Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Videoconferência pelo correio eletrônico informado no formulário de inscrição. Caso já tenha sido juntado aos autos o formulário de inscrição com cópia da carteira da OAB, não é necessária nova…

Página 387 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

(Súmula 636 do STF). 3. Inaplicável, na espécie, o Tema 41 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 563.965-RG, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2009, por se tratar de matéria diversa à…

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 17 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Receita Base - R$ Valor aplicado R$ (%) da…

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 28 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive)…

Página 576 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Neste sentido, a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 905.357 Roraima, com repercussão geral (Tema 864): "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,…

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

PAVIMENTAÇÕES LTDA, portanto, encaminha-se o processo ao jurídico e ao chefe do executivo para providências cabíveis. Cafelândia/PR, 07 de maio de 2021. GILBERTO ANTÔNIO SCUSSEL Presidente Comissão…

Página 57 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2021

Publicado por: Juarez Nogueira dos Santos Neto Código Identificador:4E467782 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 06 DE MAIO DE 2021.

Página 76 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2021

Art. 17 - O regime interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua…

Página 1018 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

Pinheiro Preto prefeitura AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA - 2022/2025) E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO EXERCÍCIO DE…

Página 1514 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

São João Batista prefeitura EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2021 Publicação Nº 3026650 Edital de…