Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2021

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e…

Página 137 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 29 de Novembro de 2021

CNPJ: 32.215.300/0001-84. Valor R$ 521.985,40. Consoante com o art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 8.666/93. Publicado por: Janaína Costa Código Identificador:22F5D10A ESTADO DO PARÁ…

Página 20 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 29 de Novembro de 2021

VIII – meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada. Art. 16 A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do município,…

Página 911 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE AUXILIO Nº 002-2021,SISEMI Publicação Nº 3433776 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA Termo de Repasse Financeiro nº 002/2021 A Prefeita Municipal de Itapema, Estado de…

Página 1321 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº. 1572/ 2021. ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicação Nº 3434092 PREFEITURA…

Página 1322 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO - SC § 1º – As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais…

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2333 – Página 62 Divulgação segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Publicação terça-feira, 30 de novembro de 2021 LADEIA – Sócia Administradora. EXTRATO DE…

Página 56 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

§1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §2º Verificada no Município a existência de situação anormal…

Página 136 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 . A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Página 137 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência; §1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa; §2º - O Município procurará…