CASCAVEL (1ª VARA CRIMINAL). Apelante: Severino Antônio Beal (assistente de acusação). Apelada : Terezinha Ramos Beal Relator

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 697585 PR Apelação Crime 0069758-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0069758-5 APELAÇÃO CRIME Nº 69.758-5, DE FORMOSA DO OESTE. APELANTE : VILMAR SILVANO DA SILVA e PEDRO DUARTE DA SILVA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAN

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2632 AC 2002.01.99.002632-6

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA EXCESSIVAMENTE FIXADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Preliminares de suspeição do juiz, ausência de motivação e violação ao direito de ampla defesa rejeitadas...

HABEAS CORPUS: HC 60364 RJ

PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE E DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA ACOMPANHAR INQUERITO POLICIAL NÃO FICA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA, NEM DE FUNCIONAR NA AÇÃO PENAL, POIS QUE, EM PRATICANDO ATO DE OFICIO, COMO TAL PREVISTO NO ART- 15 , ITEM III, DA LEI ORGÂNICA DO MINIST...

APELACAO: APL 262734620028190000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL

Tráfico de entorpecentes em associação eventual (art. 12 c/c art. 18, III, Lei 6.368/76). Porte ilegal de arma de fogo (art. 10, caput, Lei 9.437/97). Concurso material (art. 69, CP). Condenação. Apelação. Preliminares de nulidade do processo e da sentença. Mérito. Absolvição por insuficiência de prova. Incongruência ...

×