Art. 165, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Andamento do Processo n. 0706844-69.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 29/05/2020 do TJDF

de lei que viole o arcabouço orçamentário previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação... de pleno direito (art. 21, da LRF). O Supremo Tribunal Federal, dessa …

Andamento do Processo n. 0709387-45.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJDF

na Lei de Diretrizes Orçamentárias, viola o art. 169, § 1º, da Constituição Federal. A consequência é que o reajuste é... na previsão contida no art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, ante a …

Andamento do Processo n. 0709517-35.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJDF

que o acórdão violava os arts. 165, §§ 2º e 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. O principal argumento era de que o aumento...º, da Constituição Federal. A consequência é que o reajuste é nulo …

Andamento do Processo n. 0720540-32.2018.8.07.0000 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJDF

de Roraima alegou que o acórdão violava os arts. 165, §§ 2º e 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. O principal... resolvidas na forma do artigo 166(crédito adicional) e art.165, § 8° (crédito …

Andamento do Processo n. 0702795-82.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 29/05/2020 do TJDF

). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 905.357/RR (tema 864), com repercussão geral, fixou a tese... Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO - 1º …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2020

, do Regimento Interno do TCE/MT e artigo 2º, II, e art. 3º, II, alínea a, ambos da Resolução Normativa nº 17/2016 – TCE/MT. 21.../MT e artigo 2º, II, e art. 3º, II, alínea a, ambos da Resolução …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2020

de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e: (...) º § 2 O Anexo conterá, ainda: I... do Art. 286, inciso II, do Regimento Interno do TCE/MT e artigo 2º, …

Página 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

150, §º e artigos 48, II; 84, XXIII e 165, §§ 1º, 2º e 4º, todos da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento... neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa aos arts. …

Página 527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

; 102, § 3º; 145, § 1º; 150, § 6º; 155, § 2º, inciso I; 165, §§ 1º, 2º e 4º; e 195, caput e inciso I, alínea "b...", todos da Constituição Federal. Alega, para tanto, que “a pretensão de eximir da …

Página 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

", todos da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte... XXIII; 102, § 3º; 145, § 1º; 150, § 6º; 155, § 2º, inciso I; 165, §§ 1º, 2º …