Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 56 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

§1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §2º Verificada no Município a existência de situação anormal…

Página 136 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 . A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Página 137 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência; §1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa; §2º - O Município procurará…

Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2021

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. FFR RA AN NC CIISSC CO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS M MO OR RA AEESS Prefeito Municipal de Maraã em Exercício. Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e…

Página 427 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

Chapadão do Lageado Prefeitura LEI N.º 0752 DE 19.11.2021 Publicação Nº 3427359 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADO LEI N.º 0752 DE 19.11.2021 Dispõe sobre as…

Página 174 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Novembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI EXTRATO DE CONTRATO Nº064/2021 Processo Licitatório nº 110/2021 – Edital de Pregão Presencial nº036/2021. Partes: MUNICIPIO DE JUTI e BDS SISTEMAS, INFORMÁTICA E…

Página 624 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2021

Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica. Art. 5º - O Poder Executivo poderá executar total ou parcial as metas estabelecidas a fim de…

Página 233 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do contrato, nos limites permitidos por lei, em função do realinhamento de preço do valor dos combustíveis,…

Página 234 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, e deverão estar compatíveis com as estabelecidas naLei do Plano Plurianual – PPA,…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 72 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Art. 2º - Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA ,…