Art. 165, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição e art. 120, II da Lei... com o art. 165, § 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício …

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

Federal em seu art. 165 § 2º, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64 e na Lei...º- Em consonância com o art. 165 § 2º, da Constituição Federal, as metas e as …

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

de 2020, em cumprimento ao disposto no inciso II e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do art..., respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 92, inciso II da Lei...: R$ 7.500,00 Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito suplementar ora …

Página 77 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2º , da Constituição Federal , art. 4º... touch screen; UND. 10 23 ILUMINAÇÃO TIPO 2 - Médio porte 01 Consoles …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2o , da Constituição Federal , no art. 134, da Lei... sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

- Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2.º , da Constituição Federal... , no art. 97, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei …

Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

art. 165 , § 2o , da Constituição Federal , as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo: I – as diretrizes... como “Espatódea” ou “Bisnagueira”, no Município de Santo Antônio da …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, reproduzido também no artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 165.... 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.…

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

. 165 da Constituição Federal e no inciso I do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, compreendendo... da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de …