Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Página 2121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2019

pelo devedor por meio de Guia DARE, código 811-4, que pode ser obtida no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/pagamentos/ website/extranet/login.aspx, informando o CNPJ da Fazenda Estadual,…

Andamento do Processo n. 0743068-46.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 03/05/2021 do TJDF

N. 0743068-46.2017.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: CINTIA BARBOSA DE ARAUJO. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERVICO DE…

Andamento do Processo n. 0726843-14.2018.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 03/05/2021 do TJDF

N. 0726843-14.2018.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: MARIA ROSA DE PINA. Adv(s).: DF55019 - VINICIUS SOUZA NUNES, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0739084-54.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 03/05/2021 do TJDF

N. 0739084-54.2017.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: SONIA BATISTA DO REGO. Adv(s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERVICO DE…

Página 3591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2019

impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, apesar de devidamente intimada ( fls. 176/177). Cita-se, a propósito, os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça…

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Abril de 2019

Paraná , 10 de Abril de 2019 • Diário Oficia 2. Os tributos são lançados conforme a situação cadastral dos contribuintes? 3. É realizada fiscalização permanente para verificação de prestadores de…

Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2019

os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba…

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2019

com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: AYLTON…

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019

ao ocupante do polo ativo que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, promova a juntada de efetivo comprovante de endereço em seu nome nesta comarca (faturas da CPFL ou do SAAE). Eventual…

Página 397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019

ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB…