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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/08/2017

, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04... art. 56, incisos de I a IV, da Lei Municipal nº 1.347/14. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data... são conferidas pelo art. 89, inciso II, da Lei Municipal nº 1.347/2014, de 10 de março de 2...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/08/2017

do artigo 165 da Constituição Federal, do § 2º do artigo 123 da Constituição Estadual, e do artigo 4º da Lei Complementar nº... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/08/2017

Capítulos está em consonância com as exigências do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, do § 2º do artigo 123... XX, do artigo 123, § 2º, do artigo 124, § 1º, inciso I, e do artigo 131, todos da Constituição do Estado. No presente... compatibilidade com a Constituição Federal, em especial com o art. 169 da Magn...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/08/2017

preceitua a Constituição Federal em seu artigo 165, § 2º. De acordo com a Constituição Estadual, a lei orçamentária anual... de natureza financeira, financeira, tributária e creditícia, com fulcro no art. 165, § 6º da Constituição Federal. Além disso... a seguir. Não haveria necessidade de replicar a exigência do demo...

Pg. 2. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2o do artigo... Cristina Fiamengui de Pauli - reconduzido Suplente: Rosangela Bregantin - reconduzido Art. 2º - A titularidade... Continuado. § 2º Os valores apresentados nos Anexos de que tratam o § 1° do Art...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

Em consonância com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e com o § 2º do art. 167 da Lei Orgânica do Município...Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017 Capítulo II DAS PRIORIDADES ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º..., execução e fiscalização do orçamento. Parágrafo único. A participação popular ...

Em entrevista com a secretária-geral, CSJT esclarece dúvidas sobre nomeações em TRTs

os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. **LDO – Segundo o Art. 165, §2º, da Constituição... atento para qualquer nomeação que esteja em desacordo ou que impacte orçamentariamente. Conforme o Art.111-A da Constituição... aprovar a nomeações ele está fazendo. Saiba Mais *LOA – A LOA t...

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2017

Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101... e prioridades da administração pública municipal Art. 2º Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas... de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6...

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/08/2017

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 §2º da Constituição, as diretrizes orçamentárias para.... Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será destinado à cobertura de despesas com a “SEMANA CULTURAL... EVANGELÍSTICA DE ITAPEVA” a realizar-se no mês de julho de 2017 Art. 2...

Pg. 65. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/08/2017

, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, nas normas estabelecidas pela lei 4320/64, de 17..., da Constituição Federal, c/c o artigo 132, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e as de funcionamento dos órgãos... do desenvolvimento sustentável, observando os programas e diretrizes estabelecid...

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