Art. 165, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2o , da Constituição , as diretrizes... Complementar no 101 , de 2000 - LRF , art. 45 , § único ); CAPÍTULO II …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

e transitoriedade, expressa no art. 165, § 2º da Constituição da República." Essas, Senhor Presidente, as razões que me... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituiçã…

Página 130 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Novembro de 2019

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância... de 2019 SILVA 26/07/2019 04/02/2020 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

, Lei: Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias..., parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de …

MENSAGEM Nº 559, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019.

dispositivo: Art. 2º “Art. 2º Inclua-se na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, o seguinte art. 88-A: ‘Art. 88-A. Fica... Orçamentárias que se pretende alterar, o que é conflitante com a sua …

Página 228 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

ao disposto no § 2º, inciso II do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no artigo 4º da Lei... a formalização da presente dispensa, DISPENSO A LICITAÇÃO, com fundamento no art…

Página 229 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

conformidade com o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000... no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Novembro de 2019

. de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal em conjunto com o § 2º do art... ainda os Art. 3º, 41 e 55, XI, da Lei Federal nº 8.666/1993, DECLARA, …

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Novembro de 2019

do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a observância.... inciso V da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Parágr…

Andamento do Processo n. 1006176-97.2018.8.26.0114 - Recuperação Judicial - 01/11/2019 do TJSP

da Constituição Federal e artigo 165, 2ª parte do Código de Processo Civil). Inocorrência. Enfrentamento de forma concisa... a publicação de edital visando dar início à atividade de verificação de …