Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 16 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2021. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços Técnicos de Contabilidade para a Câmara Municipal de Mataraca. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25,…

Página 21 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

total de R$ 57.650,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS); Dê ciência aos interessados e determinar que seja lavrado o respectivo Contrato Administrativo e a extração dos…

Página 26 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de Uirauna EXTRATO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de Uirauna CHAMADA PÚBLICA 0002/2021 Nº. CONTRATO 00158/2021 Contratante: Prefeitura Municipal de Uirauna…

Página 474 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

aposentadoria mais 1,2% de GAA, que somados ao que já aufere, o equivalente 6,6% (ID 24448679), alcança 7,8%, bem como de receber as parcelas vencidas e as vincendas no curso do processo. Sentença…

Página 487 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias?. A Lei de diretrizes orçamentárias, por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública federal (art. 165, §…

Página 74 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Junho de 2021

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, ao 01 dia do mês de junho do ano de 2021. ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código…

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2209 – Página 88 Divulgação quarta-feira, 9 de junho de 2021 Publicação quinta-feira, 10 de junho de 2021 DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto…

Andamento do Processo n. 0724918-46.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 08/06/2021 do TJDF

N. 0724918-46.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: RACHEL KREIMER RAIZER SERRATE. Adv(s).: DF26019 -CARLA MARILES SANTANA NASCIMENTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0757682-85.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 08/06/2021 do TJDF

N. 0757682-85.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF52325 -VICTORIO ABRITTA AGUIAR, DF52327 - MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT. R: DISTRITO…