Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Andamento do Processo n. 0727650-68.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 4 ? Lei de Diretrizes...-68.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0731887-48.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 4...-48.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0725408-39.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165... Federal e determinou a gradativa redução da GATA, até sua extinção, em 1º …

Andamento do Processo n. 0722687-17.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

pública federal (art. 165, § 2º da CF). 5 ? Lei de Diretrizes Orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentária para...-17.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao …

Andamento do Processo n. 0707904-20.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2...-20.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0728302-85.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 4...-85.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0726429-50.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º... Federal e determinou a gradativa redução da GATA, até sua extinção, …

Andamento do Processo n. 0718379-35.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 4 ? Lei de Diretrizes...-35.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0714897-79.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 4 ? Lei...-79.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 0718352-52.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/08/2020 do TJDF

e prioridades da administração pública federal (art. 165, § 2º da CF). 5 ? Lei de Diretrizes Orçamentária. A Lei...-52.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao …